Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Legislativa nº 88 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Legislativa nº 88 de 2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 21, de 22 de setembro de 2023, revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação