Lei Ordinária nº 72, de 26 de novembro de 1990

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12.

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Itapoá, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I –

aprovação do projeto;

II –

licenciamento da obra;

III –

fiscalização.

§ 1º

A aprovação e licenciamento da obra de que trata os incisos I e II, poderão ser requeridos simultaneamente, devendo neste caso, os projetos estar de acordo com todas as exigências deste Código.

§ 2º

Incluem-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público, tendo o seu exame preferência sobre quaisquer pedidos.

§ 3º

As obras terão que obedecer obrigatoriamente a planta original, caso contrário a Prefeitura Municipal tomara as devidas providências, inclusive com o embargo da obra.

Art. 13.

A requerimento do interessado, o órgão municipal competente fornecerá por escrito, os nivelamentos, alinhamentos, recuo, afastamentos, usos vigentes, gabaritos e índices de aproveitamento, relativos ao logradouro interessado e a obra que se pretende construir.

Art. 14.

Salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, poderão ser realizados, independentemente desta, os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural, tais como os serviços de pintura, consertos em assoalhos, esquadrias, paredes, construção de muros, rebaixamento de meio-fio e concerto de pavimentação bem como construção de dependências não destinadas à habitação humana, tais como telheiros, com área máxima de 12 metros quadrados desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro.

§ 1º

A prefeitura reserva-se ao direito de exigir projetos das obras especificadas neste artigo, sempre que julgar conveniente.

§ 2º

Incluem-se neste artigo os galpões para obras, desde que comprovada a existência de projeto aprovado e a respectiva licença.

Art. 15.

Serão também admitidos, independentemente de licença da Prefeitura, nas proximidades da zona rural, as pequenas construções para habilitação e outros misteres de lavradores, respeitado afastamento mínimo de 30 (trinta) metros de testada nos respectivos lotes.

Art. 16.

Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento o alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.

Parágrafo único

Serão permitidas obras que se destinem à melhoria da qualidade sanitária desde que não objetivem dotar de elementos que aumentem a vida útil da construção já existente.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

DO PROJETO

Art. 17.

Para aprovação do projeto, o interessado apresentará à Prefeitura requerimento e 3 cópias heliográficas do projeto arquitetônico, contendo a planta baixa de todos os pavimentos, inclusive cobertura, corte, fachadas, locação e situação.

§ 1º

O requerimento será assinado pelo proprietário ou, em nome deste, pelo autor do projeto.

§ 2º

A planta da situação a que se refere este artigo deverá conter as seguintes indicações:

I –

dimensões e áreas do lote ou projeção;

II –

acessos ao lote ou projeção;

III –

lotes ou projeções vizinhos, com sua identificação;

IV –

orientação.

§ 3º

O projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações cotadas, com sucinta especificação de materiais e indicações dos elementos construtivos necessários à sua perfeita compreensão.

§ 4º

Nos projetos de acréscimos ou modificações ou reforma, deverão ser apresentados desenhos indicados da construção com a seguinte convenção:

ESPECIFICAÇÃO	OBRIGATÓRIA	COMPLEMENTAR
a) partes existentes	traço cheio	preto
b) partes a construir	tracejado	preto
c) partes a demolir ou retirar	pontilhado	preto

Art. 18.

As escalas mínimas serão:

de 1:1.000 para as plantas de situação;

de 1:500 para as plantas de locação;

de 1:100 para as plantas baixas, conforme representado a critério do autor do projeto;

de 1:100 para fachadas e cortes, se o edifício projetado tiver altura superior a 30 (trinta) metros e 1:50 nos demais casos;

de 1:25 para os detalhes.

Parágrafo único

A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos compartimentos e dos vãos que derem para fora, os afastamentos das linhas limítrofes do terreno e a altura da construção prevalecendo em caso de divergência, as cotas sobre as medidas indicadas na escala.

Art. 19.

Durante a execução da obra e antes da concessão do habite-se deverá ser exigida pela Prefeitura para arquivamento, uma coleção de cópias do projeto de cálculo estrutural.

Art. 20.

Todas as folhas do projeto serão autenticadas com a assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, devendo figurar adiante da assinatura dos últimos, a referência a suas Carteiras Profissionais e matrícula na Prefeitura.

Art. 21.

Se o projeto submetido à aprovação apresentar qualquer dúvida, o interessado será notificado para prestar esclarecimentos.

§ 1º

Se após 8 (oito) dias, da data do recebimento, não for atendida a notificação, será o requerimento arquivado, juntamente com o projeto.

§ 2º

O projeto arquivado poderá ser restituído, mediante requerimento do interessado.

Art. 22.

O projeto será apresentado sem rasuras ou emendas não ressalvadas. A retificação ou correção dos projetos poderá ser feita por meio de ressalvas com tinta vermelha, rubrica pelo autor do projeto.

Art. 23.

O projeto de uma construção será examinado em função de sua utilização lógica e não pela sua denominação em planta.

Art. 23.

(Revogado)

DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO

Art. 24.

As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida previamente.

DA LICENÇA

Art. 25.

Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não houver feito, com pedido de aprovação do projeto, os seguintes documentos:

I –

requerimento;

II –

projeto de arquitetura aprovado;

III –

título ou declaração de propriedade.

§ 1º

O requerimento solicitando o licenciamento da obra será dirigido ao Prefeito e mencionará o nome do proprietário e do profissional habilitado responsável pela execução dos serviços.

§ 2º

Os requerimentos de licença de que trata este artigo deverão ser despachados no prazo de 20 (vinte) dias descontada a demora imputável à parte no atendimento de pedidos de esclarecimentos, em relação aos quais de observará o disposto no artigo 21.

Art. 26.

Despacho o requerimento, será expedida guia para pagamento dos tributos devidos, após o que, será expedido o respectivo alvará.

DA VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PROJETO E DA LICENÇA

Art. 27.

A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 2 (dois) anos da data do respectivo despacho.

§ 1º

A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período.

§ 2º

Será possível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel nas seguintes condições:

I –

ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto;

II –

ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 1 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.

Art. 28.

O licenciamento para início da construção será válida pelo prazo de 1 (um) ano. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá seu valor.

§ 1º

Para efeito da presente Lei, uma edificação será considerada como iniciada quando promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado e indispensável a sua implantação imediata.

§ 2º

Será automaticamente revalidada a licença se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel observadas as condições do artigo anterior.

Art. 29.

Após vencer o primeiro licenciamento, salvo a ocorrência do parágrafo segundo do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

§ 1º

Se até 15 (quinze) dias depois do vencimento da licença for requerida sua prorrogação, seu deferimento far-se-á independente do pagamento de qualquer tributo.

§ 2º

Esgotado o prazo de licença e não estando concluída a obra, só será prorrogada a licença mediante o pagamento dos tributos legais.

Art. 30.

No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

Seção VI

DAS DEMOLIÇÕES VOLUNTÁRIAS

Art. 31.

A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 3,00 (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura.

§ 1º

Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos, ou que tenha de 8,00 (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 2º

Tratando de edificações no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

§ 3º

Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe o presente Código, na Seção XVI, do Capítulo VI, do Título III.

§ 4º

A Prefeitura poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.

§ 5º

O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, compreendida nos parágrafos primeiro e segundo, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.

§ 6º

No pedido de licença, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da Prefeitura.

§ 7º

Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas neste Código.

§ 8º

Em casos especiais, a Prefeitura poderá exigir obras de proteção para demolição de muro de altura inferior a 3 (três) membros.

§ 9º

Desde que seja constatado valor histórico e/ou arquitetônico da edificação a ser demolida, a Prefeitura se reserva o direito de suspender esta demolição, e providenciar um laudo técnico a respeito, sendo este laudo de arquiteto ou do órgão público competente (Fundação Catarinense de Cultura).

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 32.

Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

Parágrafo único

Esses documentos deverão ser protegidos contra a ação do tempo e facilmente acessíveis à fiscalização da Prefeitura, durante as horas de trabalho.

Art. 33.

Salvo o disposto no artigo 14, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:

I –

altura do edifício;

II –

os pés direitos;

III –

a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;

IV –

a área dos pavimentos e compartimentos;

V –

as dimensões das áreas e passagens;

VI –

a posição das paredes externas;

VII –

a área e a forma de cobertura;

VIII –

a posição e dimensões dos vãos externos;

IX –

as dimensões das saliências;

X –

planta de localização aprovada.

Art. 34.

Durante a execução das obras o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas mesmas obras seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza, observando, no que couber, os artigos 174 a 183.

§ 1º

Quaisquer detritos caídos das obras e bem assim resíduos de materiais que ficarem sobre parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho do mesmo logradouro cuja limpeza ficar prejudicada além de irrigação para impedir o levantamento do pó.

§ 2º

O responsável por uma obra porá em prática todas as medidas possíveis no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela produção de poeira ou ruído excessivo.

§ 3º

É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante sempre que possível, os trabalhos que possam, pelo seu ruído, causar aquela perturbação.

§ 4º

Nas obras situadas nas proximidades dos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, e nas vizinhanças de casas de residência é proibido executar, antes das 07 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas, qualquer trabalho ou serviço que produza ruído.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 89, de 18 de dezembro de 1997.

DO HABITE-SE E DA ACEITAÇÃO DE OBRAS PARCIAIS

Art. 35.

Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o habite-se pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Parágrafo único

O habite-se somente será concedido, mediante a apresentação das Notas Fiscais referentes ao material de construção empregado na obra. A exigência em pauta, vigorará material para as licenças de construção requeridas após a publicação desta Lei.

Art. 36.

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes:

I –

quando se trata de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes;

II –

quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomas, podendo o “habitese” ser concedido por unidade;

III –

quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote.

Art. 37.

Terminada a obra de reconstrução, modificação ou acréscimo, deverá ser pedida pelo proprietário ou responsável pela execução, a sua aceitação.

DAS OBRAS REALIZADAS

Art. 38.

No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias, devera ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro por meio de material conveniente, dotado de portão de entrada, desde que seja assegurada a segurança e a total vedação da obra.

§ 1º

Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro deverá ser guarnecido com uma porta para permitir o acesso ao interior da construção, devendo ser fechadas com material conveniente todos os outros vãos voltados para o logradouro.

§ 2º

No caso de continuar paralisada a construção, depois de decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias, será feito pelo órgão competente da Prefeitura, o exame do local, a fim de verificar se a construção oferece perigo e promover as providenciais julgadas convenientes nos termos da Seção IV do Capítulo seguinte.

Art. 39.

As disposições desta Seção serão aplicadas também ás construções que já se encontrarem paralizadas, na data da vigência desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

GENERALIDADES

Art. 40.

As infrações às disposições deste Código, serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

embargo da obra;

III –

interdição do prédio ou dependência;

IV –

demolição.

Parágrafo único

A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudicada a de outra se cabível.

Art. 41.

O procedimento legal para verificação das infrações e aplicações das penalidades é o regulado na legislação municipal de posturas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

MULTAS

Art. 42.

Pelas infrações à disposição deste Código, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução das obras ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas, vinculadas ao salário referência da Região:

Art. 42.

Pelas infrações à disposição deste Código serão aplicadas, ao construtor ou profissional responsável pela execução da obra, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas, vinculadas ao salário referência da Região:

Art. 42.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

I –

pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: MULTA o ao profissional infrator.....................................................................1/2 a 1

I –

pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: ao proprietário - multa: 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

I –

Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: ao responsável técnico - Multa no valor da taxa do alvará

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

II –

pelo viciamento do projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie: o ao proprietário...............................................................................1/2 a 1

II –

Pelo início de execução de obra sem licença: ao proprietário - multa: 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

II –

Pelo início de execução de obra sem licença: ao proprietário - Multa no valor da taxa do alvará

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

III –

pelo início de execução da obra sem licença: o ao proprietário................................................................................1 e 2

III –

Pelo início de obras sem dados oficiais de alinhamento e nivelamento, dados pela Prefeitura: ao construtor - multa: 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

III –

Pelo início de obras sem dados oficiais de alinhamento e nivelamento, dados pela Prefeitura: ao proprietário e responsável técnico concomitantemente - Multa de um salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

IV –

pelo início de obras sem dados oficiais de alinhamento e nivelamento, dados pela Prefeitura: o ao construtor............................................................................. ....1/2 a 1

IV –

Pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado: ao proprietário - multa: 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

IV –

Pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado: ao proprietário e ao responsável técnico concomitantemente - Multa no valor da taxa de alvará

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

V –

pela execução de obra em desacordo com o projeto aprovado: o ao construtor..................................................................................3/10 a 1/2

V –

Pela falta de projeto aprovado e documentos no local da obra: ao proprietário - multa: 1/2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

V –

Pela falta de projeto aprovado e documentos no local da obra: ao proprietário e ao responsável técnico concomitantemente - Multa de meio salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

VI –

pela falta de projeto aprovado documentos exigidos no local da obra: o ao construtor..................................................................................3/10

VI –

Pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: ao responsável técnico - Multa de um salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

VI –

Pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: ao responsável técnico - Multa de um salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

VII –

pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: o ao construtor..................................................................................1 a 2

VII –

Pela paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura: ao construtor - multa: 1/2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

VII –

Pela paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura: ao proprietário - Multa de meio salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

VIII –

pela paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura: o ao construtor..................................................................................3/10

VIII –

Pela desobediência do embargo municipal: ao proprietário e ao construtor - multa: 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

VIII –

Pela desobediência do embargo municipal: ao proprietário - Multa no valor da taxa de alvará

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

IX –

pela desobediência ao embargo municipal: o ao proprietário................................................................................3/10 o ao construtor..................................................................................5

IX –

Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o habite-se: ao proprietário - multa: 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

IX –

Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o habite-se ao proprietário - Multa no valor da taxa de habite-se

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

X –

pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o habite-se: o ao proprietário................................................................................3/10

X –

Concluída construção ou reforma, se não for requerida vistoria - multa: 1/2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

X –

Concluída construção ou reforma, se não for requerida vistoria: ao proprietário - Multa de meio salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

XI –

concluída construção ou reforma, se não for requerida vistoria: o ao proprietário................................................................................3/10

XI –

Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo: ao proprietário - multa: 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

XI –

Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo: ao proprietário - Multa de um salário mínimo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

XII –

Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo: o ao construtor...................................................................................3/10

Parágrafo único

Antes de lançadas as multas acima é feita uma advertência ao infrator, variando de um dia a uma semana.

Parágrafo único

Será concedido um prazo de dez dias para a regularização. Após o vencimento do prazo no caso da não regularização será aplicado o que prescreve o artigo 43.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001.

Art. 43.

Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único

Considera-se reincidência para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

Parágrafo único

Considera-se reincidência parta duplicação da multa a não regularização da infração cometida, no tempo hábil fornecido pela Prefeitura Municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994.

EMBARGO

Art. 44.

O embargo das obras ou instalações é aplicável nos seguintes casos:

I –

execução de obras ou funcionamento de instalações sem alvará de licença nos casos em que esse é necessário;

II –

inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;

III –

desobediência ao projeto aprovado;

IV –

inobservância da cota de alinhamento e nivelamento ou se a construção se iniciara sem ela;

V –

realização de obras sem a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados, quando indispensável;

VI –

quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira a poder resultar perigo para a sua segurança;

VII –

ameaça à segurança pública ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços;

VIII –

ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;

IX –

quando o construtor isentar-se de responsabilidade pela devida comunicação à Prefeitura;

X –

quando o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira pelo CREA da Região;

XI –

quando constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional ao projeto e na execução da obra.

Art. 45.

O levantamento do embargo só será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte ou informado pelo funcionamento competente, acerca do cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.

Art. 46.

Se ao embargo dever seguir-se demolição, total ou parcial da obra, ou, em se tratando de riscos, parecer possível evitá-lo, far-se-á vistoria da mesma, nos termos do Artigo 48.

DEMOLIÇÃO

Art. 47.

Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:

I –

construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto, ou sem alvará de licença;

II –

construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Prefeitura, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;

III –

obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias a sua segurança;

IV –

construção que ameace ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar, por falta de recursos ou por disposição regulamentar.

Art. 48.

A demolição será precedida de vistoria, por uma comissão de 3 (três) engenheiros ou arquitetos, designados pela Prefeitura e pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Prefeitura.

§ 1º

O proprietário poderá se reservar o direito de acrescentar nesta comissão técnica, mais 1 (um) engenheiro ou arquiteto designado por ele próprio.

§ 2º

A comissão procederá do seguinte modo:

I –

designará dia e hora para vistoria, fazendo intimar o proprietário para assistir a mesma; não sendo ele encontrado, far-se-á intimação por edital com prazo de 10 (dez) dias;

II –

não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará rápido exame de construção, e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao proprietário;

III –

não podendo fazer adiantamento ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários concluídos os quais dará seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar do mesmo o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo para isso que for julgado conveniente, salvo caso de emergência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) dias, nem superior a 90 (noventa);

IV –

do laudo se dará cópia ao proprietário, e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhado aquele, da instituição para o cumprimento das decisões nela contidas;

V –

a cópia do laudo e intimação do proprietário serão entregues mediante recibo, e se não for encontrado ou recusar recebê-los, serão publicados em resumo, por 3 (três) vezes, pela imprensa local, e afixados no lugar de costume;

VI –

no caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.

Art. 49.

Cientificando o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.

Art. 50.

Se não forem cumpridas as decisões do laudo, nos termos do artigo anterior, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA

Art. 51.

Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 52.

A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.

Parágrafo único

Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o município as providências cabíveis.

TÍTULO III

DAS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 53.

Para fins de aplicação desta Lei, uma construção ou uma edificação são caracterizadas pela existência do conjunto de elementos construtivos, contínuo em suas três dimensões, com um ou vários acessos às circulações ao nível do pavimento de acesso.

Art. 54.

Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas, quando a área livre, em torno do volume edificado é contínua em qualquer que seja o nível do piso considerado.

Art. 55.

Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contínua a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.

Art. 56.

Quando num lote houver duas ou mais edificações, forma-se-á o “Grupamento de Edificações”, que, conforme sua utilização, poderá ser residencial ou não, e ou multifamiliar

CAPÍTULO II

DAS CLASSIFICAÇÕES DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕES

Art. 57.

Conforme utilização a que se destinam, as edificações classificam-se em:

residenciais;

não residenciais;

mistas.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

GENERALIDADES

Art. 58.

As edificações residenciais, segundo o tipo de utilização de suas unidades, podem ser privativas ou coletivas.

§ 1º

As edificações residenciais privativas são unifamiliares ou multifamiliares.

§ 2º

A edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial. Será multifamiliar quando existirem na mesma edificação, duas ou mais unidades residências.

§ 3º

As edificações residenciais multifamiliares serão permanentes ou transitórias, conforme o tempo de utilização de suas unidades. As permanentes são os edifícios de apartamentos e a parte de uso residencial das edificações mistas de que trata o Capítulo V deste Título. As transitórias são os hotéis e motéis.

§ 4º

As edificações residenciais coletivas são aquelas as quais as atividades residenciais desenvolvem em compartimentos de utilização coletivas (dormitórios, salões de refeições, instalações sanitárias comuns) tais como em internatos, pensionatos, asilos e estabelecimentos hospitalares.

Art. 59.

Toda unidade residencial será constituída, no mínimo, de um compartimento habitável, desde que tenha área não inferior a 20,00 m2 (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

Art. 60.

As edificações residenciais unifamiliares regem-se por este Código, observadas as disposições Federais e Estaduais.

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

PERMANENTES

Art. 61.

Uma ou mais edificações residenciais multifamiliares possuirão sempre:

portaria com caixa de distribuição de correspondência local centralizado;

local centralizado para coleta de lixo ou dos resíduos de sua eliminação;

equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros e disposições do presente Código;

área de recreação, proporcional ao número de compartimentos, de acordo com o abaixo previsto:

proporção mínima de 0,50 m2 (cinqüenta centímetros quadrados) por compartimento habitável, não podendo, no entanto, ser inferior a 40,00 m2 (quarenta metros quadrados);

indispensável continuidade, não podendo, pois, o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;

obrigatoriedade de nela se inscrever uma circunferência com raio mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);

obrigatoriedade de existir uma porção coberta de no mínimo 20% (vinte por cento) da sua superfície até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento);

facilidade de acesso através de partes comuns afastadas dos depósitos de lixo e isoladas passagens de veículos.

local para estacionamento ou guarda de veículos;

instalação de tubulação para antenas de TV;

instalação de tubulação para telefones.

TRANSITÓRIAS

Art. 62.

Nas edificações destinadas a hotéis, motéis, existirão sempre como partes comuns obrigatórias:

hall de recepção com serviço de portaria e comunicações;

sala de estar;

compartimento próprio para administração;

compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza em cada pavimento.

Parágrafo único

As edificações de que trata este artigo serão dotadas, ainda de equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições deste Código.

Art. 63.

As instalações sanitárias do pessoal de serviço serão independentes e separadas das destinadas aos hóspedes.

Art. 64.

Haverá sempre entrada de serviço independente da entrada de hóspedes.

Art. 65.

Sem prejuízo de largura normal do passeio, haverá sempre de fronte à entrada principal, área de desembarque de passageiros, com capacidade mínima para dois automóveis.

Art. 66.

A adaptação de qualquer edificação para sua instalação como hotel, terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

GENERALIDADES

Art. 67.

As edificações não residenciais são aquelas destinadas a:

uso industrial;

locais de reunião;

comércio, negócios e atividades profissionais;

estabelecimentos hospitalares e laboratórios;

estabelecimentos escolares;

usos especiais diversos.

Art. 68.

Uma unidade não residencial terá sempre instalação sanitária privativa.

Art. 69.

As edificações não residenciais terão equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições deste Código.

EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO INDUSTRIAL

Art. 70.

As edificações residenciais, destinadas ao uso industrial obedecerão as normas da presente Lei e a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO

Art. 71.

São considerados locais de reunião:

estádios;

auditórios, ginásios esportivos, hall de convenções e salões de exposições;

cinemas;

teatros;

parques de diversões;

circos;

piscinas.

Art. 72.

Nas partes destinadas a uso pelo público em geral, serão previstas:

circulação de acesso e de escoamento;

condições de perfeita visibilidade;

espaçamentos entre filas e séries de assentos;

locais de espera;

instalações sanitárias;

lotação (fixação)

Art. 73.

As circulações de acesso em seus diferentes níveis obedecerão as disposições constantes do Capítulo VI deste Título.

§ 1º

Quando a lotação exceder a 5.000 (cinco mil) lugares, serão exigidas rampas para o escoamento de público de diferentes níveis.

§ 2º

Quando a lotação de um local de reunião se escovar através de galeria, esta mante-rá uma largura mínima constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para ela se abram.

§ 3º

Se a galeria a que se refere o parágrafo anterior tiver o cumprimento superior a 30,00 m (trinta metros), a largura da mesma será aumentada de 10% (dez por cento) para cada 10,00 m (dez metros), ou fração de excesso.

§ 4º

Será prevista, em projeto, uma demonstração da independência das circulações de entrada e saída de público.

§ 5º

No caso em que o escoamento de lotação dos locais de reunião se fizer de galeria de lojas comerciais, as larguras previstas nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo, não poderão ser inferiores ao dobro da largura mínima estabelecida por este regulamento para aquele tipo de galeria.

§ 6º

As folhas de portas de saída dos locais de reuniões, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os passeios dos logradouros.

§ 7º

As folhas das portas de saída de que trata o parágrafo anterior, deverão abrir sempre para o exterior do recinto.

§ 8º

Quando houver venda de ingresso, as bilheterias terão guichês afastados, no mínimo, 3,00 (três metros) do alinhamento do logradouro.

Art. 74.

Poderá haver porta, ou outro qualquer vão de comunicação interna entre as diversas dependências de uma edificação destinada a locais de reunião e as edificações vizinhas.

Art. 75.

Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.

Art. 76.

O espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a 0,90 m (noventa centímetros), de encosto a encosto.

Art. 77.

Cada série não poderá conter mais de 15 assentos devendo ser intercalado entre séries, um espaço de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura.

Art. 78.

Será obrigatória a existência de locais de espera para o público, independente das circulações.

Art. 79.

Será obrigatória a existência de instalações sanitárias para cada nível ou ordem de assentos ou lugares para o público, independentes daquelas destinadas aos empregados.

Parágrafo único

As instalações sanitárias deverão ser compatíveis com a lotação.

ESTÁDIOS

Art. 80.

Os estádios, além das demais condições estabelecidas por este regulamento, obedecerão ainda, às seguintes:

as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas. Essas rampas, terão a soma de suas larguras calculadas na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferiores a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

para cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais serão admitidas para cada metro quadrado, 2 (duas) pessoas ou 3 (três) em pé.

AUDITÓRIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, HALL DE CONVENÇÕES E SALÕES DE EXPOSIÇÕES

Art. 81.

Os auditórios, ginásios esportivos, hall de convenções e salões de exposições, obedecerão as seguintes condições:

quanto aos assentos:

atenderão a todas as condições estabelecidas nos artigos 75, 76 e 77;

o piso das localidades elevadas se desenvolverá em degraus, com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e profundidade mínima de 0,50m (cinqüenta centímetros);

quanto à portas de saída do recinto onde se localizar os assentos:

haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas poderá ter largura inferior a 2 metros.

à soma das larguras de todas as portas de saída equivalerá uma largura correspondente a 1,00 metro, para cada cem espectadores;

o dimensionamento das portas de saída independente daquele considerado para as portas de entrada;

terão inscrição “saída”, sempre luminosa;

quanto a localidade elevadas:

o guarda-corpo terá a altura máxima de 1,00m (um metro);

quanto aos locais de espera:

os locais de espera terão área equivalente no mínimo, a 1,00 m2 (um metro quadrado) para cada 8 (oito) espectadores;

quanto à renovação e condicionamento de ar;

os auditórios com capacidade superiora 300 (trezentas) pessoas, possuirão, obrigatoriamente, equipamentos de condicionamento de ar; quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará a existência de sistema de renovação do ar.

CINEMAS

Art. 82.

Os cinemas atenderão ao estabelecido nas subseções I e II desta seção.

Art. 83.

As cabinas onde se situam os equipamentos de projeção cinematográfica devem:

I –

Assegurar, por meio de sistemas de exaustão ou condicionamento de ar, os índices de conforto térmico.

II –

Instalar exaustão direta sobre os projetores que remova para o exterior a cabina os aerodispersóides tóxicos produzidos pelo arco voltáico.

III –

Instalar visor contra ofuscamento nos projetores cinematográficos ou fornecer aos operadores óculos adequados para o mesmo fim.

Art. 84.

As cabinas obedecerão ainda às seguintes especificações:

I –

A área mínima da cabina será de 12 m2 (doze metros quadrados) com pé direito mínimo de 3 m (três metros);

II –

A cobertura da cabina deverá ser de material isolante para abrigar o operador da irradiação solar;

III –

Os aparelhos termogeradores tais como: dínamos, transformadores, resistências, geradores, deverão ser colocados em recinto anexo, fora das cabinas.

Subseção V

TEATROS

Art. 85.

Os teatros atenderão ao estabelecido nas Subseções I e III desta Seção.

Art. 86.

Os camarins serão providos de instalações sanitárias privativas.

Art. 87.

A armação e montagem de parques de diversões, atenderão as seguintes condições:

I –

o material dos equipamentos será incombustível;

II –

haverá obrigatoriamente, vãos de “entrada” e “saída”, independentes;

III –

a soma total das larguras desses vãos de entrada e saída, será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia ser inferior a 3,00 (três metros) cada um;

IV –

a capacidade máxima de público, permitida no interior dos parques de diversões, será proporcional a duas pessoas sentadas, por metro quadrado e espaço destinado a espectadores;

V –

os equipamentos devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;

VI –

nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá por em perigo os funcionários e o público.

Subseção VII

CIRCOS

Art. 88.

A armação e montagens de circos com coberturas ou não, atenderão às seguintes condições:

I –

haverá obrigatoriamente, vãos de “entrada” e de “saída” independentes;

II –

a largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas não podendo, todavia, ser inferior a 3,00 m (três metros) cada uma;

III –

a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00 m (dois metros);

IV –

a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a duas pessoas, sentadas, por metro quadrado de espaço destinado a espectadores;

V –

a segurança de seus funcionários, artistas e do público, far-se-á conforme os ítens V e VI deste Código.

Parágrafo único

Em casos excepcionais, a Prefeitura pode fazer vistoria, e em caso do estabelecimento circense ou parque de diversões não apresentarem perigo aos usuários, poderá lhe ser fornecido um alvará de funcionamento provisório.

Subseção VIII

PISCINAS

Art. 89.

No projeto e construção de piscinas, serão observadas condições que assegurem:

I –

Facilidade de limpeza;

II –

distribuição e circulação satisfatória de água;

III –

impedimento do refluxo das águas de piscinas para rede de abastecimento e, quando houver calhas, destas para o interior da piscina.

EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMÉRCIO, NEGÓCIOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 90.

As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais, são as lojas e salas.

Art. 91.

As edificações que, no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais além dos demais dispositivos deste regulamento, terão obrigatoriamente, marquise ou galeria cobertura nas seguintes condições:

I –

em toda a extensão da testada, quando a edificação for contígua às divisas laterais do lote;

II –

em toda a frente das unidades a que se refere este artigo e situado ao nível do pavimento do acesso, quando a edificação estiver isolada de uma ou mais divisas.

Art. 92.

Nas lojas será permitido o uso transitório de toldos protetores localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior deixe espaço livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Parágrafo único

Cada loja deverá ser provida de instalações sanitárias.

Art. 93.

Nas edificações onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio, fabrico ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pela Legislação Sanitária vigente.

Parágrafo único

A obrigatoriedade de atendimento dessas normas é extensiva às instalações comerciais para o fim de que trata este artigo.

ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES

Art. 94.

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria do Estado, observando-se a Legislação vigente.

Seção VI

ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Art. 95.

As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de 1o e 2o grau e congêneres, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, observando-se a legislação vigente.

Seção VII

USOS ESPECIAIS DIVERSOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96.

São consideradas como edificações de usos especiais diversos:

os depósitos de explosivos, munições e inflamáveis;

os depósitos de armazenagem;

os locais para estacionamento ou guarda de veículos e os postos de serviço e abastecimento de veículos;

as fábricas de fogos de artifícios e munições.

DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, MUNIÇÕES E INFLAMÁVEIS, FÁBRICAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E MUNIÇÕES.

Art. 97.

As edificações para depósitos de explosivos, munições e inflamáveis, fábricas de fogos de artifício e munições terão de obedecer às normas estabelecidas em regulamentação própria das Forças Armadas e do Corpo de bombeiros ou outros órgãos com atribuições para tal.

Art. 98.

As edificações de que trata esta subseção, só poderão ser construídas com zonas especificamente para este fim destinadas fora das zonas urbanizadas ou de expansão urbana, a não ser em casos especiais em instalações das Forças Armadas e Polícia Militar. Nesse caso, os depósitos deverão ser projetados e construídos, obedecendo rigorosamente condições de segurança contra incêndio e ainda de choques de possíveis explosões.

DEPÓSITOS DE ARMAZENAGEM

Art. 99.

Quando os depósitos de armazenagem se utilizarem de galpões, estes deverão satisfazer a todas as condições estabelecidas por esta Lei.

§ 1º

Para qualquer depósito de armazenagem, será obrigatória, no alinhamento do logradouro, de muro com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

§ 2º

A carga e descarga de qualquer mercadoria, deverá ser feita no interior do lote.

LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS

Art. 100.

Os locais para estacionamento ou guarda de veículos dividem-se em dois grupos, a saber:

cobertos;

descobertos.

§ 1º

Ambos os grupos destinam-se às utilizações para fins privativos ou comerciais, devendo ser provido de equipamentos ou instalações contra incêndio, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

§ 2º

Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à utilização para fins privativos, visam abrigar veículos dos ocupantes das edificações, sem objetivar a finalidade comercial.

§ 3º

Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à utilização para fins comerciais, visam o interesse mercantil. Neste grupo situam-se os edifícios-garagem.

Art. 101.

Nas edificações, as áreas mínimas obrigatórias para locais de estacionamento ou guarda de veículos serão calculadas de acordo com as normas estabelecidas no zoneamentos da cidade, a serem definidas em detalhes pela Divisão de Planejamento, que deverão ser submetidas à aprovação da Câmara.

Art. 102.

As áreas livres (excluídas aquelas destinadas ao afastamento frontal, recreação infantil e circulação horizontal situadas ao nível do pavimento de acesso) e locais cobertos para estacionamento ou guarda de veículos, poderão ser considerados, cômputo geral, para fins de cálculo das áreas de estacionamento.

Art. 103.

Estão isentos da obrigatoriedade da existência de locais para estacionamento ou guarda de veículos, os seguintes casos:

as edificações em lotes situados em logradouros para onde o tráfego de veículos seja proibido ou naqueles cuja “grade” seja escadaria;

as edificações em lotes existentes, que pela sua configuração tenham testada inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura. Esta norma é aplicada, também, aos lotes internos das vilas existentes, em que os acessos às mesmas, pelo logradouro, tenham largura contida naqueles limites;

mediante assinatura de “termo”, as edificações em fundos de lotes onde na frente haja outra construção ou edificação executada antes da vigência desta Lei, desde que a passagem lateral seja inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Parágrafo único

Do termo a que se refere a alínea “c” deste artigo constará a obrigatoriedade da previsão da reserva dos locais de estacionamento ou guarda de veículos, inclusive os correspondentes à edificações dos fundos, quando da eventual execução da nova edificação na frente ou de sua construção total.

Art. 104.

Os locais de estacionamento ou guarda de veículos, com fins comerciais, cobertos, deverão atender às seguintes exigências:

os pisos impermeáveis, antiderrapantes e dotados de sistema que permita perfeito escoamento das águas da superfície;

as paredes que as delimitarem serão incombustíveis e nos locais de lavagem de veículos, elas serão revestidas com material impermeável;

deverá existir, sempre que necessário, passagem de pedestres, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), separadas das destinadas aos veículos.

Parágrafo único

Os locais de estacionamento ou guarda de veículos particulares poderão ser de acordo com a vontade dos proprietários, desde que atendam as condições mínimas de segurança e higiene.

Art. 105.

Os locais de estacionamento ou guarda de veículos, descobertos de preferência, deverão atender à exigência das alíneas “B” e “C” do artigo anterior.

Art. 106.

Os edifícios-garagem, além das normas estabelecidas neste regulamento, deverão atender, ainda, as seguintes:

a entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção e terá de ser reservada área destinada à acumulação de veículos correspondentes a 5% (cinco por cento) no mínimo, da área total de vagas;

a entrada e saída deverão ser feitas por dois vãos no mínimo, com larguras mínimas de 3,00m (três metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura mínima de 6,00m (seis metros);

quando houver vãos de entrada e saída voltados cada um deles para logradouros diferentes, terá de haver pavimento de acesso, passagem para pedestres nos termos do artigo 104, alínea “c” que permita a ligação entre esses logradouros;

quando providos de rampas ou de elevadores simples de veículo, deverá haver, em todos os pavimentos, vãos para o exterior na proporção mínima de 1/10 da área do piso;

quando providos, apenas, de rampas e desde que possuam cinco ou mais pavimentos, deverão ter, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para cinco passageiros;

deverão dispor de salas de administração, espera e instalações sanitárias para usuários e empregados completamente independentes;

para a segurança de visibilidade dos pedestres que transitam pelo passeio do logradouro, a saída será feita por vão que meça, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), para cada lado do eixo da pista de saída, mantida esta largura para dentro do afastamento até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo. Estão dispensados desta exigência, os edifícios-garagem afastados de 5,00m (cinco metros) ou mais em relação ao alinhamento do logradouro;

nos projetos terão de constar, obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às localizações de cada vaga de veículos e dos esquemas de circulação das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagem e circulação;

locais de estacionamento para cada carro, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);

o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00, 3,50 ou 5,00m (três metros, três metros e cinqüenta centímetros ou cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem, em relação ao mesmo, ângulos de até 30o, 45o ou 90o (trinta, quarenta e cinco ou noventa graus), respectivamente;

a capacidade máxima de estacionamento terá de contar, obrigatoriamente, dos projetos e alvarás de obras e localização. No caso de edifício-garagem provido de rampas, as vagas serão demarcadas nos pisos e em cada nível será afixado um “Aviso” com os seguintes dizeres: AVISO Capacidade máxima de estacionamento x veículos - utilização acima destes limites é perigosa e ilegal, sujeitando os infratores às penalidades da legislação.

a declividade das rampas desenvolvidas em reta serão de 10 a 15% (dez a quinze por cento) e, quando em curva, de 08 a 10% (oito a dez por cento).

Art. 107.

Os locais cobertos para estacionamento ou guarda de veículos, para fins privativos, poderão ser construídos no alinhamento quando a rampa de acesso for obrigatoriamente superior a 15% (quinze por cento). As disposições deste artigo aplicam-se quando a capacidade máxima for de até 2 (dois) veículos.

Art. 108.

Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos para fins comerciais, no interior dos lotes, além das demais exigências contidas neste regulamento, deverão atender ainda às seguintes:

existência de compartimento destinado à administração;

existência de vestiário;

existência de instalações sanitárias, independentes para empregados e usuários.

Subseção V

GARAGENS

Art. 109.

Em todas as edificações residenciais multifamiliares será obrigatória a construção de garagens, de preferência subterrâneas na proporção de uma vaga para cada apartamento.

Art. 110.

Em edificações de outros usos deverão ser construídas garagens na proporção de uma vaga para cada 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área.

Art. 111.

Em toda a cidade poderão ser construídos locais de estacionamento, descobertos ou cobertos, com um único pavimento, para automóveis de passeio, desde que convenientemente tratados.

Parágrafo único

Em caso de estacionamento coberto, a percentagem de ocupação poderá ser de cem por cento e a construção deverá ser transitória, com materiais de duração limitada, de fácil demolição, mas da arquitetura compatível com o local onde for implantada a obra.

Art. 112.

Edificações para uso exclusivo de abrigo de automóveis poderão ser construídas, principalmente em áreas congestionadas pelo estacionamento de carros nos logradouros públicos, obedecendo as alturas máximas fixadas nesta Lei.

Parágrafo único

Neste caso, admite-se a ocupação do lote até o limite dos afastamentos mínimos de frente, laterais e de fundos.

Art. 113.

A construção desses edifícios fica subordinada a tratamento conveniente dos acessos das garagens às vias de circulação.

Parágrafo único

Em áreas de uso residencial predominante, a operação de guarda e restituição dos automóveis não poderá ser feita de modo a perturbar, com ruídos ou aglomerações desusada de veículos e pessoal de serviço, as condições ambientais do logradouro.

Art. 114.

Nas edificações de uso residencial multifamiliares limite-se a construção de garagens ocupando todo o lote, menos o afastamento de frente, com laje de cobertura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) acima da R.N., desde que convenientemente adaptada, essa cobertura ao conjunto da obra.

Art. 115.

Os acessos de garagens de edificações multifamiliares ou de outros usos não poderão ocorrer diretamente sobre as calçadas e pistas de rolamento de vias de tráfego rápido ou setoriais.

Subseção VI

CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇO CORRELATOS

Art. 116.

São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais e serviços correlatos:

postos de abastecimento;

postos de serviços;

postos de garagem.

§ 1º

Posto de abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda no varejo, de combustíveis minerais e óleos lubrificantes.

§ 2º

Posto de serviços é o estabelecimento que, além de exercer as atividades previstas no parágrafo primeiro, oferece serviços de lavagem, lubrificação de veículos e outros serviços correlatos.

§ 3º

Posto de garagem é o estabelecimento que, além de exercer as atividades previstas nos parágrafos primeiro e segundo, oferece áreas destinadas à guarda de veículos.

Art. 117.

Nas edificações, para postos de abastecimento de veículos, além das normas que forem aplicáveis por este código, serão observadas as concernentes à Legislação sobre inflamáveis.

Art. 118.

Aos postos de abastecimento serão permitidas as seguintes atividades:

abastecimento de combustíveis;

troca de óleos lubrificantes, em área apropriada e com equipamento adequado;

comércio de:

acessórios e peças de pequeno porte e fácil reposição.

utilidades relacionadas com higiene e segurança dos veículos;

pneus, câmaras de ar e prestação de serviços de borracheiro;

jornais, revistas, mapas, roteiro turístico e souvenirs;

lanchonete, sorveteria e restaurante.

Art. 119.

Aos postos de serviços, além das atividades previstas no artigo anterior, serão permitidos os seguintes:

lavagem e lubrificação de veículos;

outros serviços correlatos.

Parágrafo único

Os postos de serviços manterão, obrigatoriamente, áreas livres para estacionamento que serão determinadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 120.

Aos postos-garagem, além das atividades previstas nos artigos 118 e 119, serão permitidas:

guarda de veículos;

lojas para exposição.

Art. 121.

Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão possuir compartimentos para uso dos empregados e instalações sanitárias ou chuveiros. Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários separados das de empregados.

Art. 122.

Somente serão aprovados projetos para construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e serviços correlatos que satisfaçam as seguintes exigências, além das previstas na legislação vigente:

os logradouros para construção de postos, não poderão ter largura inferior a 10 (dez metros), inclusive passeio;

os terrenos para construção de postos, não poderão possuir área não edificada inferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), em esquinas as testadas mínimas serão de 16,00m (dezesseis metros) e 24,00m (vinte e quatro metros), respectivamente e, em meio de quadras 24,00m (vinte e quatro metros);

as áreas de projeção das edificações não deverão ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno.

Art. 123.

As instalações para limpeza de carros, lubrificação e serviços correlatos não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de afastamento dos prédios vizinhos.

Parágrafo único

Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados amenos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estar em recintos cobertos nesta divisa.

Art. 124.

Os estabelecimentos de comércio varejistas de combustíveis e serviços correlatos, não poderão ser edificados:

a menos de 100,00m (cem metros) de raio dos edifícios que abriguem escolas e unidades militares;

a menos de 150,00m (cento e cinqüenta metros) de raio de edifícios que abriguem asilos;

a menos de 200,00m (duzentos metros) de raio de edifícios que abriguem organizações hospitalares.

Parágrafo único

As distâncias serão medidas em linhas reta entre os pontos extremos mais próximos.

Art. 125.

Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:

as bombas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo 7,00m (sete metros) das divisas laterais e de fundos respectivamente.

os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com capacidade máxima de 15.000 L (quinze mil litros), devendo ainda distar, no mínimo 2,00m (dois metros) de qualquer paredes da edificação.

§ 1º

Se o pátio for coberto, as colunas de suporte da cobertura não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de distância do alinhamento dos logradouros.

§ 2º

Quando o recinto de serviços não for fechado, o alinhamento dos logradouros deverá ser avivado com uma mureta com altura mínima de 0,30m (trinta centímetros), com exceção das partes reservadas ao acesso e a saída dos veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres.

Art. 126.

As condições para rebaixamento do meio fio, serão fornecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal no momento de licenciamento para construção ou reforma de postos.

Parágrafo único

Em hipótese alguma será permitido o rebaixamento de meio fio em curas de concordância de esquina.

Art. 127.

As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais e serviços correlatos obedecerão as prescrições fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em vigor, e mais as seguintes:

os tanques metálicos e instalados subterraneamente com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento da via pública e das divisas dos vizinhos.

os tanques terão capacidade unitária máxima de 30.000L (trinta mil litros) e mínima de 10.000L (dez mil litros);

a capacidade máxima instalada não poderá ultrapassar 120.000L (cento e vinte mil litros);

o tanque metálico subterrâneo, destinado exclusivamente a armazenar óleo lubrificante usado, não computado no cálculo de armazenagem máxima, poderá ter capacidade unitária inferior a 10.000L (dez mil litros) respeitadas as demais condições deste artigo.

Art. 128.

Os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis e serviços correlatos, são obrigados a manter:

suprimento de ar e água;

em local visível, o certificado de aferição fornecido pelo Instituto Nacional de pesos e Medidas (INPM);

extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndios, observadas as prescrições dos órgãos competentes;

perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o público usuário consumidor;

em lugar visível do estabelecimento, mapas e informações turísticas do Município;

em local acessível, telefone público, tipo moedeiro se for de interesse da Companhia Concessionária do Serviço Telefônico;

sistema de iluminação dirigida, foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências;

área convenientemente pavimentada.

Art. 129.

As transgressões às exigências prescritas nesta subseção sujeitarão os infratores à multa de um a cinco salários mínimos regional por infração, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

Se a multa revelar-se inócua para fazer acessar a infração, o órgão competente poderá efetuar cassação de licença para a localização do estabelecimento.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES MISTAS

Art. 130.

As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.

Art. 131.

Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes condições:

no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os halls, as circulações, horizontais e verticais, relativas a cada uso, serão, obrigatoriamente, independentes entre si;

além da exigência prevista no ítem anterior os pavimentos destinados ao uso residencial serão grupados continuamente, horizontal ou vertical, na mesma prumada

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

DO PREPARO DO TERRENO, ESCAVAÇÕES E SUSTENTAÇÃO

Art. 132.

Na execução do preparo do terreno e escavações, serão obrigatórias as seguintes precauções:

evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou o leito dos logradouros;

o bota-fora dos materiais escavados, deve ser realizado com destino a locais a critério do proprietário sem causar quaisquer prejuízos a terceiros;

adoção de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios vizinhos limítrofes.

Art. 133.

Os proprietários dos terrenos ficam obrigados a fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra erosões de solo, desmoronamento e contra carregamento de terras, materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas ou canalização pública ou particulares e logradouros públicos.

DAS FUNDAÇÕES

Art. 134.

O projeto e execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, exame de laboratórios, provas de cargas e outras que se fizerem necessárias, serão feitas de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

DAS ESTRUTURAS

Art. 135.

O projeto e execução de uma edificação obedecerá às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 136.

A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura será sempre feita, exclusivamente, dentro do espaço delimitado pelas divisas de lote.

DAS PAREDES

Art. 137.

Quando forem empregadas paredes auto-portantes em uma edificação, serão obedecidas as respectivas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para os diferentes tipos de material utilizado.

Art. 138.

Todas as paredes das edificações serão revestidas, interna e externamente, emboço e reboco.

Parágrafo único

O revestimento será dispensado:

quando a alvenaria for convenientemente rejuntada a receber cuidadoso acabamento;

em se tratando de parede de concreto que haja recebido tratamento de impermeabilização;

quando convenientemente justificado no projeto;

quando se tratar de parede de madeira.

DO FORRO, PISOS E ENTREPISOS

Art. 139.

Nos forros das edificações unifamiliares que não sejam plano horizontal, a altura média será, no mínimo, a estabelecida nas Seções II e III deste Título, porém a altura da parte mais baixa não será menor do que 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 140.

Os entrepisos das edificações serão incombustíveis tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 2 pavimentos, unifamiliares e isoladas das divisas do lote.

Art. 141.

Os pisos deverão ser convenientemente tratados, obedecendo a especificações técnicas do projeto.

Seção VI

DA ARQUITETURA DOS EDIFÍCIOS

Art. 142.

Nas edificações será permitido o balanço, acima do pavimento de acesso, desde que não ultrapasse de um vigésimo da largura do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) do afastamento previsto.

§ 1º

Para o cálculo do balanço, à largura do logradouro poderão ser adicionadas as profundidades dos afastamentos obrigatórios (quando houver) em ambos os lados, salvo determinação em Lei especial, quanto à permissibilidade da execução do balanço.

§ 2º

Quando a edificação apresentar diversas fachadas voltadas para o logradouro público, este artigo é aplicável a cada uma delas.

§ 3º

Nas edificações que formem galerias sobre o passeio será permitido o balanço da fachada, não excedendo a 0,20m (vinte centímetros) sobre colunas.

Art. 143.

Na parte correspondente ao pavimento térreo, as janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes deverão ficar na altura de 2,00m (dois metros) no mínimo, em relação do nível do passeio.

Seção VII

DAS COBERTURAS

Art. 144.

As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:

perfeita impermeabilização;

isolamento térmico.

Art. 145.

Nas edificações destinadas a locais de reunião e trabalho, as coberturas serão construídas em material incombustível.

Art. 146.

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.

Seção VIII

DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

Art. 147.

Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.

Parágrafo único

Nas edificações em mais de uma unidade independente, que tiverem reservatório de água comum, o acesso à mesma e ao sistema de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 148.

Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação conforme sua utilização e deverá obedecer aos índices da tabela abaixo:

unidades residenciais: 100 litros/dia por compartimento habitável;

hotéis, sem cozinha, sem lavanderia: 120 litros/dia por hóspedes;

escolas, com internato: 120 litros/dia por aluno;

escolas, externato; 50 litros/dia por aluno;

estabelecimentos hospitalares: 250 litros/dia por leito;

unidade de comércio, negócios e atividades profissionais: 6 litros/dia por metro quadrado de área útil;

cinemas, teatros e auditórios: 2 litros/dia por lugar;

garagens: 50 litros/dia por veículo;

unidades industriais em geral: 6 litros/dia por metro quadrado de área útil.

Art. 149.

Será adotado reservatório inferior quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e também para as edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos.

Art. 150.

Quando instalados reservatórios inferior e superior o volume de cada um será, respectivamente, de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do volume total calculado.

Seção IX

DA CIRCULAÇÃO EM UM MESMO NÍVEL

Art. 151.

A circulação em um mesmo nível, de utilização privativa em uma unidade residencial ou comercial terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) para uma extensão até 5,00m (cinco metros). Excedendo-se esse comprimento haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros), na largura para cada metro ou função de excesso.

Art. 152.

As circulações em um nível, de utilização coletiva terão as seguintes dimensões mínimas, para:

uso residencial – largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros). Excedendo esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso:

uso comercial – largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros). Excedendo esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10 (dez centímetros) na largura, para cada metro ou fração do excesso;

acesso aos locais de reunião, largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para locais cuja área destinada a lugares seja igual ou inferior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados). Excedida esta área, haverá um acréscimo de 0,50m (cinqüenta centímetros) na largura, para cada metro quadrado de excesso.

§ 1º

Nos hotéis e motéis a largura mínima será de 2,00 (dois metros).

§ 2º

As galerias de lojas comerciais terão a largura mínima de 3,00m (três metros) para uma extensão de, no máximo 15,00m (quinze metros). Para cada 5,00m (cinco metros), ou fração de excesso essa largura será aumentada de 10% (dez por cento).

Art. 153.

Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois ou mais níveis consecutivos são:

escada;

rampas;

elevadores;

escadas rolantes;

Art. 154.

Os elementos de circulação que estabelecem a conexão das circulações verticais com as de um mesmo nível são:

hall do pavimento de acesso (conexão com o logradouro ou logradouros);

hall de cada pavimento.

Art. 155.

Nos edifícios de uso comercial o hall do pavimento de acesso deverá ter área proporcional ao número de elevadores de passageiros e ao número de pavimentos da edificação. Essa área “S” deverá ter uma dimensão linear mínima “D”, perpendicular às portas dos elevadores e que deverá ser mantida até o vão de acesso ao hall.

Art. 156.

As áreas e distâncias mínimas a que se refere o artigo anterior atenderão aos parâmetros da seguinte tabela:

ÁREAS MÍNIMAS DOS HALLS DOS PAVIMENTOS DE ACESSO

Número de pavimentos				Número de elevadores
	1	2	3	Acima de 3
Até 5.....................S m²	8,00	10,00	18,00	*
D m	2,00	2,50	3,00	*
6 a 12....................S m²	-	12,00	20,00	*
D m	-	3,00	3,50	*
13 a 22..................S m²	-	14,00	24,00	*
D m	-	3,50	4,00	*
* 10% (dez por cento) a mais sobre os índices estabelecidos para 3 (três) elevadores, para cada elevador acima de 3 (três).

Parágrafo único

Para as edificações até 8 (oito) pavimentos em lotes com área máxima de 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), os valores de S e D, serão respectivamente, 4,00m2 (quatro metros quadrados) e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 157.

Nos edifícios e residências dotados de elevadores o hall do pavimento de acesso poderá ter área igual a do hall de cada pavimento. Essa área S1 e sua dimensão D1 linear perpendicular às portas dos elevadores não poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas na seguinte tabela:

Número de pavimentos				Número de elevadores
	1	2	3	acima de 3
Até 5...................... S1 m²	4,00	5,00	9,00	*
D1 m	1,50	1,50	1,80	*
6 a 12....................S1 m²	-	6,00	10,00	*
D1 m	-	1,80	2,00	*
13 a 22.................S1 m²	-	7,00	12,00	*
D1 m	-	2,00	2,20	*
Acima de 22..... S1 m²	-	8,00	14,00	*
D1 m	-	2,20	2,50	*
* 10% a mais sobre os índices estabelecidos para 3 (três) elevadores, para cada elevador acima de 3 (três).

Art. 158.

Nos edifícios residenciais dotados de elevadores, o hall do pavimento de acesso poderá ter área igual a do hall de cada pavimento. Essa área S2 e sua dimensão D2 linear perpendicular às portas dos elevadores não poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas na seguinte tabela:

Número de pavimentos				Número de elevadores
	1	2	3	acima de 3
Até 5....................S2 m²	3,00	6,00	9,00	*
D2 m	1,50	1,50	1,50	*
6 a 12..................S2 m²	-	6,00	9,00	*
D2 m	-	1,50	1,50	*
13 a 22...............S2 m²	-	6,00	9,00	*
D2 m	-	1,50	1,50	*
Acima de 22.....S2 m²	-	6,00	9,00	*
D2 m	-	1,50	1,50	*
* 10% a mais sobre os índices estabelecidos para 3 (três) elevadores, para cada elevador acima de 3 (três).

Art. 159.

No caso das portas dos elevadores serem fronteiras umas às outras, as distâncias “D”, “D1” e “D2” estabelecidas nos artigos 156 a 158, serão acrescidas de 50%.

Art. 160.

Nos edifícios servidos apenas por escadas ou rampas, serão dispensados os halls em cada pavimento e o hall de acesso não poderá ter lugar a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 161.

Nos edifícios, seja de uso residencial, seja de uso comercial, haverá, obrigatoriamente, interligação entre o hall de cada pavimento e a circulação vertical, seja esta por meio de rampas.

Art. 162.

As dimensões mínimas dos halls e circulações estabelecidas nesta seção, determinarão espaços livres e obrigatórios, nos quais não será permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório.

Seção X

DA CIRCULAÇÃO DE LIGAÇÃO DE NÍVEIS DIFERENTES

DAS ESCADAS

Art. 163.

As escadas deverão obedecer às normas estabelecidas nos parágrafos seguintes:

§ 1º

As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas em material incombustível.

§ 2º

Nas edificações destinadas a locais de reunião o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível, somado ao do nível contíguo (superior e inferior), de maneira que ao nível de saída no logradouro haja sempre um somatório de fluxos correspondentes a lotação total.

§ 3º

As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reunião deverão atender ás seguintes normas:

ter largura de 1,00 m (um metro) para cada pessoa e nunca inferior a 2,00 m (dois metros);

o lance extremo que se comunicar com a saída deverá estar sempre orientado na direção desta.

§ 4º

Nos estádios as escadas das circulações dos diferentes níveis deverão ter largura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para cada mil pessoas e nunca inferior a 2,20 m (dois metros e cinqüenta centímetros).

§ 5º

As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adegas, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,60 m (sessenta centímetros).

§ 6º

O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 2A+B=0,63/0,64m; onde “A” é a altura ou espelho do degrau, e “B” a profundidade do piso, obedecendo aos seguintes limites: altura máxima= 0,18m (dezoito centímetros). Profundidade mínima = 0,25m (vinte e cinco centímetros).

§ 7º

Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 16 (dezesseis) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima 0,80m (oitenta centímetros) e com a mesma largura do degrau.

§ 8º

Nas escadas circulares deverá ficar assegurada uma faixa de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, na qual os pisos dos degraus terão as profundidades mínimas de 0,20m (vinte centímetro) e 0,40m (quarenta centímetros) nos bordos internos e externos, respectivamente.

§ 9º

As escadas do tipo “marinheiro”, “caracol” ou “leque” só serão para acesso a torres, adegas, jiraus, casa de máquinas ou entrepisos de uma mesma unidade residencial.

DAS RAMPAS

Art. 164.

As rampas, para uso coletivo, não poderão ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação atenderá, no mínimo, à relação 1:10 de altura para comprimento.

DOS ELEVADORES

Art. 165.

A obrigatoriedade de assentamento de elevadores é regulada de acordo com os diversos parágrafos deste artigo, entendendo-se que o pavimento aberto em pilotis, sobrelojas e pavimento de garagem são considerados, para efeitos deste artigo, como paradas de elevador.

§ 1º

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas, será obedecido o disposto no seguinte quadro, de acordo com o número total de pavimento.

Pavimentos	Até 4	Até 6	7 ou mais
Número mínimo de elevadores	Isento	1	2

§ 2º

Nos casos de obrigatoriedade de assentamento de 2 (dois) elevadores, no mínimo, todas as unidades deverão ser servidas por, pelo menos, dois elevadores.

§ 3º

Nos casos de obrigatoriedade de assentamento de 1 (um) elevador, no mínimo, todas as unidades deverão ser servidas pelo mesmo.

§ 4º

As unidades no último pavimento poderão deixar de ser servidos por elevador desde que o pavimento imediatamente inferior seja servido por pelo menos um (edificação de 4 pavimentos) ou dois (em edificação de 6 pavimentos ou mais) elevadores, tendo aquelas unidades acesso direto aos mesmos elevadores.

§ 5º

Onde houver obrigatoriedade da existência de sobre-lojas, estas não precisam ser servidas por elevador.

§ 6º

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de sub-solo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;

mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro.

§ 7º

Nos edifícios hospitalares ou asilos de mais de um pavimento, será obrigatória a instalação de elevadores.

§ 8º

Os edifícios destinados a hotéis, com 3 (três) ou mais pavimentos terão pelo menos, dois elevadores.

Art. 166.

Em qualquer dos casos de obrigatoriedade de assentamento de elevador deverá ser satisfeito o cálculo de tráfego e intervalo de tráfego na forma prevista pela norma adequada da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

DAS ESCADAS ROLANTES

Art. 167.

Nas edificações onde forem assentadas escadas rolantes, estas deverão obedecer à Norma NB-38 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Seção XI

DOS JIRAUS

Art. 168.

A construção de jiraus só será permitida quando satisfazer as seguintes condições:

não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído e constar com vãos próprios para iluminá-los e ventilá-los, de acordo com este regulamento (considerando-se os jiraus como compartimento habitável);

ocupar área equivalente a, no máximo, 30% (trinta por cento) da área do comprimento onde for construído;

ter altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e deixar com essa mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído;

terem escada fixa de acesso e parapeito.

Seção XII

DAS CHAMINÉS

Art. 169.

A chaminé de qualquer natureza, em uma edificação terá altura suficiente para que o fumo, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança.

§ 1º

A altura das chaminés de edificações não residenciais, não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 50,00m (cinqüenta metros).

§ 2º

Independente da exigência do parágrafo anterior ou no caso da impossibilidade de seu cumprimento poderá ser obrigatória a instalação de aparelho fumívoro conveniente.

Seção XIII

DAS MARQUÍSES

Art. 170.

A construção de marquíses na fachada das edificações obedecerá as seguintes condições:

serem sempre em balanço;

a face externa do balanço deverá ficar afastada da prumada de meio-fio, de 0,30 m (trinta centímetros);

ter altura mínima de 3,00 m (três metros) acima do nível do passeio podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquíses existentes na mesma face da quadra;

permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote através de condutores embutidos e encaminhados à sarjeta sob o passeio;

não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração;

serem construídas em toda a extensão da quadra, de modo a evitar qualquer solução de continuidade entre as diversas marquíses contíguas

Art. 171.

Será obrigatória a construção de marquíses em toda a fachada, nos seguintes casos:

em qualquer edificação de mais de 1 (um) pavimento a ser construída nos logradouros de uso predominantemente comercial, quando no alinhamento ou dele recuada menos de 4,00 m (quatro metros);

nos edifícios de uso comercial cujo pavimento térreo tenha essa destinação, quando construída no alinhamento.

Seção XIV

DAS VITRINAS E MOSTRUÁRIOS

Art. 172.

A instalação de vitrinas e mostruários só será permitida quando não advenha prejuízo para ventilação e iluminação dos locais em que sejam integradas e não perturbem a circulação do público.

§ 1º

A abertura de vãos para vitrinas e mostruários em fachadas ou paredes de área de circulação horizontal será permitida desde que o espaço livre dessa circulação em toda a sua altura, atenda às dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei.

§ 2º

Não será permitida a colocação de balcões ou vitrinas balcões nos halls de entrada e circulação das edificações.

§ 3º

Não será permitida a colocação de balcões ou vitrinas balcões voltadas diretamente para o logradouro público quando instalados no alinhamento.

Seção XV

DOS ANÚNCIOS E LETREIROS

Art. 173.

A colocação de anúncios e letreiros só será feita mediante prévia licença da Prefeitura e não poderá interferir:

com a sinalização do tráfego;

com a visão de monumentos históricos ou artísticos;

com a visão de locais de interesse paisagístico;

os anúncios e letreiros sobre a marquíse somente serão licenciados mediante prévia autorização do condomínio do prédio respectivo.

Seção XVI

DOS TAPUMES ANDAIMES E PROTEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

TAPUMES

Art. 174.

Nas construções até 3,00 m (três metros) do alinhamento dos logradouros públicos será obrigatória a existência de tapumes em toda a testada do lote.

§ 1º

O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possa afetar a segurança dos pedestres que se utilizarem dos passeios dos logradouros.

§ 2º

O tapume de que trata este artigo deverá atender as seguintes normas:

a faixa compreendida pelo tapume não poderá ter largura superior à metade da largura do passeio, nem exceder a 2,00m (dois metros);

quando for construído em esquinas de logradouros as placas existentes indicadores do tráfego de veículos e outras de interesse público, serão mediante prévio entendimento com o órgão competente em matéria de trânsito transferidas para o tapume fixadas de forma a serem bem visíveis;

a sua altura não poderá ser inferior a 3,00m e terá bom acabamento;

quando executado formando galerias para circulação de pedestres, será permitida a existência de compartimentos superpostos, como complemento da instalação do canteiro da obra, respeitada sempre a norma contida no § 2º alínea “a”, deste artigo, desde que os limites destes compartimentos fiquem contidos até 0,50m (cinqüenta centímetros) de distância do meio-fio.

Art. 175.

Nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro o tapume não poderá ocupar o passeio.

Art. 176.

Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos a garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes sem prejuízo da completa eficiência de tais aparelhos.

Art. 177.

Para as obras de construção, elevações, reparos de demolições de muros até 3,00m (três metros) não há obrigatoriedade de colocação de tapumes, ressalvado o disposto no § 8º do artigo 32.

Art. 178.

Os tapumes das obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias terão que ser retirados.

Art. 179.

Os tapumes deverão ser periodicamente vistoriados pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização da Prefeitura, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.

ANDAIMES

Art. 180.

Os andaimes, que poderão ser apoiados nos solos ou não, obedecerão às seguintes normas:

terão de garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata sobre o assunto;

terão as faces laterais externas devidamente protegidas, a fim de preservar a segurança de terceiros;

os seus passadiços não poderão se situar abaixo da cota 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao nível do logradouro fronteiro ao lote.

Art. 181.

Os andaimes, quando no solo, montados sobre cavaletes, além das normas estabelecidas no artigo anterior, não poderão ter passadiço com largura inferior a 1,00m (um metro) nem superior a 2,00m (dois metros), respeitadas, sempre as normas contidas no artigo 174, § 2º, desta Lei.

Art. 182.

Os andaimes que não ficarem apoiados no solo, além das normas estabelecidas no artigo 180, atenderão, ainda, às seguintes:

a largura dos passadiços não poderá ser superior a 1,00m (um metro);

serão fixados por cabos de aço, quando forem suspensos.

Art. 183.

Aplicam-se aos andaimes o disposto nos artigos 177, 178 e 179 da Subseção anterior.

Seção XVII

DAS INSTALAÇÕES

Art. 184.

Esta seção trata das instalações:

de distribuição de energia elétrica;

de distribuição hidráulica;

de coleta de esgoto sanitário e águas pluviais;

de distribuição interna de rede telefônica;

da distribuição de gás;

dos pára-raios;

instalações e aparelhamento contra incêndio;

de antenas de televisão;

de aparelhos de transportes;

de coleta e eliminação de lixo;

de exaustão e condicionamento de ar;

de projeção cinematográfica;

de aparelhos de recreação.

Art. 185.

O prescrito nesta seção aplica-se igualmente às reformas e aumentos, no que couber.

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 186.

A instalação dos equipamentos de energia elétrica das edificações será projetada e executada de acordo com as normas da A.B.N.T. e os regulamentos da empresa concessionária local.

DISTRIBUIÇÃO HIDRÁULICA

Art. 187.

A instalação dos equipamentos para distribuição hidráulica nas edificações será projetada e executada de acordo com as normas da A.B.N.T. e regulamentos do órgão local responsável pelo abastecimento.

COLETAS DE ESGOTO E SANITÁRIOS E ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 188.

A instalação dos equipamentos de coleta de esgotos sanitários e de águas pluviais obedecerá às normas da A.B.N.T. e prescrição do órgão local competente.

DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA REDE TELEFÔNICA

Art. 189.

A instalação de equipamentos de rede telefônica das edificações obedecerá as normas e prescrição da empresa concessionária local.

Art. 190.

Salvo nas edificações residências privativas unifamiliares, nas quais é facultativa, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulação, armários e caixas para serviços telefônicos.

§ 1º

Em cada unidade autônoma, haverá no mínimo, instalação de tubulação para um aparelho.

§ 2º

A tubulação para serviços telefônicos, não poderá ser utilizado para outro fim.

Subseção V

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS

Art. 191.

A instalação dos equipamentos para distribuição de gás obedecerá às normas técnicas da ABNT.

Subseção VI

PÁRA-RAIOS

Art. 192.

Será obrigatória a instalação de pára-raios nos edifícios em que se reúnam grande número de pessoas ou que contenham objetos de grande valor, como: escolas, fábricas, quartéis, hospitais, cinemas e assemelhados. Também será obrigatória a instalação em fábrica ou depósito de explosivos ou inflamáveis, em torres e chaminés elevadas em construções isoladas e muito expostas.

Art. 193.

Art. 194.

Nas edificações onde é obrigatória a instalação de pára-raios, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

Não é permitida a permanência de explosivos ou inflamáveis nas proximidades de instalação de pára-raios.

Todas as extremidades expostas deverão ser delineadas por condutores que, todos ligados entre si e, mais ainda, as partes metálicas e da cobertura, devem ser ligados à terra;

As hastes com pontas dos pára-raios devem ser colocadas nas pontas da construção mais ameaçada, tais como, pontas de torres, espigões, cumieiras, chaminés e semelhantes;

Quando a construção possuir mais de um pára-raios, deverão as respectivas hastes serem ligada entre si por meio de um mesmo condutor, o qual será conectado ao condutor de descida que seguirá, sempre que possível como em todos os outros casos, o caminho mais curto à terra;

Nas coberturas cujas cumieiras forem de grande extensão, deverão ser dispostos várias hastes, guardando entre si uma distância tal que os “cones de proteção” respectivos encerrem todo prédio;

As pontas dos pára-raios deverão ficar acima da cobertura a uma altura nunca inferior a 1,00m (um metro);

Os prédios de mais de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área exposta, terão dois condutores de descida e, para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) a mais, um condutor deverá ser acrescentado;

Os edifícios que possuírem estrutura metálica deverão ter as diversas partes componentes dessa estrutura ligada entre si de acordo com a nB3.

Em fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis, todas as massas metálicas internas deverão ser ligadas à terra, inclusive os móveis;

Os canos d’água galvanizados deverão ter sua própria ligação à terra;

Os condutores deverão ser de cordoalha de cobre nú ou cabo, de diâmetro não inferior a 6m (seis metros), colocados o mais longe possível de massas metálicas interiores e dos fios de instalação elétrica, devendo-se evitar ângulos ou curvas fechadas

Sempre que possam sofrer ação mecânica, os condutores devem ser protegidos, devendo, no caso, esta proteção ser metálica e o condutor de descida ser ligado, pelo menos, em dois pontos, ao elemento de proteção;

Em locais onde possa ser atacado quimicamente, deverá o condutor-terra ser revestido por material apropriado resistente ao ataque;

Quando o solo for de argila ou semelhante a ligação poderá ser feita conforme a NB3;

Quando o solo for de areia, saibro ou pedra, a ligação à terra far-se-á como no artigo anterior e será complementada com fitas semelhantes metálicas. Uma placa de cobre de 0,40m² (quarenta centímetros quadrados) enterrada a 2,00m² (dois metros) de profundidade, no mínimo, é boa a ligação à terra;

Quando se verificar que uma camada de rocha de pequena profundidade se localiza no lugar da ligação à terra, dever-se-á enterrar fitas em valor radiais de 4,00m (quatro metros) de comprimento e profundidade 0,90cm (noventa centímetros), distribuídas uniformemente em torno do edifício.

Art. 195.

A vigência de normas da ABNT sobre pára-raios com que prevaleçam estas sobre a dos artigos anteriores.

Subseção VII

INSTALAÇÃO E APARELHAMENTOS CONTRA INCÊNDIO

Art. 196.

Todos os edifícios de quatro ou mais pavimentos a serem construídos ou reformados, serão dotados de instalação contra incêndio.

§ 1º

Esses edifícios serão dotados de um reservatório de capacidade de quinze mil litros (15.000), pelo menos, localizado acima do último pavimento, caso não venha a ser exigida maior capacidade em conseqüência de outras disposições deste código ou de exigências do Corpo de Bombeiros, e de outros reservatórios subterrâneos, de capacidade igual a vez e meia pelo menos, a capacidade de reservatório elevado.

§ 2º

Os reservatórios de que trata o § 1º poderão ser utilizados para abastecimentos dos prédios.

§ 3º

O reservatório elevado será alimentado pelo reservatório subterrâneo por meio de uma bomba elétrica de funcionamento automático.

Art. 197.

As canalizações, os registros e os aparelhamentos a serem adotados na instalação contra incêndio serão regulados pelo seguinte:

Partindo do reservatório da caixa superior, atravessando todos os pavimentos e terminando na parte inferior da fachada ou no passeio, com ramificação para as lojas do pavimento térreo, será instalada uma canalização de duas polegadas (2pol.) de diâmetro interno, de ferro resistente a uma pressão de 18 Kg (dezoito quilogramas) por centímetro quadrado, dotado na extremidade superior, junto ao reservatório elevado, de uma válvula de retenção;

Essa canalização será dotada, na altura de cada pavimento e nas lojas do pavimento térreo, do seguinte:

a) Um registro de gaveta para manobra exclusiva dos bombeiros, devendo, por parte do proprietário ou responsável, do prédio, ser conservado sempre aberto e periodicamente vistoriado para ser mantido permanentemente em perfeito estado de funcionamento;

b) Um registro de globo ou de gaveta, para manobra inicial por parte dos moradores e posteriormente pelos bombeiros, conservado sempre fechado e permanentemente em perfeito estado de funcionamento;

c) Uma junta de mangueira de duas polegadas e meia (2 ½ pol.), atarraxada ao registro referido na alínea anterior, para permitir a ligação das mangueiras dos bombeiros;

d) Uma redução de duas polegadas e meia, (2 ½ pol.) para uma polegada (1pol.), atarraxada à junta acima descrita, para receber uma mangote de uma polegada (1pol.) a ser manejada pelos moradores;

e) Em mangote de uma polegada (1pol.), com esguicho e junta, atarraxada à redução anterior, em condições de poder ser facilmente manejado pelos moradores.

Na extremidade inferior da mesma canalização, na parte inferior da fachada ou no passeio, haverá:

a) Um registro na gaveta para manobra exclusiva dos bombeiros, mantido permanentemente em bom estado de funcionamento e conservação pelo responsável pelo prédio;

b) Uma junta de mangueiras de duas e meia polegada (2 ½ pol.) (boca de incêndio), atarraxada ao registro referido na alínea anterior, para permitir a ligação das mangueiras dos bombeiros;

c) Um tampão que será metálico quando localizado no passeio.

§ 1º

O registro da parte inferior da fachada ou do passeio, será protegido por uma caixa metálica com porta provida de dispositivo tal que possa ser aberta com a cruzeta da chave de mangueira utilizada pelo Corpo de Bombeiros.

§ 2º

Os registros internos de cada pavimento serão localizados em pontos facilmente acessíveis, resguardados por caixas de dimensões convenientes e dotadas de tampa de vidro, assinaladas com a palavra “incêndio” em letra vermelha, devendo ser todos registros mantidos com os respectivos mangotes atarraxados.

§ 3º

Os mangotes dos registros internos não terão mais de (trinta metros) 30,00m de comprimento, e serão conservados dobrados em zigue-zague e munidos dos respectivos esguichos.

§ 4º

O número de registros internos de cada pavimento será regulado pela maneira que possa um princípio de incêndio em qualquer ponto do edifício, ser imediatamente atacado, considerando-se para cada mangote o comprimento máximo de 30,00m (trinta metros).

Art. 198.

Os detalhes de construção das peças especiais das instalações obedecerão às instruções que para cada caso forem dadas pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 199.

Independentemente das exigências deste Código, em relação às instalações preventivas de incêndio, os edifícios que de um modo geral, forem destinados à utilização coletiva, com fábricas, oficinas, hangares, aeroportos, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversões, depósitos de materiais combustíveis, igrejas, grandes estabelecimentos comerciais, etc, ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público contra incêndio, as medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único

Esta disposição é aplicável, também, nos casos em que apenas uma parte do edifício for destinada à utilização coletiva.

Art. 200.

A Prefeitura só concederá licença para obra que depender de instalação preventiva de incêndio, mediante juntada ao respectivo requerimento de prova de haver sido a instalação de incêndio aprovada pelo Corpo de Bombeiros.

§ 1º

O requerimento de aceitação de uma obra ou de “habite-se” de um prédio, que depender da instalação de que trata este código, deverá ser instruído com a prova de aceitação, pelo corpo de Bombeiros, da mesma instalação.

§ 2º

Quando houver possibilidade das análises serem feitas pelo Corpo de Bombeiros, estas serão feitas pelo órgão técnico da Prefeitura responsável.

Art. 201.

Em casos especiais, a juízo do Corpo de Bombeiros e mediante comunicação oficial ao Departamento competente, poderão ser reduzidas as exigências de instalação contra incêndio.

Art. 202.

Nos edifícios já existentes em que se verifique a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio o Departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará a exposição das necessárias intimações fixando os prazos para seu cumprimento.

Art. 203.

Nas cortinas de aço de fechamento de vãos de acesso aos edifícios existentes ou a construir, deverá ser inscrita e mantida permanentemente a letra “p” com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura e em tinta branca, quando as cortinas tiverem cor escura, e em tinta preta quando a cor das cortinas for clara, de forma a ser visível quando as mesmas cortinas estiverem arriadas.

§ 1º

É proibida a inscrição de que trata este artigo sobre as folhas de fechamento ou cortinas de aço destinadas a proteger ou fechar os vãos ocupados por vitrinas, mostruários, ou outras instalações que possam impedir a entrada dos bombeiros, depois de terem, em caso de necessidade, arrombado as mesmas cortinas.

§ 2º

A exigência deste artigo deverá ser cumprida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, contado a partir dessa data.

Art. 204.

As instalações contra incêndio deverão ser mantidas, com todo respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las a provas de eficiência.

Parágrafo único

No caso de não cumprimento das exigências desta Lei, relativas à conservação das instalações e mediante comunicação do Corpo de Bombeiros, o Departamento respectivo providenciará a conveniente punição dos responsáveis e a exposição das intimações que se tornem necessárias.

Subseção VIII

ANTENAS DE TELEVISÃO

Art. 205.

Nas edificações residências multifamiliares permanentes é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão, para cada unidade.

Subseção IX

APARELHOS DE TRANSPORTE

Art. 206.

Os aparelhos de transportes a que se refere esta subseção são:

Elevadores:

a) de passageiros;

b) de cargas;

c) de alçapão;

d) de veículos.

Monta – Cargas;

Escadas Rolantes;

Outros de natureza especial.

Art. 207.

A construção é a instalação de todos os aparelhos de transporte de que se trata esta subseção, deverão obedecer as normas da ABNT.

Parágrafo único

Além das normas previstas no “Caput” do presente artigo, será obrigatória ainda a colocação de indicadores de posição dentro dos carros e em todos os andares.

Art. 208.

A obrigatoriedade de assentamento de elevadores obedecerá ao disposto na Subseção III, da Seção X, do Capítulo VI do Título III.

Art. 209.

O funcionamento do elevador de alçapão não poderá prejudicar as canalizações e demais dispositivos dos serviços de utilidade pública existentes no sub-solo.

Subseção X

COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO

Art. 210.

O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado através de coleta por tubo de queda até depósito apropriado.

Art. 211.

Nas edificações com 2 ou mais pavimentos e mais de uma unidade residencial deverá existir processo de coleta de lixo em cada pavimento através de boca coletora e tubo de queda, conduzindo-o ao depósito apropriado, que deverá impedir a emanação de odores, ser impermeável, protegido contra a penetração de animais e, do fácil acesso para a retirada do lixo e equipamentos para lavagem interior do tubo de queda e do depósito.

Art. 212.

A boca coletora de lixo em cada pavimento, com dimensão mínima de 0,30 cm X 0,30 cm, dotada de porta caçamba, não poderá abrir para caixas de escada, nem diretamente para circulações principais.

Art. 213.

O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem com dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender as normas estabelecidas neste código.

§ 1º

O depósito coletor deverá ter o volume de 0,125m³ (cento e vinte e cinco decímetros cúbicos) para cada 200m² (duzentos metros quadrados), de área construída.

§ 2º

Este tipo de eliminação de lixo através de coleta por tubo de queda, torna-se optativo, desde a hora que o proprietário ou construtor o substitua por método mais eficaz e higiênico.

Subseção XI

EXAUSTÃO E CONDICIONAMENTO DO AR

Art. 214.

As instalações de exaustão e condicionamento de ar, deverão obedecer às normas de ABNT.

Subseção XII

APARELHOS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA

Art. 215.

A instalação dos aparelhos de projeção cinematográfica será feita com a Portaria nº 30 de 07/02/58 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Subseção XIII

APARELHOS DE RECREAÇÃO

Art. 216.

Em cada aparelho de recreação deverá existir, em local visível inscrição indicando o limite máximo de carga e o número máximo de usuários, além dos quais é perigosa e ilegal a sua utilização.

Art. 217.

Nos parques de diversões, explorados comercialmente os aparelhos de recreação deverão estar isolados das áreas de circulação.

CAPÍTULO VII

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

GENERALIDADES

Art. 218.

Para os efeitos da presente Lei, um compartimento será sempre considerado pela sua utilização lógica dentro de uma edificação.

Parágrafo único

Essa utilização far-se-á de maneira privativa pública ou semi-pública.

Art. 219.

Os compartimentos, em função de sua utilização, classificam-se em:

Habitáveis;

Não habitáveis;

Art. 220.

Os compartimentos habitáveis são:

Dormitório;

Salas;

Lojas e sobrelojas;

Salas destinadas a comércio, negócio e atividades profissionais;

Locais de reunião.

Art. 221.

Os compartimentos não habitáveis são:

Salas de espera em geral;

Cozinhas e copas;

Banheiros e sanitários;

Circulação em geral;

Garagens;

Frigoríficos e depósitos para armazenagem;

Vestiários de utilização coletiva;

Câmaras escuras;

Casas de máquinas;

Locais para depósitos de lixo;

Área de serviço, cobertas;

Subsolo.

Art. 222.

Os compartimentos de maneira geral obedecerão a limites mínimos de:

Área de piso;

Altura;

Vãos de iluminação e ventilação;

Dimensão mínima;

Vãos de acesso.

Art. 223.

Os vãos de iluminação e ventilação serão dimensionados para cada tipo de utilização dos compartimentos e suas dimensões, calculadas de acordo com o que estabelece o capítulo VII desta Lei.

Art. 224.

A dimensão estabelecida como altura de um compartimento deverá ser mantida constante em toda a área do mesmo, sendo admitidos rebaixos ou saliências, no todo que não alterem essa dimensão para menos que o limite mínimo.

Art. 225.

Art. 226.

As folhas de vedação de qualquer vão, quando girarem, deverão assegurar movimentos livres correspondentes a um arco de 90º (noventa graus) no mínimo.

DOS COMPARTIMENTOS HABITÁVEIS

Art. 227.

Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quanto as dimensões mínimas:

Dormitórios:	Área m²	Altura m	Dimensões mínimas m	Largura dos vãos de acesso m
a) o 1º (primeiro) ou o único	11,00	2,60	2,40	0,80
b) o 2º	9,00	2,60	2,40	0,80
c) os demais	7,00	2,60	2,40	0,80
Salas	12,00	2,60	2,40	0,80
Lojas	25,00	4,50	3,00	0,80
Lojas c/ sobrelojas	25,00	6,00	3,00	0,80
Salas destinadas a comércio.
Negócios e atividades profissionais	18,00	2,60	2,40	0,80
Quarto de empregada	4,50	2,40	1,80	0,80
Locais de reunião	Áreas, alturas e larguras de acesso deverão ser compatí- veis com a lotação calculada segundo as normas desta Lei.

Parágrafo único

Sobre-loja, é o pavimento situado sobre a loja com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente, ocupando até o máximo da metade da área de loja e com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

DOS COMPARTIMENTOS NÃO HABITÁVEIS

Art. 228.

Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes condições, quanto as dimensões mínimas:

	Área m²	Altura m	Dimensão mínima m	Largura dos vãos de acesso m
Cozinhas e copas	4,00	2,40	1,60	0,80
Banheiro	3,00	2,40	1,30	0,60
Lavatório e instalações sanitárias	1,20	2,40	0,80	0,60
Área de serviço coberta	2,00	2,40	0,80	0,70
Circulação	-	2,40	0,90	0,80
Salas de espera para público	Compatível c/ lotação	3,00	Compatível c/ lotação	Compatível c/ lotação
Garagem	12,00 p/ veículo	2,00	2,40	2,40
Vestiário de utilização coletiva	Compatível c/n usuário	2,60	Compatível c/n usuário	0,80
Casa de máquinas e sub-solo	-	2,20	-	0,70

§ 1º

Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com copas e cozinhas.

§ 2º

Quanto ao revestimento destes compartimentos deverá ser observado o que se segue:

As cozinhas, banheiros, lavatórios, instalações sanitárias e locais para despejo de lixo terão as paredes até a altura mínima de 1,50 m e o piso revestido de material impermeável com as características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos;

Será permitido nas garagens, terraços e casas de máquinas o piso em cimentos, devidamente impermeabilizado.

CAPÍTULO VIII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 229.

Os prismas de iluminação e ventilação e os prismas de ventilação terão suas faces verticais definidas:

Pelas paredes externas da edificação;

Pelas paredes externas da edificação e divisa ou divisas do lote;

Pelas paredes externas da edificação, divisa ou divisas do lote e linha de afastamento (quando este existir);

Pelas paredes da edificação e linha de afastamento (quando este existir).

Art. 230.

As dimensões da seção horizontal dos prismas a que se refere o artigo anterior terão que ser constantes em toda a altura da edificação.

Art. 231.

As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere este Capítulo, serão proporcionais ao número de pavimentos da edificação, conforme a tabela seguinte:

Dimensões mínimas das seções horizontais dos prismas ao nível o último.

Número de pavimentos	Prisma de iluminação e ventilação m1	Prismas de ventilação m1
Pavimento térreo	2,25 X 2,25	1,20 X 1,20
Até 2 pavimentos	2,55 X 2,55	1,40 X 1,40
Até 3 pavimentos	2,85 X 2,85	1,60 X 1,60
Até 4 pavimentos	3,15 X 3,15	1,80 X 1,80
Até 5 pavimentos	3,45 X 3,45	2,00 X 2,00
Até 6 pavimentos	3,75 X 3,75	2,20 X 2,20
Até 7 pavimentos	4,05 X 4,05	2,40 X 2,40
Até 8 pavimentos	4,35 X 4,35	2,60 X 2,60
Até 9 pavimentos	4,65 X 4,65	2,80 X 2,80
Até 10 pavimentos	4,95 X 4,95	3,00 X 3,00
Até 11 pavimentos	5,25 X 5,25	3,40 X 3,40
Até 12 pavimentos	5,55 X 5,55	3,40 X 3,40

Para as seções horizontais dos prismas de iluminação, acima do 12º (décimo segundo) pavimento, serão acrescidas por pavimento, 0,50 m (cinqüenta centímetros) as suas dimensões.

Para prismas de ventilação esses acréscimos serão de 0,20 m (vinte centímetros), da mesma maneira.

Parágrafo único

As dimensões mínimas da tabela deste artigo são válidas para as alturas de compartimentos até 3,00m (três metros). Quando essas alturas forem superiores a 3,00 para cada metro de acréscimo na altura do compartimento, as dimensões mínimas ali estabelecidas serão aumentadas de 10% (dez por cento).

Art. 232.

A seção horizontal mínima de um prisma de iluminação e ventilação, ou somente de ventilação, poderá ter forma retangular, desde que:

O lado menor tenha pelo menos 2/3 (dois terços) das dimensões estabelecidas na tabela do artigo anterior;

O lado maior tenha dimensão necessária a manter a mesma área resultante das dimensões estabelecidas na referia tabela.

CAPÍTULO IX

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 233.

Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior, através de vãos ou dutos pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só a ventilação dos mesmos.

Art. 234.

Só poderão se comunicar com o exterior, através de dutos de ventilação, os seguintes compartimentos:

Habitáveis:

Auditórios e halls de convenções;

Cinemas;

Teatros;

Salões de exposição.

Não habitáveis:

Circulações;

banheiro, lavatórios e instalações sanitárias;

salas de espera em geral;

subsolos.

Parágrafo único

Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão prever equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar quando se comunicarem com o exterior através de dutos horizontais de compartimento não superior a 6,00m (seis metros

Art. 235.

Os vãos de iluminação e ventilação quando vedados deverão ser providos de dispositivos que permitam ventilação permanente dos compartimentos.

Art. 236.

Nos dormitórios, a vedação de um vão de iluminação e ventilação será feita de maneira a permitir o escurecimento e a ventilação dos mesmos, simultaneamente.

Art. 237.

O vão que ventila um terraço coberto terá sua largura igual a dimensão deste terraço, adjacente ao prisma de ventilação que com ele se comunica. A largura mínima desse vão será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 238.

Nenhum vão de iluminação ou duto de ventilação que se comunique com o exterior através de terraços cobertos poderá distar de 3, 30 m (três metros e trinta centímetros) dos limites da largura estabelecida pelo artigo anterior.

Art. 239.

Nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando pontos de compartimentos que dele distem mais de dias vezes e meia o valor da altura desse compartimento, quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação ou só de ventilação.

Art. 240.

A soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento assim como a seção dos dutos de ventilação, terão seus valores mínimos expressos em fração de área desse compartimento, conforme tabela seguinte:

COMPARTIMENTO	Vão que se comunicar diretamente com exterior	Comunicação através dos dutos seção mínima
Habitáveis	1/6	+
Não habitáveis	1/8	1/6

+ variável, compatível com o volume de ar a renovar ou condicionar.

Parágrafo único

Nenhum vão destinado a iluminar e ventilar o compartimento poderá ter área inferior a 0,25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos primas de iluminação e ventilação.

CAPÍTULO X

Das Edificações de Padrão Especial e dos Conjuntos Habitacionais