Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025 em 10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025
Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 11/04/2025
Observação