Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 em 65ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (65ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
Suspende a prática de esportes náuticos e limita a navegação de embarcações de lazer e industrial, durante a pesca de tainha no município de Itapoá, como forma de incentivo à pesca artesanal.
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Situação de Pauta
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