Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 11/07/2025
Observação