Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024 em 82ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (82ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão como atividades de interesse social e econômico e estabelece as
condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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