Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Legislativa nº 130 de 2023 em 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda Legislativa nº 130 de 2023
Modifica o Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, o qual assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação