Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação