Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação