Matérias do Expediente (66ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Cria e regulamenta o Programa Farmácia Solidária no município de Itapoá, que estabelece regras sobre cadastro, procedimentos, distribuição de medicamentos e dá outras providências.