Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 24 de 2021 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 24 de 2021
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 23/2021 por meio do qual fica o Município de Itapoá autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina, visando à realização de policiamento ostensivo aéreo por intermédio das tripulações de aeronaves de asa rotativa e fixa da Polícia Militar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação