Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 em 78ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (78ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação