Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 39ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação