Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

19

Data de Apresentação

02/12/2022

Número do Protocolo

1022

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Jadiel Miotti do Nascimento (Assinado em: 2 de Dezembro de 2022 às 11:35 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
  • Jeferson Rubens Garcia (Assinado em: 2 de Dezembro de 2022 às 12:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)

Numeração

  • 19/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Protocolo: 1022/2022, Data Protocolo: 02/12/2022 - Horário: 13:58:50
Data Votação: 16 de Dezembro de 2022
19 de Dezembro de 2022