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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 - Inclui a “Estrada 6016 Clara Riekel” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Sim Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de Educação Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 - Dispõe sobre a afetação dos lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 08 da quadra 63, situadas no Balneário Imperador, que passam da categoria bens de uso especial. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Sim Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 134 de 2025 - Requer informações sobre o Programa Municipal de Castração e demais ações relacionadas à causa animal em nosso Município, Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 133 de 2025 - Requer informações referentes à Comissão Técnica instituída pela Portaria nº 38/2025/SME, destinada a realizar estudos sobre a revisão do Plano de Carreira e a valorização salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 132 de 2025 - Requer informações detalhadas referentes à execução, recebimento, deterioração precoce e posterior recapagem da pavimentação asfáltica realizada na Avenida 23 Marechal Floriano Peixoto, objeto do Contrato Administrativo nº 159/2023, oriundo da Concorrência nº 09/2023 – Processo nº 91/2023, executado pela empresa VERSÁTIL Construtora e Prestadora de Serviços Ltda. Considerando as constantes reclamações de moradores acerca da formação de numerosos buracos na via poucos meses após a conclusão da obra Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 131 de 2025 - Requer a prestação de contas completa referente ao FORAL FEST 2025, executado pela empresa RJ Eventos LTDA, contemplada pelo Termo de Execução Cultural nº 001/2025, firmado no âmbito do Edital nº 16/2025 – SECULTUR. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 130 de 2025 - Requer informações detalhadas sobre os aditivos firmados no Contrato Administrativo n.º 72/2019, referente à gestão da iluminação pública municipal, considerando indícios de desproporcionalidade, aumento indevido de quantitativos e possível prática de “jogo de planilha”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 128 de 2025 - Requer informações referentes à iluminação pública na área compreendida entre a segunda e a terceira pedra Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 127 de 2025 - Requer que seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2025 para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 01/12/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Parecer Favorável	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 - Inclui a “Estrada 6016 Clara Riekel” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Parecer Favorável	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35, para a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de Educação Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 - Dispõe sobre a afetação dos lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 08 da quadra 63, situadas no Balneário Imperador, que passam da categoria bens de uso especial. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 - Institui a sala de fiscalização e acesso à informação da Câmara Municipal de Itapoá e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por maioria simples	Ademar - Sim Daniel Weber - Não Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Não Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Projeto de Resolução nº 10 de 2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por maioria absoluta	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Não Marta - Sim Odinei - Não Valdecir - Sim
Requerimento nº 126 de 2025 - Requer informações e documentos relacionados à atual situação dos pescadores artesanais de Itapoá, diante dos inúmeros relatos de dificuldades operacionais, abandono institucional, impedimento de acesso ao mar e descumprimento de legislações vigentes. Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim
Requerimento nº 125 de 2025 - Requerem informações detalhadas sobre a oferta de vagas de berçário e de educação infantil (crianças de 1 a 3 anos) no Município, considerando a demanda crescente e o direito constitucional à educação infantil Momento da Votação: Ordem do Dia - 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Data da Votação: 24/11/2025 Resultado: Aprovado por unanimidade	Ademar - Sim Daniel Weber - Sim Diego - Sim Ivan da Luz - Não Votou Jessica - Sim Marcio Melo - Sim Marta - Sim Odinei - Sim Valdecir - Sim