Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 64ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação