Lei Complementar nº 46, de 14 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 22 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 09 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 151, de 31 de dezembro de 2002
Vigência entre 14 de Outubro de 2015 e 21 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 46, de 14 de outubro de 2015
Dada por Lei Complementar nº 46, de 14 de outubro de 2015
Art. 1º.
Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP - devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
§ 1º
Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 2º
A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 2º.
A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – de que trata o artigo anterior, será obtida através das alíquotas de contribuição diferenciadas de acordo com as faixas de montante de consumo mensal medido em KWH (quilowatt-hora), conforme tabelas I, II e III, do Anexo I, a ser aplicada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública (Grupo B4), tomando-se como base o valor cobrado pelas concessionárias distribuidoras, e autorizadas pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica.
§ 1º
A tarifa de iluminação pública referida é aquela publicada por meio de Resoluções da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, por MWH (megawatt hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município, sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º
A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3º
Não estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP as pessoas jurídicas de direito público.
§ 4º
A Fórmula de cálculo do valor de Contribuição será a constante no Anexo II desta Lei.
§ 5º
Nos imóveis não residenciais que tenham mais de uma unidade consumidora, o valor da contribuição será de acordo com a faixa de consumo, resultado da soma da quantidade total de KW/H de todas as unidades consumidoras.
Art. 3º.
O Valor do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, de que trata esta Lei Complementar será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no município.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Centrais Elétricas de Santa Catarina- S.A.- CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no Município, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar.
§ 1º
A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC, ou por outra companhia de distribuição que atue no Município deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerá, à Secretária Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
§ 2º
O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, deverá ser aplicado em serviços, custeio, ações e programas de iluminação pública.
Art. 5º.
Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§ 1º
Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
§ 2º
A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I –
a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
II –
a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.
§ 3º
Os acréscimos a que se refere o § 2º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 6º.
A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 7º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e revoga a Lei Municipal nº. 151/2002 de 31 de dezembro de 2002.
Anexo I
TABELA I
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS (BAIXA TENSÃO) | |
FAIXA DE CONSUMO KW/H | PERCENTUAL SOBRE O ÍNDICE (%) |
0 a 30 | 3,14 |
30,01 a 50 | 3,14 |
50,01 a 100 | 3,14 |
100,01 a 200 | 4,03 |
200,01 a 500 | 8,06 |
500,01 a 1.000 | 10,75 |
1.000,01 a 1.500 | 21,50 |
1.500,01 a 3.000 | 34,80 |
3.000,01 a 5.000 | 56,60 |
Acima de 5.000,01 | 116,50 |
TABELA II
CONSUMIDORES INDÚSTRIAIS, COMÉRCIOS E SERVIÇOS (BAIXA TENSÃO) | |
FAIXA DE CONSUMO KW/H | PERCENTUAL (%) SOBRE o KW/Hora |
0 a 30 | 4,48 |
30,01 a 50 | 6,27 |
50,01 a 100 | 12,54 |
100,01 a 200 | 14,78 |
200,01 a 500 | 17,47 |
500,01 a 1.000 | 26,87 |
1.000,01 a 1.500 | 36,73 |
1.500,01 a 3.000 | 48,80 |
3.000,01 a 5.000 | 58,60 |
5.000,01 a 10.000 | 111,97 |
10.000,01 A 20.000 | 125,40 |
Acima de 20.000,01 | 472,40 |
TABELA III
CONSUMIDORES PRIMÁRIOS (MÉDIA/ALTA TENSÃO), PODER PÚBLICO E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
FAIXA DE CONSUMO KW/H | PERCENTUAL (%) SOBRE o KW/Hora |
0 a 1.500 | 51,06 |
1.500,01 a 3.000 | 71,66 |
3.000,01 a 5.000 | 94,05 |
5.000,01 a 10.000 | 111,97 |
10.000,01 a 20.000 | 125,40 |
20.000,01 a 50.000 | 472,40 |
50.000,01 a 100.000 | 944,80 |
100.000,01 a 200.000 | 1889,60 |
200.000,01 a 500.000 | 4928,00 |
500.000,01 a 1.000.000 | 9856,00 |
Acima de 1.000.000 | 19712,00 |
Anexo II
Cálculo Valor Contribuição
VC= Valor de Contribuição.
IC= Índice de Contribuição.
TI= Tarifa Iluminação R$/ KWH do Grupo B4 Iluminação Pública.
