Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Veda a suspensão da prestação de serviço de internet em virtude de inadimplemento por parte do usuário, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como em feriado ou na sua véspera.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação