Lei Ordinária nº 831 de 20 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

831

Ano

2018

Data

20/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/12/2018

Veículo de Publicação

DOM/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

1293

Pg. Fim

1295

Ementa

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer normas de controle e recolhimento de animais em vias e logradouros públicos.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

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Anexos Norma Jurídica