SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 24, de 22 de março de 2011

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 25, de 29 de junho de 2011

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 26 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 27 de agosto de 2013

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 7, de 01 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 6, de 12 de abril de 1996

Vigência entre 14 de Janeiro de 2013 e 25 de Março de 2013.
Dada por Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 39, III e XIII do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º.

A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá observará ao disposto nesta Resolução e em seus respectivos anexos.

Art. 2º.

O Regime Jurídico aplicado aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Itapoá é o disposto na Lei Municipal nº. 076, de 24 de dezembro de 2001, e posteriores alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapoá.

- Referência Simples
- •
- 25 Jan 2022
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 76, de 24 de dezembro de 2001

Art. 3º.

A organização do pessoal do Poder Legislativo do Município de Itapoá fica assim constituída:

I –

Quadro Permanente de Cargos;

II –

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.

§ 1º

O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo.

§ 2º

O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criados por esta Resolução.

§ 3º

A ação administrativa do Poder Legislativo do Município de Itapoá tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos principais:

I –

dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo, para que possa exercer suas tarefas constitucionais;

II –

dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;

III –

oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares.

Art. 4º.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

I –

Plano de Carreira: Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores.

II –

Cargo: É criado por Resolução em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.

III –

Categoria Funcional: Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

IV –

Carreira: É o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção.

V –

Padrão: É a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional.

VI –

Promoção: É a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

VII –

Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

VIII –

Remuneração: Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;

IX –

Grupo Ocupacional: Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

X –

Referência: Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.

XI –

Progressão Funcional: Deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

XII –

Quadro de Pessoal – Conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores.

XIII –

Função - É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional.

XIV –

Servidor Público - É a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, criado por Resolução.

Art. 5º.

Cargos são de provimento efetivo ou comissão.

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo formam carreiras.

Parágrafo único

Os cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, mediante promoção.

Art. 7º.

Considera-se função de confiança, para os efeitos desta Resolução, a que corresponder às atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 8º.

Os Cargos em Comissão são regidos pelo critério de confiança, de acordo com o art. 37 de Constituição Federal, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 9º.

A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos do Poder Legislativo é constituída do serviço de Administração Geral.

Art. 10.

Fica definido o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, número de cargos, e padrão de vencimento:

Denominação	Nº de cargos	Padrão
Serviços gerais	2	1
Motorista	1	2
Técnico em contabilidade	1	3
Agente Administrativo I	5	2
Agente Administrativo II	3	4
Agente Legislativo	1	4

§ 1º

Faz parte integrante desta Lei, como anexo I, as especificações do Quadro Permanente de Cargos.

§ 2º

A lotação nos cargos será estabelecida através de Portaria.

Art. 11.

Fica assim definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos:

Denominação	Número de Cargo e Função	Padrão
Secretário-geral	1	7
Assessor de imprensa	1	5
Procurador Jurídico	1	7
Diretor Administrativo	1	6
Diretor Legislativo	1	6
Assessor da Presidência	1	5

Denominação	Número de Cargo e Função	Padrão
Secretário-geral	1	7
Assessor de imprensa	1	5
Procurador Jurídico	1	7
Diretor Administrativo	1	6
Diretor Legislativo	1	6
Assessor da Presidência	1	5
Controlador Interno	1	7

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

§ 1º

Os Cargos em Comissão definidos no caput terão seus vencimentos correspondentes aos valores definidos no quadro anterior como padrão e suas atribuições discriminadas no anexo II.

§ 2º

O provimento dos Cargos previstos nesta Resolução dependerá da necessidade e da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Vereadores, atendidos, ainda, os limites com despesa de pessoal previsto em Lei.

§ 3º

O provimento das Funções de Confiança é privativo de servidores públicos.

Art. 12.

Fica criada a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo do Município de Itapoá, constante no anexo III desta Resolução.

Art. 13.

A Procuradoria Jurídica e a Secretaria Geral ficam subordinadas diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, sendo dirigidas pelo Procurador Jurídico e o Secretário Geral, que terão subordinados para seu auxílio funcionários designados pelo Presidente da Mesa, bem como remuneração compatível com a dos Secretários Municipais, definidos em lei específica.

Art. 13.

A Procuradoria Jurídica, a Controladoria Interna e a Secretaria Geral ficam subordinadas diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, sendo dirigidas pelo Procurador Jurídico, pelo Controlador Interno e pelo Secretário Geral, que terão subordinados para seu auxílio funcionários designados pelo Presidente da Mesa, bem como remuneração compatível com a dos Secretários Municipais, definidos em lei específica.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Parágrafo único

Parágrafo único - O cargo de Controlador Interno será ocupado por servidor efetivo, com comprovada experiência em funções pertinentes à administração pública, bem como formação técnica nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I –

Fica assegurado ao responsável pela Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos e informações relacionadas aos setores fiscalizados.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II –

É vedado divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de sua atribuição.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Art. 14.

Os Departamentos Administrativo e Legislativo ficam subordinados diretamente ao Secretário Geral, sendo dirigidos por funcionários nomeados pelo Presidente da Mesa para os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo, recebendo remuneração compatível com a dos Diretores das Secretarias do Poder Executivo, definidos em lei específica.

Art. 15.

O Departamento Administrativo divide-se em setores, abaixo especificados, coordenados por Chefes de Setores, nomeados pelo Presidente da Mesa, que receberão a título de função gratificada os valores definidos como FG-03, constante de tabela própria e suas atribuições estão definidas em anexo IV:

I –

Chefe do Setor de Patrimônio;

II –

Chefe do Setor de Informática;

III –

Chefe do Setor Contábil-Financeiro;

IV –

Chefe do Setor de Recursos Humanos;

V –

Chefe do Setor Legislativo.

V –

Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

§ 1º

Fica criado no setor contábil-financeiro as seções contábil e de compras, cujas atribuições estão especificadas em anexo IV, e remuneração correspondente ao FG-4.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

§ 2º

Na hipótese do cargo de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo ser exercido por servidor público efetivo, este poderá optar pela remuneração contida no art. 69 da Lei Municipal nº. 076/2001.

- Referência Simples
- •
- 25 Jan 2022
Vide:
Caput do Art. 69. - Lei Ordinária nº 76, de 24 de dezembro de 2001

Art. 15-A.

O Departamento Legislativo divide-se em setores, abaixo especificados, coordenados por chefes de setores, nomeados pelo Presidente da Mesa, que receberão, a título de função gratificada, os valores definidos com FG-03, constante de tabela própria e suas atribuições no Anexo IV:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I –

Chefe do Setor Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II –

Chefe do Setor de Arquivo e Controle Documental;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

III –

Chefe do Setor Parlamentar e Eventos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Art. 16.

A Investidura em cargos de provimento efetivo se dará por Edital de Concurso e a seleção através de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único

A habilitação exigida para a posse de cada cargo está descrita no Anexo I, parte integrante desta Resolução.

Art. 17.

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

§ 1º

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo será realizada juntamente com os demais servidores públicos do Município por Lei de iniciativa do Poder Executivo, sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme Lei Municipal específica.

§ 2º

O vencimento é irredutível.

Art. 18.

As funções gratificadas, a critério do Chefe do Poder Legislativo serão concedidas a servidores do quadro permanente, regidos pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de execução e controle, de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Resolução, e serão reajustados no mesmo percentual aplicado ao salário base.

Parágrafo único

O servidor efetivo quando ocupar cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste ou pelo de seu cargo, acrescida de gratificação de função, no ato de atribuição, em até 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do vencimento fixo e vantagens a ele incorporadas.

Art. 19.

O servidor perderá:

I –

a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo sob licença médica ou justificativa aceita pela chefia imediata.

II –

a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, salvo justificativa aceita pela chefia imediata.

Art. 20.

Salvo por imposição legal, por autorização do servidor ou por ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, exceto os descontos legais.

Parágrafo único

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos, no limite máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 21.

Fará jus a gratificação especial, o servidor que ingressar no quadro, cujo requisito para ingresso exigir curso superior e apresentar diploma de pós-graduação na área ingressada, incidente sobre o vencimento nos valores abaixo discriminados:

I –

Especialização na área de atuação do Servidor = 8% (oito por cento);

II –

Mestrado na área de atuação do Servidor = 13% (treze por cento);

III –

Doutorado na área de atuação do Servidor = 18 % (dezoito por cento).

Parágrafo único

As gratificações de que trata este artigo não serão cumuláveis.

Art. 22.

Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a sua remuneração, a expressão monetária da Progressão Funcional, até o limite máximo de 73,84% (setenta e três vírgula oitenta e quatro por cento) do vencimento inicial do cargo, e o anuênio, a razão de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento.

§ 1º

Nenhuma outra gratificação será incorporada ao vencimento do servidor.

§ 2º

Excetuam-se da vedação a que se refere o § 1º deste artigo os servidores efetivos ou estáveis, aos quais fica assegurada a percepção das vantagens adquiridas até a data da publicação desta Resolução.

Art. 23.

A progressão funcional consiste na movimentação no cargo, da referência onde está situada para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do respectivo cargo de acordo com o Anexo V, parte integrante desta Lei.

§ 1º

A progressão funcional ocorrerá automaticamente a cada 02 (dois) anos, sendo a primeira, após o término do estágio probatório.

§ 2º

Os servidores que já tiverem cumprido o estágio probatório terão direito a primeira progressão por avaliação de desempenho até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

§ 3º

Os servidores que já tiverem o direito adquirido por lei anterior a progressão expressa naquela lei, ascenderá à sua progressão, iniciando a contagem de tempo para as próximas progressões de acordo com esta lei, a partir do 1º (primeiro) dia após o período aquisitivo contemplado.

Art. 24.

Cada cargo terá 15 (quinze) classes designadas pelas letras B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O e P, sendo a última o final da carreira.

Art. 25.

Cada cargo se situa dentro da série, inicialmente na classe B, e a ela retorna quando vago.

Art. 26.

As promoções obedecerão ao critério conjunto de tempo de exercício em cada classe.

Art. 27.

O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, obedecerá ao estabelecido em Lei Específica, que será de dois anos de interstício entre uma classe e outra.

Art. 28.

A aprovação no estágio probatório dar-se-á por avaliação através da demonstração positiva do serviço no exercício de seu cargo, e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente das atribuições que lhe são cometidas.

I –

A avaliação de desempenho será apurada, considerando-se:

Assiduidade e pontualidade, de acordo com os registros de controle de ponto do servidor;

Disciplina e eficiência.

§ 1º

A avaliação deve medir o desempenho do servidor no cumprimento das suas atribuições, levando em consideração os seguintes critérios comportamentais, estratégicos e operacionais:

I –

Qualidade do trabalho;

II –

Produtividade no trabalho;

III –

Iniciativa;

IV –

Aproveitamento em programas de capacitação;

V –

Assiduidade;

VI –

Pontualidade;

VII –

Uso adequado dos equipamentos de serviço.

§ 2º

Os critérios de que trata este artigo poderão ser adaptados e/ou modificados em função da natureza do cargo do servidor.

§ 3º

A Avaliação de Desempenho será cumulativa e realizada anualmente nos três anos do estágio probatório, através de preenchimento de formulário específico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 29.

Suspende-se a contagem de tempo para fins de promoção quando ocorrer:

I –

Licença ou afastamento sem direito a remuneração;

II –

Licença para tratamento de saúde quando exceder noventa (90) dias, contadas as prorrogações, exceto quando decorrer de acidente de trabalho;

III –

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família por mais de noventa (90) dias, mesmo quando em prorrogação.

Art. 30.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que completar o tempo de exercício exigido.

Art. 31.

O Poder Legislativo promoverá o aperfeiçoamento de seus servidores, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, e ainda, na medida do possível, outras funções para atender nos casos improrrogáveis na ausência de outros servidores, com o objetivo de promover o aprimoramento dos serviços públicos e torná-los aptos a desenvolver suas funções.

Art. 32.

Fica Autorizada a contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal Específica.

§ 1º

O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado.

§ 2º

Nas contratações por prazos determinados serão observados os níveis de vencimento do cargo.

Art. 33.

São partes integrantes desta Resolução, os Anexos I a V, cujos os valores serão fixados por Lei Complementar e que serão atualizados anualmente, de acordo com as Leis que vierem a modificá-los, em função de Revisões Gerais Anuais, Aumentos Reais e Reajustes.

Art. 34.

Revoga-se a Resolução Legislativa n°. 006/1996.

Art. 35.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de abril de 2010.

Joarez Antonio Santin

Presidente

Daniel Silvano Weber

Vice-Presidente

Marcelo Antonio Tessaro

Secretário

Anexo I

Especificações das atribuições dos cargos de provimento efetivo

CARGO: SERVIÇOS GERAIS

CARGO: SERVIÇOS GERAIS

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 1

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- proceder, quando devidamente autorizado, a aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;

II - proceder, quando devidamente autorizado, a aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- fazer cafezinho, chimarrão, chá e outros;

III - fazer cafezinho, chimarrão, chá e outros;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- servir cafezinho, chimarrão, água, chá e refrigerantes aos Vereadores e funcionários;

IV - servir cafezinho, chimarrão, água, chá e refrigerantes aos Vereadores e funcionários;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

V - atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

VI - solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

VII - dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;

VIII - limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- anotar em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

IX - anotar em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- realizar o trabalho de limpeza geral das dependências da Câmara, cuidando sempre para deixar as dependências em ótimas condições higiênicas;

X - realizar o trabalho de limpeza geral das dependências da Câmara, cuidando sempre para deixar as dependências em ótimas condições higiênicas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

XI - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Fundamental Completo.

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: MOTORISTA

CARGO: MOTORISTA

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- proceder, quando devidamente autorizado, a entrega e recolhimento de correspondências e informativos do Poder Legislativo,

II - proceder, quando devidamente autorizado, a entrega e recolhimento de correspondências e informativos do Poder Legislativo,

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

III - atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

IV - solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- manter o veículo que estiver sob seus cuidado, limpo e em perfeitas condições de uso de forma a evitar danos e acidentes;

V - manter o veículo que estiver sob seus cuidado, limpo e em perfeitas condições de uso de forma a evitar danos e acidentes;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- informar em tempo hábil ao setor competente a necessidade de manutenção do veículo sob seus cuidados;

VI - informar em tempo hábil ao setor competente a necessidade de manutenção do veículo sob seus cuidados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

VII - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Incompleto;

Carteira de habilitação na categoria apropriada;

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 3

Padrão: 3 – referente a 10 horas semanais

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública;

- executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;

II - executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- escriturar contas correntes diversas;

- organizar boletins de receita e despesas;

V - elaborar “slips” de caixa;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar “slips” de caixa;

VI - escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;

VII - levantar balancetes patrimoniais e financeiros;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- levantar balancetes patrimoniais e financeiros;

VIII - conferir balancetes auxiliares;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- conferir balancetes auxiliares;

IX - examinar processos de prestação de contas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- examinar processos de prestação de contas;

X - operar com máquinas de contabilidade em geral;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- operar com máquinas de contabilidade em geral;

XI - examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

XII - informar processos relativos a despesa;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- informar processos relativos a despesa;

XIII - interpretar legislação referente a contabilidade pública;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- interpretar legislação referente a contabilidade pública;

XIV - efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis;

XV - organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;

XVI - elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;

XVII - auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;

XVIII – Encaminhar ao responsável pelo Setor de Patrimônio cópia das notas fiscais dos bens adquiridos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas afins.

XIX - executar outras tarefas afins.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 10 horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 25, de 29 de junho de 2011.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 30 horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instrução: Ensino Médio – Técnico em Contabilidade ou Superior – Contabilidade. Idade: mínima de 18 anos Habilitação: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade

RECRUTAMENTO: Concurso Público

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO I

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO I

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções e declarações;

III - redigir, digitar ofícios, atas, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, declarações, indicações e requerimentos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- manter registro numérico da correspondência;

VII - manter registro numérico da correspondência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar na elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

VIII - auxiliar na elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar no levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

IX - auxiliar no levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- operar computador, auxiliando na inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como nas consulta e divulgação dos registros acumulados;

X - operar computador, auxiliando na inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como nas consulta e divulgação dos registros acumulados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar na implementação dos sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XI - auxiliar na implementação dos sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar na manutenção do sistema de computação da Secretaria e da Câmara;

XII - auxiliar na manutenção do sistema de computação da Secretaria e da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar na pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem como na adequação dos equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

XIII - auxiliar na pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem como na adequação dos equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar em todas as atividades da Secretaria que lhe forem solicitadas;

XIV - auxiliar em todas as atividades da Secretaria que lhe forem solicitadas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar na organização e do sistema de protocolo e arquivos;

XV - auxiliar na organização e do sistema de protocolo e arquivos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas.

XVI - executar outras tarefas correlatas.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Instrução: Ensino Médio Completo.

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO II

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO II

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 4

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções e declarações;

III - redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções e declarações;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- manter registro numérico da correspondência;

VII - manter registro numérico da correspondência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

VIII - elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

IX - orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- operar computador, operando o programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

X - operar computador, operando o programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XI - implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- manter o sistema de computação da Secretaria e da Câmara em perfeitas condições de funcionamento;

XIII - manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria;

XIV - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas.

XV - executar outras tarefas correlatas.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Completo.

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

PADRÃO: 4

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Auxiliar o Procurador Jurídico nos itens de sua competência;

II - Auxiliar o Procurador Jurídico nos itens de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas atribuídas ao Departamento Jurídico;

III - Redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas atribuídas ao Departamento Jurídico;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

IV - Prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Manter registro numérico da correspondência dirigida ao seu superior;

V - Manter registro numérico da correspondência dirigida ao seu superior;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Secretariar reuniões e redigir atas quando requerido;

VI - Secretariar reuniões e redigir atas quando requerido;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Elaborar relatórios anuais de toda atividade legislativa desenvolvida na Câmara, solicitados pelo Presidente;

VII - Elaborar relatórios anuais de toda atividade legislativa desenvolvida na Câmara, solicitados pelo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Operar computador para realização das tarefas que lhe forem confiadas, ficando responsável pelo programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e informação dos registros acumulados das atividades que lhe forem confiadas;

VIII - Operar computador para realização das tarefas que lhe forem confiadas, ficando responsável pelo programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e informação dos registros acumulados das atividades que lhe forem confiadas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Implementar sistema de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

IX - Manter permanente pesquisa de atualização das alterações legais que importem ou influenciem diretamente o Poder Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Manter permanente pesquisa de atualização das alterações legais que importem ou influenciem diretamente o Poder Legislativo;

X - Receber até o início das sessões o pedido de licença dos vereadores e suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Receber até o início das sessões o pedido de licença dos vereadores e suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;

XI - Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados;

XII - Responsável pelo registro no Livro de Precedentes Regimentais, de projetos de lei, decretos, portarias, etc.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Responsável pelo registro no Livro de Precedentes Regimentais, de projetos de lei, decretos, portarias, etc.;

XIII - Auxiliar, orientar e coordenar todas as atividades jurídicas da Secretaria;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos;

XIV - Responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Executar outras tarefas correlatas.

XV - Executar outras tarefas correlatas.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo assim definir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Instrução: ensino médio completo.

- Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso público.

Anexo II

Das atribuições dos cargos de provimento em comissão

CARGO: SECRETÁRIO GERAL

CARGO: SECRETÁRIO GERAL

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 7

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar e prestar assessoramento técnico à elaboração das leis em geral;

II - auxiliar e prestar assessoramento técnico à elaboração das leis em geral;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar e assessorar as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

III - auxiliar e assessorar as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar e redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto legislativo;

IV - auxiliar e redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto legislativo;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

V - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar e elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos diversos;

VI - auxiliar e elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos diversos;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

VII - auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

VIII - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

IX - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

X - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara;

XI - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

XII - exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;

XIII - elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a à Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;

XIV - elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a à Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;

XV - ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;

XVI - propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;

XVII - promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;

XVIII - dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;

XIX - assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;

XX - fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;

XXI - encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;

XXII - baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;

XXIII - despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- abonar faltas de funcionários;

XXIV - abonar faltas de funcionários;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;

XXV - exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das previsões regimentais;

XXVI - superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das previsões regimentais;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;

XXVII - representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;

XXVIII - proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- adquirir manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;

XXIX - adquirir manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;

XXX - aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;

XXXI - supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;

XXXII - prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;

XXXIII - supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;

XXXIV - promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;

XXXV - controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- organizar a escala de férias dos servidores administrativos;

XXXVI - organizar a escala de férias dos servidores administrativos;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

XXXVII - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição da Presidência

Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: formação em nível superior.

Idade: mínima de 21 anos

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO

CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 6

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- A direção administrativa tem como funções, providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal;

I - providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- A direção administrativa tem como funções, providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal;

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores contábil-financeiro, de patrimônio, de recursos humanos, de informática e de compras e almoxarifado.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição da Presidência

Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: formação em nível superior.

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 6

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- A Direção Legislativa tem como funções, providenciar a organização do serviço legislativo da Câmara de Vereadores;

I - providenciar a organização do serviço legislativo da Câmara de Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos Chefes do Setor Legislativo.

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores de atividade parlamentar e eventos, legislativo e de arquivo e controle documental.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: formação em nível superior.

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 5

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- encaminhar, para distribuição à imprensa, a resenha das atividades do Presidente, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Câmara em geral;

I - encaminhar, para distribuição à imprensa, a resenha das atividades do Presidente, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Câmara em geral;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar noticiário referente a tramitação, discurso e votação de projetos;

II - elaborar noticiário referente a tramitação, discurso e votação de projetos;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar noticiário sobre fatos relevantes relacionados com a tramitação de preposições e atuação da Câmara;

III - elaborar noticiário sobre fatos relevantes relacionados com a tramitação de preposições e atuação da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- noticiar os trabalhos das Comissões de trabalho da Câmara;

IV - noticiar os trabalhos das Comissões de trabalho da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- organizar e manter, sempre atualizado, arquivo único de imprensa, contendo não só todas as matérias encaminhadas à publicação, pelos Vereadores, como também as que de qualquer forma, se relacionam com o trabalho da Câmara e seus integrantes;

V - organizar e manter, sempre atualizado, arquivo único de imprensa, contendo não só todas as matérias encaminhadas à publicação, pelos Vereadores, como também as que de qualquer forma, se relacionam com o trabalho da Câmara e seus integrantes;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- redigir pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou Mesa Diretora;

VI - redigir pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- assistir o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, em cobertura jornalística, quando solicitado;

VII - assistir o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, em cobertura jornalística, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- levar ao conhecimento do diretor Geral, as matérias para publicação nos órgãos de impressa; executar outras tarefas correlatas.

VIII - levar ao conhecimento do diretor Geral, as matérias para publicação nos órgãos de impressa; executar outras tarefas correlatas.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição da Presidência

Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Completo

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança).

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA:

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 5

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Assessorar o parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e pronunciamentos ordinários em suas atividades;

I - Assessorar o parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e pronunciamentos ordinários em suas atividades;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Elaborar minutas de projetos de Lei, Moções, indicações, contestações e outras proposições de autoria do Vereador;

II - Elaborar minutas de projetos de Lei, Moções, indicações, contestações e outras proposições de autoria do Vereador;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Coordenar a representação social e política do parlamentar;

III - Coordenar a representação social e política do parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Preparar e encaminhar o expediente do parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador;

IV - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a este destinadas;

V - Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a este destinadas;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indireto do parlamentar;

VI - Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indireto do parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Representar o parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer;

VII - Representar o parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar;

VIII - Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Exercer funções de relações com outros órgãos, grupos sociais e políticos organizados;

IX - Exercer funções de relações com outros órgãos, grupos sociais e políticos organizados;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Prestar assistência pessoal ao Parlamentar;

X - Prestar assistência pessoal ao Parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;

XI - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

XII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição da Presidência

Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Completo

Idade: mínima de 18 anos

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Idade: mínima de 18 anos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 24, de 22 de março de 2011.

RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança).

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 7

ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- representar extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pela Mesa Diretora;

II - representar extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pela Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral;

III - prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

IV - assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal;

V - redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

VI - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas pela Assessoria;

VII - apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas pela Assessoria;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

VIII - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

IX - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

X - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu;

XI - ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;

XII - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

XIII - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

XIV - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

- executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.

XV - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: Curso Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.

Idade: mínima de 18 anos

Habilitação: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança).

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Padrão: 7

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

ATRIBUIÇÕES:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II - Realizar os atos a seu cargo, em obediência aos princípios constitucionais;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

III - Propor aos chefes do Poder Legislativo, atualização e adequação das normas de controle interno;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IV - Programar e organizar auditorias nos setores da Câmara de Vereadores, manifestando-se sobre os resultados e sugerindo instauração de Processo Administrativo, em caso de identificação de irregularidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

V - Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VI - Acompanhar os limites constitucionais e legais (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VII - Sugerir aos chefes do Poder Legislativo, a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria no desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Câmara de Vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VIII - Buscar assegurar a boa gestão dos recursos públicos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IX - Apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração pública em obediência aos princípios regidos pela Constituição da República Federativa do Brasil;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

X - Exercer outras atividades legais e administrativas inerentes ao cargo e as que lhe forem delegadas.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ser servidor efetivo, com comprovada experiência em funções pertinentes à administração pública, bem como formação técnica nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito. Instrução: técnica ou superior nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito. Idade: mínima de 21 anos.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Anexo III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

Anexo III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Anexo IV

Atribuições das funções gratificadas

CÓDIGO : FG

Chefe do Setor de Patrimônio

O Setor de Patrimônio, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I – A verificação do devido cadastro pelo contador dos bens patrimoniais no ato da aquisição do bem;

II - A verificação junto ao responsável do Setor de Patrimônio o devido controle e verificação da condição do bem;

III – Observação do devido envio aos órgãos e setores competentes dos relatórios de controle patrimonial;

IV – Verificação da devida condição do bem, especialmente para a solicitação de sua baixa, bem como buscar a devida destinação quando em desuso

Chefe do Setor de Informática

O Setor de Informática, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I - fazer cumprir o zelo pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

II - manutenção do site da câmara, bem como introduzir e alterar dados, matérias e noticias;

III - implementação e manutenção dos sistemas de informática e rede interna da Câmara;

IV - outras atividades inerentes ao cargo;

V - outras atribuições determinadas pelo chefe imediato;

Chefe do Setor Contábil-Financeiro

No Setor Contábil-Financeiro, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I - O assessoramento ao contador na elaboração de todos os instrumentos de planejamento, das peças orçamentárias, das prestações de contas relativas à Câmara Municipal, bem como do controle de execução dos mesmos;

II - A atuação direta na fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de execução orçamentária;

III - A orientação para o controle, a execução e acompanhamento dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da utilização dos recursos;

IV – Verificação do controle da movimentação de valores realizados pelo contador, visando um permanente equilíbrio financeiro e estabelecendo a relação harmoniosa entre receita e despesa.

V - Verificação da publicação e do encaminhamento pelo contador do relatório de gestão fiscal aos órgãos pertinentes.

VI - A verificação e informação dos valores contábeis e dos bens escriturados, bem como pelas informações permanentes sobre as dotações orçamentárias.

VII – Verificar o efetivo pagamento executado pelo contador, das despesas de acordo com as possibilidades de recursos e cronogramas de desembolso mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal.

VIII – Verificar o devido processo de compras em cumprimento aos limites legais;

IX – Observar os devido processo de licitação quando couber

Chefe do Setor de Recursos Humanos

O Setor de Recursos Humanos, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I – Verificar a realização dos procedimentos administrativos relativos ao recrutamento de pessoal, mediante concurso público ou nomeação, a avaliação de todos os servidores e estagiários da Câmara Municipal, bem como a verificação dos registros e atualizações das fichas funcionais;

II – Coordenação do recebimento e instrução dos processos administrativos recebidos, bem como pela elaboração de despachos a eles referentes;

III – Verificação da revisão e controle das efetividades da folha;

IV – Indicação, organização de cursos para a atualização e treinamento dos servidores da Câmara Municipal;

V – Recebimento de todos os documentos relativos à vida funcional do servidor, constituindo o seu histórico funcional e de proventos, responsabilizando-se pela guarda e arquivamento dos mesmos;

VI – Observar a devida confecção das Folhas de Pagamento e Encargos Sociais; conferência dos boletins de efetividade, e da legalidade das anotações deles constantes; elaboração, quantificação, cálculo e lançamento da folha de pagamento.

Chefe do Setor Legislativo

No Setor Legislativo, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I - a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como das audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara de Vereadores;

II - coordenar o planejamento e atuação das seções que lhe são subordinadas;

III - Prover os Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à atividade parlamentar;

IV - Elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os Diretores e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa;

V – Controle de prazos para o cumprimento da função legislativa, especialmente no que concerne à sanção dos projetos de lei aprovados e demais prazos pertinentes à área;

VI - Realização de pesquisa legislativa para elaboração e controle de proposituras mediante solicitações encaminhadas à Mesa Diretora;

VII - Elaboração de Requerimentos, Pedidos de Informações, Moções, Pedidos de Providências e outros necessários ao exercício das funções dos Vereadores;

VIII - Elaboração de Resoluções e demais documentos necessários ao bom andamento dos serviços;

IX - Registro em livros próprios de atas bem como toda a transcrição de documentos elencados no Regimento Interno;

X - Auxiliar a Mesa Diretora na realização das Sessões Legislativas, incluindo a leitura das pautas, dos Projetos de Lei, Pareceres, Mensagens e outros documentos integrantes dos Processos Legislativos, registro das manifestações e pedidos formulados no decorrer da Sessão Legislativa, mediante determinação da Mesa Diretora;

XI - Registro, coleta e organização das manifestações e atos das Sessões Legislativas e Audiências Públicas, objetivando a lavratura das respectivas Atas Legislativas, bem como lavratura das Atas Legislativas e encaminhamento para conclusão e apreciação pela Câmara de Vereadores;

XII - Elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Câmara Municipal, bem como execução e controle da reprodução de documentos;

XIII - Remessa à Seção de Arquivo de todos os documentos decorrentes das Sessões Legislativa, Audiências Públicas e outros atos oficiais realizados no âmbito de atuação da Diretoria Legislativa.

XIV - Manutenção do sistema de arquivo, mediante organização, registro e controle de todos os documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores;

XV - Apresentação de relatórios, certidões e informações sobre os documentos Arquivados;

XVI - Registro e encaminhamento dos recebimentos e expedições das correspondências do Legislativo, incluindo seu controle e arquivamento;

XVII - Organização, manutenção e atualização do arquivo de Leis do Município, bem como manutenção de arquivo de Legislação Federal e Estadual relacionadas com a atuação da Câmara de Vereadores;

XVIII - Execução e controle dos serviços de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Vereadores, encaminhamento dos documentos e processos administrativos mediante registro do Protocolo Geral.

Chefia da seção contábil

A seção contábil é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à área, especialmente aquelas previstas no setor contábil-financeiro.

Chefia da seção de compras

Chefia do setor de compras e almoxarifado

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

A seção de compras é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à área, como:

A setor de compras é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à área, como:

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I - Cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais, conforme a legislação vigente;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II - Realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou cumprimento dos contratos;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

III - Encaminhar o pedido de reserva de Verba para os Pedidos de compras e contratos ao setor Contábil;

III - Encaminhar o pedido de reserva de verba para os pedidos de compras e contratos ao setor Contábil;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IV - Checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as especificações da compra e ou contratos;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

V - Acompanhamento das reservas de verba, empenhos, suplementação de verbas;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VI - Auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual.

VI - Auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual;

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VII -Analisar a documentação recebida, verificando se a compra está autorizada;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VIII - Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente recebidos;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IX - Proceder a conferência visual, verificando as condições de embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos documentos;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

X - Proceder a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XI - Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XII - Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de pagamento ao fornecedor;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XIII - Liberar o material desembaraçado para estoque no almoxarifado;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XIV - Zelar pela boa conservação do material armazenado na área de recebimento, assim como por suas estruturas de armazenagem;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XV - Organizar os materiais nas estruturas de armazenagem;”

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Chefia do setor de arquivo e controle documental

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Ao Setor de arquivo e controle documental, cabe-lhe a coordenação e controle, entre outras inerentes à área, o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I - Receber, controlar e organizar os documentos correntes (vigentes), intermediários (semi-ativos) e permanentes (arquivo morto), produzidos, recebidos ou acumulados;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II - Manter o cadastro e o controle dos usuários do sistema informatizado de protocolo e arquivo;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

III - Atender e controlar consultas e empréstimos de documentos que estão sob sua custódia;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IV - Participar do processo de avaliação e destinação de documentos, procedendo aos descartes necessários e transferindo a documentação de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos, conforme planos de destinação estabelecidos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

V - Zelar pelas condições de conservação do acervo documental produzido, recebido ou acumulado, enquanto estiverem sob sua custódia;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VI - Proceder às autuações de processos e os registros de documentos, dossiês ou expedientes da unidade e/ou órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VII - Controlar a tramitação e a distribuição de processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VIII - Efetuar o encerramento de processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IX - Proceder ao arquivamento de projetos, processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

X - Conservar os documentos, mantendo o arquivo organizado e atualizado;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XI - Localizar documentos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

XII - Controlar a saída de documentos do arquivo.”

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Chefia do setor parlamentar e eventos

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

O Setor parlamentar e eventos é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à área, tais como:

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

I - Auxiliar o Diretor Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

II - Prestar assessoria aos vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

III - Desenvolver conceitos para os eventos (solenidades, reuniões, etc.)

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IV - Criar planos e documentação para os eventos;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

V - Providenciar orçamentos para os eventos;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VI - Encontrar e organizar fornecedores, funcionários e voluntários;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VII - Reservar os locais e equipamentos dos eventos;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

VIII - Promover e fazer o marketing dos eventos nas mídias;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

IX - Acompanhar o desenrolar dos eventos.”

Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

Anexo V

PROGRESSÃO FUNCIONAL

Nível/Tempo em anos	Percentual
I(Inicial)Admissão	0,0 %
II/02	4,14 %
III/04	8,44 %
IV/06	12,93 %
V/08	17,61 %
VI/10	22,47 %
VII/12	27,54 %
VIII/14	32,82 %
IX/16	38,31 %
X/18	44,04 %
XI/20	50,00 %
XII/20	55,96 %
XIII/20	61,92 %
XIV/20	67,88 %
XV(Teto)/20	73,84 %

Resolução nº 17, de 14 de abril de 2010