Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Legislativa nº 77 de 2025 em 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Legislativa nº 77 de 2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, que altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Legislativa nº 77 de 2025 | Proposição encaminhada para Única Votação | 19/09/2025
Observação