23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$324.387,69 para a Secretaria de Ordem Pública.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00 para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de Meio Ambiente.

Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município.

Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a gratificação por produtividade.

Dispõe sobre a regulamentação, fomento e implementação da Economia Popular e Solidária no município de Itapoá, visando ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social e à geração de renda por meio de iniciativas coletivas e autogestionárias.

Dispõe sobre a criação de canal permanente de acesso à informação sobre políticas públicas de proteção às mulheres nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.

Requer informações detalhadas sobre os pontos de ônibus do município de Itapoá-SC

Requer informações sobre a Escola Frei Valentim e o Espaço A+

Requer informações sobre as obras realizadas na Rua 973 Corvina

Requer informações detalhadas sobre o atendimento aos usuários do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

Requer informações detalhadas sobre a sinalização viária no município de Itapoá

Institui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como estabelece diretrizes gerais para sua execução.

Dispõe sobre a inclusão do pescado como diretriz da alimentação escolar no Município de Itapoá e dá outras providências.

Indica que seja feita a pavimentação da Rua 1311 Ouro Preto, no entroncamento com a Rua 1580 João Batista Velem até a Rua 1300 Antônio Pacheco, no Itapoá Centro.

Indica o asfaltamento da Rua 821 Arquiteto Oscar Niemeyer, no trecho entre a Avenida 780 André Rodrigues de Freitas e a Rua 760 Francisco Quintino Correa, no bairro Itapema do Norte.

Indica a instalação de vidro nos fundos dos abrigos de ônibus recentemente instalados no bairro Pontal do Norte.

Indica o alargamento da Rua 2550 Lourival Jansen, especialmente nas imediações da Escola João Monteiro Cabral.

Indica a implantação de um programa permanente de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para alunas em idade escolar, em situação de vulnerabilidade, matriculadas na rede municipal de ensino, bem como campanhas de conscientização sobre saúde menstrual nas escolas

Indica a construção de uma rampa de acessibilidade que permita o acesso ao deck turístico da Primeira Pedra por meio da calçada, conforme indicado nas imagens.

Indica a construção de uma pista de patinação destinada às crianças, onde possam andar de patins, patinete e skate.

Indica a confecção de um projeto de lei que reconheça, regularmente e proteja a atividade das trabalhadoras conhecidas como "descascadeiras de camarão", garantindo-lhes dignidade, segurança, valorização e acesso a políticas públicas.

Indica a regularização dos números prediais da zona rural do município.

Indica a manutenção e o ensaibramento da Estrada 9000 da Serrinha e Estrada 9010 Braço do Norte.

Indica a manutenção e a instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública na Estrada 9000 da Serrinha, na entrada do bairro Braço do Norte.