Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 64ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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Situação de Pauta
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