Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação