SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Norma correlata Portaria nº 18, de 07 de julho de 2017

Norma correlata Portaria nº 34, de 29 de novembro de 2017

Norma correlata Portaria nº 71, de 18 de setembro de 2018

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 15, de 03 de dezembro de 2007

Vigência entre 4 de Maio de 2010 e 10 de Fevereiro de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 26, de 04 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Os padrões de vencimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança previstos em Resolução Específica, são expressos em valores por padrão da seguinte forma:

I –

Cargo de Provimento Efetivo:

Padrão	Valor do Padrão em R$
1	R$ 609,04
2	R$ 803,63
3	R$ 854,64
4	R$ 1.037,49

II –

Cargos de Provimento em Comissão:

Padrão	Valor do Padrão em R$
5	R$ 678,42
6	R$ 2.590,97
7	R$ 3.643,85

Parágrafo único

Os vencimentos dos cargos em comissão, padrão 6 e 7, equiparam-se ao do Secretário e Diretor das Secretarias do município respectivamente, obedecendo o teto remuneratório dos subsídios dos vereadores municipais.

III –

Funções Gratificadas:

Padrão	Valor do Padrão em R$
FG-3	R$ 581,65
FG-4	R$ 310,15

Art. 2º.

A tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal obedecerá o seguinte:

Padrão	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E	Classe F	Classe G	Classe H	Classe I
1	609,04	630,33	652,44	675,53	699,59	724,59	750,66	777,83
2	803,63	831,73	860,91	891,38	923,14	956,13	990,53	1026,38
3	854,64	884,83	916,21	948,98	983,13	1018,61	1055,61	1094,12
4	1037,48	1075,25	1114,51	1155,47	1198,19	1242,53	1288,81	1336,99

Padrão	Classe J	Classe K	Classe L	Classe M	Classe N	Classe O	Classe P
1	806,06	835,52	866,18	896,84	927,48	958,13	988,79
2	1063,64	1102,52	1142,98	1183,44	1223,87	1264,32	1304,79
3	1134,18	1134,18	1219,49	1263,49	1306,46	1349,92	1393,46
4	1387,09	1439,37	1493,76	1548,14	1602,53	1656,92	1711,31

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se as Leis Complementares n°. 13/2006 e n°. 15/2007.

LEI COMPLEMENTAR 13/2006 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.