Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
1022
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jadiel Miotti do Nascimento (Assinado em: 2 de Dezembro de 2022 às 11:35 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jeferson Rubens Garcia (Assinado em: 2 de Dezembro de 2022 às 12:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 19/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada