Matérias do Expediente (41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Mensagem de Veto nº 2, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de Itapoá, e dá
outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.

Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.

Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc.

Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.

Altera a Lei nº 1.446, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina.

Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Itapoá.

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Itapoá.

Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Declara como Utilidade Pública a “Associação Amigos do Basquete de Itapoá (AABI)” no município de Itapoá/SC.