Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Torna obrigatório o uso de luvas plásticas pelos clientes e colaboradores para seleção de frutas e verduras nos estabelecimentos que comercializam estes produtos durante o período da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação