Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025

Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 18/06/2025

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