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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 723, de 18 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

723

2017

18 de Setembro de 2017

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 751, de 04 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 765, de 26 de março de 2018
Vigência entre 4 de Dezembro de 2017 e 25 de Março de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 751, de 04 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA.
    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

            3.1.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público

            3.3.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público

            4.4.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público

              ÓRGÃO 05/UNIDADE 01
              AÇÃO: Participação Consórcio CIMCATARINA
              33171000 – Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
              33371000 – Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
              34471000 – Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 751, de 04 de dezembro de 2017.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Itapoá (SC), 18 de setembro de 2017.



                  MARLON ROBERTO NEUBER

                  Prefeito Municipal

                   

                   

                   

                  RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

                  Chefe de Gabinete