Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 87 de 2025 em 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 87 de 2025
Indica a análise e a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a isenção da taxa de contribuição de melhoria para os contribuintes que já se enquadram nos critérios de isenção do IPTU, conforme legislação municipal vigente.
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