Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do município de Itapoá, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 02 de fevereiro de 2021.
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