Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 66ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (66ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Situação de Pauta
Observação