53ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Fica denominada a “Pré-escola Palhacinho Feliz”.

Emenda Legislativa nº. 32/2020 do tipo supressiva nº. 01/2020 ao Projeto de Lei nº. 39/2020

Emenda legislativa nº. 33/2020 do tipo modificativa nº. 01/2020 ao Projeto de Lei nº. 39/2020

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono e dá outras providências

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, com fundamento legal no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16, de 11 de fevereiro de 2020, a aprovação do Plenário para a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para analisar e emitir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEEM, e dá outras providências. Destaca-se o disposto no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16/2020, conforme segue: “Art. 9º O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual prazo, se assim entender a Comissão, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara através de requerimento escrito.”

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe esta Casa de Leis se os servidores públicos municipais estão recebendo ou não a reposição salarial que foi aprovada pela LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2020, a qual fixou o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC, onde foi concedida através do percentual acumulado entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC/IBGE, fixado em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento). Caso os servidores ainda não estejam recebendo esta reposição salarial, requer o envio de informação acerca da previsão para tal pagamento.

Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés, para que faça o chamamento dos aprovados remanescentes do concurso para soldado da Polícia Militar – SC, EDITAL 042/CGCP/2019

Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal No 750, 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o atendimento às solicitações que vieram até este Vereador, no sentido de desagrado da comunidade envolvendo pais, professores e ex-alunos nativos quanto à alteração nominal da Pré-Escola Palhacinho Feliz, o qual desenvolveu uma história em nosso Município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através dos órgãos competentes, providencie esforços no sentido de estabelecer uma parceria por meio de convênio ou outro instrumento que o valha, para facilitar o acesso dos cidadãos itapoaenses aos serviços do DETRAN/SC, possibilitando a coleta de documentos e realizando os processos burocráticos no nosso Município, por meio do setor de cidadania, tais como preenchimento de formulários e emissão de guias para renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e, principalmente, a retirada das habilitações e documentos de veículos já liberados pelo DETRAN/SC, dentre outros serviços burocráticos que possam ser realizados a partir desta parceria.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a criação de um espaço na nova sede que foi planejada para comportar a Secretaria de Educação do Município, ou no novo centro educacional que está sendo implantado no Bairro Itapema do Norte, no nosso Município, para a instituição de uma galeria destinada ao “Memorial do Professor”, para fixação de fotos com o destaque do nome e um breve histórico dos nossos queridos professores que infelizmente já faleceram e que lecionaram na rede municipal de ensino.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a adesão do município de Itapoá no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, na Escola Municipal Frei Valentim.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Estrada Braço do Norte, na localidade do Braço do Norte.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de calçada na orla do Bairro Figueira do Pontal e, aproveitando o ensejo, a instalação de aparelhos para exercícios ao ar livre, de preferência de material que não oxide.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção do trapiche do bairro Figueira do Pontal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de extensão de rede de energia elétrica na Rua Amambai, no Bairro Itapoá.