Lei Ordinária nº 92, de 07 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 125, de 08 de abril de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 61, de 17 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 79, de 03 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1990
Vigência entre 8 de Abril de 1996 e 30 de Janeiro de 1997.
Dada por Lei Ordinária nº 125, de 08 de abril de 1996
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 125, de 08 de abril de 1996.
Dada por Lei Ordinária nº 125, de 08 de abril de 1996
Art. 1º.
Fica reformulado o PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E SISTEMA DE CARREIRAS da Prefeitura Municipal de Itapoá, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreiras, com fundamento nos principios de qualificação e contribuição funcional efetiva, com a finalidade de assegurar a continuidade da eficiência do serviço público.
Art. 2º.
A estrutura dos Cargos da Prefeitura Municipal de Itapoá é integrada de Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento de Efetivo, regidos pela C.L.T., classificados nos seguintes grupos:
Art. 3º.
Os cargos e empregos que compoem os Grupos: Direção e Assessoramento Superior - DAS, Chefia de Assistência Subalterna - CAS, Atividades de Nível Superior - ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio - ATM, Serviços Auxiliares - SAU e Transportes e Serviços Gerais -TSG, distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações profissionais, classes e níveis de vencimentos e salários específicos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º.
Para efeito de classificação, considera-se:
I –
FUNÇÃO - Conjunto de tarefas ou atribuições exercidas de maneira sistemática e reiterada pelo respectivo ocupante de uma posição de trabalho.
II –
CARGOS - Conjunto de funções relativamente homogeneas e afins, racionalmente agrupadas, que podem ser desempenhadas por uma pessoa e que determinam uma posição de trabalho definida na estrutura organizacional.
III –
CARGOS PÚBLICO - posição de trabalho atribuida a um servidor e que tem como caracteristicas essenciais: criação em Lei, denominação especifica, numero certo e pagamento pelo cofres municipais.
IV –
CLASSE - divisão basica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nivel de conhecimento, atuação e responsabilidades.
V –
conjunto de cargos que se relacionam a atividades profissionais correlatas ou afins, ordenadas em forma crescente de valor quanto natureza do respectivo trabalho ou ramo de conhecimento.
Art. 5º.
Cada grupo, abrangendo varias atividades, compreende:
I –
Direção e Assessoramento Superior - DAS - Os cargos de Direção e Assessoramento e Superior cujo provimento, em comissão, e regido pelo criterio de confiança aos quais são inerentes as atividades de planejamento, coordenação e controle, de livre nomeação ou exoneração, por Decreto do Prefeito.
II –
Chefia de Assistencia Subalterna - CAS - São regidas pelo criterio de confiança, aos quais são inerentes as atividades de execução e controle, de livre nomeação ou exoneração, por Decreto do Prefeito e distribuidos em tres niveis de gratificação, conforme valores constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
III –
Atividades de Nivel Superior - ANS - Os cargos e empregos aos quais são inerentes as atividades nas areas da ciencia e tecnologia e de ciencias humanas e sociais indispensaveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura, para cujo desempenho e exigido diploma ou certificado de conclusão do nivel superior.
IV –
Atividades Técnicas de Nivel Medio - ATM - Os cargos ou empregos inerentes as atividades tecnico - profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração e serviços diversos, para cujo desempenho e exigido diploma ou certificado de conclusão de 2° grau.
V –
Serviços Auxiliares - SAU - Os cargos e empregos inerentes as atividades auxiliares de apoio administrativo em geral, para cujo desempenho e exigido certificado de curso de curso de 1° grau e datilografia.
VI –
Transporte e Serviços Gerais - TSG - Os cargos e empregos inerentes as atividades operacionais, conservação de instalações, entradas e bens, limpeza e transporte, para cujo desempenho e exigido o certificado de conclusão da 4° serie e/ou experiencia comprovada na area de atuação.
Art. 6º.
Cada grupo de categorias funcionais tem sua escala de niveis de vencimentos e salários, fixados segundo criterio de importancia da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como grau de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das atribuições.
Art. 7º.
Cada cargo, de conformidade com sua lotação nos Departamentos Municipais, competem suas funções:
a)
Gabinete do Prefeito: aos cargos desta area competem as funções de elaboração de Leis, Decretos, Portarias, documentos ligados a este orgão, assessoria direta ao Prefeito Municipal.
b)
Departamento de Administração e Finanças
b-1)
Administração: aos cargos desta área compete as funções de pesquisa, implementação e implantação de sistemas de normas orientativas e fluxos de ação gerencial e de escritório, bem como a execução, a nível decisório e operacional dos processos que permitam o normal desempenho dela mesma e demais órgãos da estrutura, assim como, as funções de guarda, operação e manutenção de frota de veiculos e os equipamentos do Município e de todo o patrimônio municipal.
b-2)
Finanças: aos cargos desta área compete as funções diretamente relacionadas com arrecadação, aplicação e controle dos recursos financeiros do Municipio.
c)
Ensino - Lei Municipal n°69/94, de 20.10.94
d)
Obras Publicas: aos cargos desta área compete as funções de executar, orientar e controlar as obras municipais, bem como o projeto, construção, abertura e pavimentação de vias e logradouros públicos urbanos.
e)
Serviços Publicos: aos cargos desta área compete as funções de manutenção, controle e fiscalização de serviços de parques e jardins, cemitérios, limpeza publica, transporte urbano, bem como a aplicação e fiscalização das posturas municipais.
f)
Saúde - aos cargos desta área compete as funções de natureza técnica cientifica que tem por escopo a prevenção, a cura e o alivio de doenças, bem como aquelas funções ligadas a preparação/distribuição de medicamentos e as atividades de enfermagem ambulatorial.
g)
Serviço Social - aos cargos desta área competem as funções de promoção social, bem como a coordenação e execução dos programas de desenvolvimentos comunitário.
h)
Agricultura e Pesca - aos cargos desta área compete dar assistência ao agricultor e ao pescador, para proporcional melhores condições de desenvolvimento dessas áreas.
i)
Esporte e Turismo - aos cargos desta área competem o desenvolvimento de esportes aos nossos moradores e veranistas, bem como a divulgação do do turismo para melhorar o desenvolvimento de nosso Município.
Art. 8º.
Os titulares de cargos de provimento efetivo, bem como os ocupantes de empregos, lotados e em exercício nos diversos órgãos da administração direta, cujas características e atribuições se identificam com os cargos e empregos das categorias funcionais dos grupos: ANS, ATM, SAU, TSG, são enquadrados por aproveitamento, nas diversas categorias funcionais, instituídas por esta Lei.
§ 1º
Para enquadramento, o Chefe do Poder Executivo designara uma Comissão que levará em conta os atuais vencimentos, salários e vantagens, o grau de escolaridade e as condições para o exercício das atribuições.
§ 2º
Concluidos os trabalhos da Comissão, o Chefe do Poder Executivo ato de enquadramento.
Art. 9º.
A investidura em cargo de Provimento Efetivo, far-se-a mediante a aprovação em concurso publico de provas e/ou provas e títulos, com prazo de validade de 02 (dias) anos.
Art. 10.
Os cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Itapoá são acessíveis aos brasileiros assim definidos no art. 12° da Constituição Federal e o ingresso dar-se-á na referencia inicial de remuneração estabelecidas para o cargo a ser lotado, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação exigíveis em concurso público, previstos no Capítulo III, artigo 5° desta Lei.
Art. 11.
O concurso público destinado a apurar a qualificação para ingresso ou promoção nas carreiras, sera desenvolvido em duas etapas de caráter eliminatório, compreendendo:
I –
Provas e/ou provas e títulos
II –
Estágios teórico e prático
§ 1º
Somente a aprovação, em ambas as etapas, dará condições de aprovação do Concurso Público para investidura.
§ 2º
aos servidores efetivos concursados e aprovados, para promoção se exigirá a aprovação nos itens I e II deste Artigo.
Art. 12.
Aprovado em Concurso Publico, o servidor nomeado e passara a cumprir estagio probatório na função a qual prestou concurso, sujeito as normas e regulamentos internos pelo prazo experimental não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 13.
A remuneração e a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 14.
Cada cargo corresponde de per si a um nível e, dentro dele, uma referencia de remuneração e somente uma.
§ 1º
Na tabela de remuneração dos servidores públicos do Município de Itapoá, constará os níveis, conforme o anexo I, parte integrante desta Lei, dentro dos quais serão distribuídos os cargos da estrutura conforme avaliações obtidas dentro dos critérios definidos no artigo 8°, parágrafos 1° e 2°, desta Lei.
§ 2º
Ocorrera a mudança de nível:
a)
A cada dois anos automaticamente no mesmo cargo;
b)
A cada ano por merecimento.
§ 3º
Todo servidor terá o direito de agregar 2% (dois por cento) dos seus vencimentos a cada ano, denominando-se anuenio.
Art. 15.
Para efeito do artigo anterior considera-se:
Art. 16.
O valor da remuneração de cada cargo será assim definido segundo o nível e respectiva referência dentro da pontuação de acordo com tabela anexa.
Art. 17.
Entende-se por quadro, o conjunto de cargos de um mesmo órgão.
Art. 18.
Entende-se por lotação o número de posições de trabalho fixadas para unidade administrativa definida pela estrutura orgânica, em vigor, da Prefeitura Municipal de Itapoá.
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a prover de servidores, distribuídos pelos respectivos quadros de lotação de cada órgão de sua estrutura até os limites de vagas e aprovados em concurso publico.
Art. 20.
Integrarao os planos de carreiras as funções de direção e chefia, sendo que:
I –
As funções de direção corresponderão aos cargos de nível de divisão.
II –
As funções de chefia corresponderão aos cargos de nível de chefia de serviço.
Parágrafo único
As funções de que trata este artigo serão exercidas preferencialmente por ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante designação que caracteriza os cargos de confiança, que satisfaçam os requisitos do processo seletivo específico.
Art. 21.
Para o exercício das funções descritas no artigo anterior será necessário observar:
I –
perfil profissional, que corresponda as exigências da função a ser preenchida;
II –
formação gerencial especifica;
III –
preferência pelos candidatos que já tenham tido experiencia anterior em funções de direção e/ou chefia bem sucedida.
Art. 22.
O desenvolvimento do servidor público do Município na sua respectiva carreira dar-se-a por progressão promoção e designação a seguir definidas:
I –
A progressão representa a passagem de um nível para outros, obedecidos os critérios de tempo efetivo no exercício da função.
II –
A promoção representa a passagem de funcionário de um cargo para o outro cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecendo os seguintes critérios:
a)
existência de vaga;
b)
satisfazer as condições de candidatura de edital e ser aprovado em concurso público para o novo cargo;
c)
ter no mínimo de dois anos interstício no seu atual cargo.
III –
A designação é a investidura do servidor em função de direção ou chefia.
Art. 23.
A qualificação profissional, como premissa da valorização do servidor público do Município, compreenderá programa de formação inicial, constituido de segmento teórico/práticos, cursos regulares de aperfeiçoamento e de especialização correspondentes a natureza e exigências dos cargos e respectivas carreiras.
Art. 24.
A qualificação profissional de que trata o artigo anterior, será planejada, organizada e executada de forma integra ao sistema de carreiras, tendo por objetivos:
a)
a formação profissional- na dos candidatos para exercício das atribuições dos cargos das carreiras, transmitindo-lhes conhecimento sobre métodos, técnicas e habilidades adequadas;
b)
o aperfeiçoamento e a especialização para atualizar os servidores nos métodos técnicos e habilidades necessárias para a manutenção e aumento de eficiência das atividades do serviço público.
c)
As funções gerenciais- para criar e desenvolver as habilidades de direção e chefia.
Art. 25.
Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Salarial que terá a incumbência de analisar e conceder parecer sobre promoção por merecimento do servidor do quadro afetivo do Município.
Parágrafo único
As comissões Permanente de Avaliação Salarial serão tantas quantas forem o número de Departamentos existentes na Administração Municipal e formadas cada uma por 03 (três) membros da seguinte forma:
Art. 26.
Fica instituido um percentual diferenciado de 8% (oito por cento) entre os níveis salariais, a partir do nível 01 da tabela salarial, cujos valores estão constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários a plena execução desta Lei.
Art. 28.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autoriza a abrir créditos especiais suplementares específicos, através de recursos disponíveis.
Art. 29.
Está Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1995.
1 - SERVIÇOS AUXILIARES - SAU | NÍVEIS DE 01 a 10 |
2 - TRANSPORTE E SERVIÇO GERAIS - TSG | |
a) auxiliar de serviços gerais e fiscal de pesca | NÍVEIS DE 01 a 10 |
b) motorista, mecanico pedreiro, carpinteiro | NÍVEIS DE 07 a 16 |
c) operador de maquinas | NÍVEIS DE 11 a 20 |
3 - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ATM | NÍVEIS DE 12 a 21 |
4 - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS | |
a) contador e engenheiro | NÍVEIS DE 21 a 30 (40hrs/sem.) |
b) médico e odontologo | NÍVEIS DE 21 a 30 (20hrs/sem.) |
FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS E NÍVEIS SALARIAIS | ||
FUNÇOẼS | N° DE VAGAS | NÍVEIS SALARIAIS |
Contador | 01 | de 21 a 30 ( 40hs/semana ) |
Médico | 05 | de 21 a 30 ( 20hs/semana ) |
Odontólogo | 05 | de 21 a 30 ( 20hs/semana ) |
Engenheiro | 05 | de 21 a 30 ( 40hs/semana ) |
Técnico Contabilidade | 03 | de 12 a 21 |
Agente Administrativo I | 20 | de 01 a 10 |
Agente Administrativo II | 20 | de 12 a 21 |
Fiscal de Tributos | 05 | de 12 a 21 |
Recepcionista | 03 | de 01 a 10 |
Telefonista | 03 | de 01 a 10 |
Operador de Máquinas | 12 | de 11 a 20 |
Motorista | 15 | de 07 a 16 |
Professor I | 50 |
|
Professor II | 13 |
|
Professor III | 20 |
|
Mecânico | 04 | de 07 a 16 |
Auxiliar de Serviços Gerais | 60 | de 01 a 10 |
Fiscal de Pesca | 01 | de 01 a 10 |
Pedreiro | 02 | de 07 a 16 |
Carpinteiro | 02 | de 07 a 16 |
Topógrafo | 03 | de 12 a 21 |
Técnico Agrícola | 02 | de 12 a 21 |
Vigilante Sanitário | 03 | de 12 a 21 |
Fiscal de Obras | 05 | de 12 a 21 |
Auxiliar de Enfermagem | 12 | de 12 a 21 |
Atendente de Enfermagem | 06 | de 01 a 10 |
| CARGO | N° DE VAGAS | NÍVEIS SALARIAIS |
| Motorista ( Carteira "D" ) | 05 | de 07 à 16 |
| Enfermeira | 01 | de 21 à 30 (40hs/semana) |
| Assistente Social | 01 | de 21 à 30 (40hs/semana) |