Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 816, de 29 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.239, de 27 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.406, de 16 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de abril de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 134, de 29 de novembro de 2002
Vigência entre 27 de Setembro de 2019 e 26 de Março de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019
O Fator/Seção à que se refere a tabela acima, pode ser encontrado no mapa que faz parte do Anexo I desta Lei.
Dada por Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019
Art. 1º.
Fica determinada a Planta de Valores do Código Tributário Municipal, conforme disposições abaixo:
a)
tabela de Valor Venal de Imóveis (em R$) para lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano:
Fator/Seção | Terreno | Edif. Alvenaria | Edif. Mista | Edif. Madeira | Edif. Metal (Container) |
1 | 270,00 | 383,00 | 291,00 | 235,00 | 766,00 |
2 | 265,00 | 370,00 | 281,00 | 227,00 | 740,00 |
3 | 232,00 | 356,00 | 270,00 | 218,00 | 712,00 |
4 | 200,00 | 342,00 | 260,00 | 210,00 | 684,00 |
5 | 171,00 | 328,00 | 250,00 | 201,00 | 656,00 |
6 | 132,00 | 315,00 | 239,00 | 193,00 | 630,00 |
7 | 107,00 | 300,00 | 229,00 | 185,00 | 600,00 |
8 | 81,00 | 287,00 | 218,00 | 176,00 | 574,00 |
9 | 56,00 | 274,00 | 208,00 | 168,00 | 548,00 |
10 | 40,00 | 260,00 | 197,00 | 159,00 | 520,00 |
11 | 32,00 | 246,00 | 163,00 | 151,00 | 492,00 |
12 | 25,00 | 232,00 | 177,00 | 142,00 | 464,00 |
13 | 17,00 | 219,00 | 166,00 | 134,00 | 438,00 |
14 | 3,00 | 205,00 | 156,00 | 125,00 | 410,00 |
O Fator/Seção à que se refere a tabela acima, pode ser encontrado no mapa que faz parte do Anexo I desta Lei.
b)
tabela de Valor Venal para Áreas e ou Glebas Urbanas o valor venal será de R$ 30,00 m² (trinta reais o metro quadrado);
c)
valor Venal para Áreas Rurais para fins de ITBI: R$ 0,50 m² (cinquenta centavos de real o metro quadrado), tendo como limite máximo o valor da declarado no instrumento de compra e venda.
Art. 3º.
O montante do IPTU será apurado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as alíquotas correspondentes, observando-se o tipo do imóvel e as seguintes faixas de valores:
Art. 3º.
O montante do IPTU será apurado aplicando sobre o valor venal do imóvel as alíquotas correspondentes, observando-se o tipo do imóvel e as seguintes faixas de valores:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
TIPO DO IMÓVEL | FAIXA DE VALOR (R$) | ALÍQUOTA % |
Terrenos sem edificação | Até 5.000,00 | 1,70 |
De 5.000,01 a 10.000,00 | 1,82 | |
De 10.000,01 a 15.000,00 | 1,95 | |
De 15.000,01 a 20.000,00 | 2,08 | |
De 20.000,01 a 30.000,00 | 2,21 | |
De 30.000,01 a 40.000,00 | 2,34 | |
De 40.000,01 a 50.000,00 | 2,47 | |
Acima de 50.000,00 | 2,60 | |
Terrenos com edificação a) Alvenaria b) Mista c) Madeira | Até 10.000,00 | 0,65 |
De 10.000,01 a 20.000,00 | 0,72 | |
De 20.000,01 a 30.000,00 | 0,78 | |
De 30.000,01 a 40.000,00 | 0,85 | |
De 40.000,01 a 50.000,00 | 0,91 | |
Acima de 50.000,00 | 1,00 | |
Terrenos com edificação d) Metal | Qualquer valor | 3,00 |
Áreas ou Glebas Urbanas | Até de 50.000,00 | 1,50 |
De 50.000,01 a 100.000,00 | 2,00 | |
De 100.000,01 a 200.000,00 | 2,50 | |
Acima de 200.000,00 | 3,00 |
TIPO DO IMÓVEL | FAIXA DE VALOR (R$) | ALÍQUOTA % |
Terrenos sem edificação | Até 5.000,00 | 1,70 |
De 5.000,01 a 10.000,00 | 1,82 | |
De 10.000,01 a 15.000,00 | 1,95 | |
De 15.000,01 a 20.000,00 | 2,08 | |
De 20.000,01 a 30.000,00 | 2,21 | |
De 30.000,01 a 40.000,00 | 2,34 | |
De 40.000,01 a 50.000,00 | 2,47 | |
Acima de 50.000,00 | 2,60 | |
Terrenos com edificação a) Alvenaria b) Mista c) Madeira | Até 10.000,00 | 0,65 |
De 10.000,01 a 20.000,00 | 0,72 | |
De 20.000,01 a 30.000,00 | 0,78 | |
De 30.000,01 a 40.000,00 | 0,85 | |
De 40.000,01 a 50.000,00 | 0,91 | |
Acima de 50.000,00 | 1,00 | |
Terrenos com edificação d) Metal | Qualquer valor | 3,00 |
Áreas ou Glebas Urbanas (Sem pedido de licenciamento ambiental e/ou licença para construção) | Até de 50.000,00 | 1,50 |
De 50.000,01 a 100.000,00 | 2,00 | |
De 100.000,01 a 200.000,00 | 2,50 | |
Acima de 200.000,00 | 3,00 | |
Áreas ou Glebas Urbanas (Com pedido de licenciamento ambiental e/ou licença para construção)
| Até de 50.000,00 | 0,05 |
De 50.000,01 a 100.000,00 | 0,10 | |
De 100.000,01 a 200.000,00 | 0,25 | |
Acima de 200.000,00 | 0,35 |
Art. 3º-A.
Nas Áreas ou Glebas Urbanas sem benfeitoria em que se comprovar o interesse de iniciar empreendimento de qualquer natureza, pelo proprietário ou responsável tributário, mediante apresentação de pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção, a tributação se dará de acordo com o previsto nos parágrafos deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 1º
Para toda Área ou Gleba Urbana em que houver pedido de Licenciamento Ambiental ou de Licença para Construção (Alvará de Construção), deverá o proprietário ou responsável tributário informar ao Órgão Tributário da Secretaria da Fazenda através de protocolo, solicitando o enquadramento na modalidade de tributação prevista neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 2º
O pedido deverá vir acompanhado com os dados do processo que deram início ao Licenciamento e declaração onde o proprietário ou responsável tributário mencionará explicitamente que está em dia com suas obrigações referentes ao processo de licenciamento, sob pena de responsabilidade civil e penal, que será conferido pela Secretaria competente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 3º
Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias envolvidas até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista neste artigo que passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do requerimento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 4º
Para fins de abertura do cadastro municipal do empreendimento e tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU da área por este compreendido, devendo ser excluída a porção de área sobressalente na matrícula imobiliária que tenha uso rural, comprovado pelo respectivo recolhimento do ITR – Imposto Territorial Urbano e efetiva utilização com tal finalidade, em obediência ao artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 057/1966 e ao artigo 88, da Lei Municipal nº 682/2016.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 5º
O valor do imposto será calculado distribuindo o Valor Venal previsto na alínea “b” do artigo 1º desta Lei, nas faixas da tabela “Áreas ou Glebas Urbanas (Com pedido de licenciamento ambiental e/ou licença para construção)” do artigo 3º e aplicando as respectivas alíquotas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 6º
O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por até 09 (nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 7º
Constatado pela Administração Municipal que as informações prestadas não condizem com a realidade fática do empreendimento, o proprietário e/ou responsável tributário será automaticamente desenquadrado deste artigo, respondendo civil e penalmente pelos seus atos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
§ 8º
O prazo para os pedidos a que alude esta lei no ano de 2019, válidos para enquadramento tributário no ano de 2020, poderão ser protocolados até o dia 01/11/2019, e serão analisados em até 15 (quinze) dias pelos órgãos competentes.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 925, de 27 de setembro de 2019.
Art. 4º.
Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU terão as seguintes opções de pagamento:
a)
à vista, em cota única, com duas opções de datas e descontos sobre o valor lançado:
b)
parcelado em até 10 vezes, sem direito a desconto, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais):
Art. 5º.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI será devido na forma prevista pelo artigo 25 da Lei Municipal n° 71, de 03 de novembro de 1994, e terá como base de cálculo o valor venal do bem ou o valor constante do instrumento de venda, prevalecendo o que for maior
- Referência Simples
- •
- 09 Ago 2021
Vide:
Parágrafo único
Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado de bens ou de direito.
Art. 6º.
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN através do Sistema Fixo será devido conforme segue:
a)
para Profissionais cuja atividade exige escolaridade de 2º Grau, sem registro em órgão de classe, será de R$ 200,00 (duzentos reais);
b)
para Profissionais cuja atividade exige escolaridade de nível de 2º grau ou superior, com registro em órgão de classe, será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único
O ISS variável será calculado com base na receita e deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao faturamento.
Art. 7º.
As taxas pela utilização de serviços públicos divisíveis e específicos serão devidas pelos interessados, nos seguintes valores:
I –
alvarás:
a)
comércio e prestadores de serviços (ano):
1
até 50 m² - R$ 250,00
2
de 51 a 100 m² - R$ 300,00
3
de 101 a 200 m² - R$ 350,00
4
de 201 a 400 m² - R$ 400,00
5
de 401 a 600 m² - R$ 550,00
6
de 601 a 1.000 m² - R$ 750,00
7
de 1.001 a 1.500 m² - R$ 1.200,00
8
de 1.501 a 2.000 m² - R$ 1.500,00
9
mais de 2.000 m² - R$ 2.500,00
b)
alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto à Prefeitura: R$ 350,00
b)
alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto a Prefeitura, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes do valor total: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 816, de 29 de outubro de 2018.
c)
atividades especiais:
1
venda, publicidade, propaganda:
Por dia - R$ 50,00
Até 07 dias - R$ 150,00
De 08 dias a 30 dias - R$ 300,00
Anual - R$ 600,00
2
táxi, ao ano, por veículo - R$ 500,00
3
posto de gasolina - R$ 2.000,00
4
transportadora, ao ano, por carro - R$ 500,00
5
feiras (por evento) - R$ 5.000,00
6
feiras (por evento) adicional por box - R$ 500,00
d)
alvarás para diversões públicas:
1
bailes para salão (por baile) - R$ 500,00
2
boates, salões e similares - R$ 1.500,00
3
promoções artísticas (por evento) - R$ 800,00
4
banana boat e similares - R$ 3.000,00
5
jet-ski (por unidade) - R$ 850,00
6
ultraleve - R$ 1.000,00
7
bondinho terrestre - R$ 5.000,00
8
circos e parques de diversões:
Até 15 dias - R$ 1.500,00
De 16 a 30 dias - R$ 2.800,00
Mais de 30 dias - R$ 4.000,00
§ 1º
A taxa de alvará permanente inicial deverá ser paga na data da expedição e retirada do documento. No caso de renovação automática, o pagamento poderá ocorrer até o dia 10 de março, com desconto de 10% (dez por cento) ou em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimento em 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e 10 de junho.
§ 2º
A taxa de alvará temporário, atividades especiais ou diversões públicas, deverá ser paga à vista, no ato da expedição da licença.
§ 3º
É isento do pagamento da taxa de localização e funcionamento, os profissionais autônomos cuja profissão não exija escolaridade, conforme a Lei Municipal n° 108, de 03 de junho de 1998, e que não tenham estabelecimento comercial.
§ 4º
No caso de atividade ou profissão que exija escolaridade em nível de 2ºgrau, sem registro em órgão de classe, a taxa de que trata este item será de R$ 200,00, e sendo atividade que exija formação de 2º grau ou superior, com registro em órgão de classe, a taxa de licença e funcionamento será devida no valor de R$ 350,00.
e)
taxas diversas:
1
taxa de licença relativa ao abate de animais (por cabeça):
- bovinos, caprinos e suínos - R$ 61,00
- equinos e outros - R$ 93,00
2
taxa de apreensão e depósito de bens e mercadorias:
- apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por espécies e unidade - R$ 26,00
- armazenagem por dia ou fração no depósito Municipal - R$ 13,00
- veículos por dia - R$ 39,50
- animais por dia - R$ 13,00
- mercadorias ou objetos de qualquer espécie por tipo - R$ 13,00
3
taxa de alvará de construção conforme classificação no artigo 2º (licença, aprovação, ISSQN):
- alvenaria (m²) - R$ 4,60
- mista (m²) - R$ 4,35
- madeira (m²) - R$ 2,90
- metal (m²) - R$ 54,60
- barracões, galpões, industriais e outros, independente do material construtivo (m²) - R$ 2,00
4
taxa de reanalise de projeto (m²) - R$ 4,60
5
taxa de habite-se (certificado de conclusão de obras) por m² - R$ 5,00
6
TASH – (taxa de alvará sanitário para habitação) por m²:
- apto em prédio - R$ 0,50
- demais construções - R$ 0,40
7
demolições (m²) - R$ 0,90
8
Arruamentos (m²): Excluindo áreas destinadas às vias e logradouros públicos, que sejam
doados ao Município - R$ 0,20
9
Loteamentos (m²): Excluindo áreas destinadas às vias e logradouros públicos, que sejam
doados ao Município - R$ 0,30
10
Desmembramento e Unificação:
Até 1.000,00 m² - R$ 0,25
De 1.001,00 a 10.000,00 m² - R$ 0,18
Acima de 10.000,00 m² - R$ 0,13
Imóveis rurais m² - R$ 0,08
11
taxa dos atos da saúde pública:
1 Alvará Sanitário Anual (por atividade desenvolvida)
11 Indústria de Alimentos
111 Menor Risco Epidemiológico
11101 – Conservas de produtos de origem vegetal R$ 419,25
11102 – Doces / produtos de confeitaria (com creme) R$ 419,25
11103 – Massas frescas R$ 419,25
11104 – Panificação (fábrica / distribuição) R$ 419,25
11105 – Produtos alimentícios infantis R$ 419,25
11106 – Produtos congelados R$ 419,25
11107 – Produtos dietéticos R$ 419,25
11108 – Refeições industriais R$ 419,25
11109 – Sorvetes e similares R$ 419,25
11199 – Congêneres grupo 111 R$ 419,25
A cada grupo de produtos secundários industrializados pela empresa será acrescido o valor de R$ 28,00
12 Local de Elaboração e/ou Venda de Alimentos
121 Maior Risco Epidemiológico
12101 – Açougue R$ 146,72
12102 – Assadora de aves e outros tipos de carne R$ 104,80
12103 – Cantina escolar R$ 104,80
12104 – Casa de carnes R$ 104,80
12105 – Casa de frios (laticínios e embutidos) R$ 104,80
12106 – Casa de sucos / caldo de cana e similares R$ 83,84
12107 – Comércio atacadista de alimentos grupo 121 R$ 209,62
12108 – Confeitaria R$ 146,72
12109 – Cozinha de escolas R$ 83,84
12110 – Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares R$ 83,84
12111 – Cozinha de lactários / hosp. / mater. / casas de saúde R$ 62,88
12112 – Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de
confeitaria, ovos, outros) R$ 146,72
12113 – Lanchonete / café colonial e petiscarias R$ 83,84
12114 – Marcados / super / mini (somatório das atividades) * R$ 62,88
12115 – Mercearia / armazém (única atividade) R$ 62,88
12116 – Padaria / panificadora R$ 104,80
12117 – Pastelaria R$ 62,88
12118 – Peixaria (pescados e frutos do mar) R$ 104,80
12119 – Pizzaria R$ 104,80
12120 – Produtos congelados R$ 146,72
12121 – Restaurante / buffet / churrascaria R$ 146,72
12122 – Rotisserie R$ 146,72
12123 – Serv-car / drive-in / quiosque / trailer e similares R$ 104,80
12124 – Sorveteria e/ou posto de venda R$ 62,88
12125 – Depósito de alimentos grupo 121 R$ 146,72
12126 – Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo) R$ 62,88
12127 – Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros) R$ 62,88
12199 – Congêneres grupo 121 R$ 62,88
*Excluídas as atividades exercidas
122 Menor Risco Epidemiológico
12201 – Bar / boate / uisqueria R$ 62,88
12202 – Bomboniere R$ 62,88
12203 – Café R$ 62,88
12204 – Depósito de bebidas R$ 62,88
12205 – Depósito de frutas e verduras R$ 62,88
12206 – Depósito de alimentos grupo 122 R$ 62,88
12207 – Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias R$ 104,80
12208 – Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras) R$ 31,44
12209 – Quitanda, frutas e verduras R$ 31,44
12210 – Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros) R$ 31,44
12211 - Comércio atacadista de alimentos grupo 122 R$ 83,84
12212 - Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo) R$ 41,92
12299 - Congêneres grupo 122 R$ 62,88
Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em reais das atividades exercidas.
13 Indústria de Produtos de Interesse Da Saúde
131 Maior Risco Epidemiológico
13101 - Produtos tóxicos e/ou faz uso R$ 419,25
13102 - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal R$ 419,25
13103 - Insumos farmacêuticos R$ 419,25
13104 - Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis) R$ 419,25
13105 - Produtos biológicos R$ 419,25
13106 - Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 419,25
13107 - Produtos de consumo médico / hospitalar R$ 419,25
13108 - Produtos de consumo odontológico R$ 419,25
13109 - Material implantável R$ 419,25
13110 - Saneantes domissanitários R$ 419,25
13111 - Produtos de consumo radiológico R$ 419,25
13112 - Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses) R$ 419,25
13199 - Congêneres grupo 131 R$ 419,25
132 Menor Risco Epidemiológico
13201 - Embalagens R$ 282,99
13202 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais R$ 282,99
13203 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares R$ 282,99
13204 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos R$ 282,99
13205 - Produtos veterinários R$ 282,99
13206 - Artefatos de cimento de esgotamento sanitário R$ 282,99
13207 - Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos R$ 282,99
13299 - Congêneres grupo 132 R$ 282,99
14 Comércio de Produtos de Interesse Da Saúde
141 Maior Risco Epidemiológico
14101 - Comércio de produtos tóxicos R$ 282,99
14102 - Distribuidora de medicamentos R$ 419,25
14103 - Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 282,99
14104 - Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar R$ 282,99
14105 - Comércio de produtos de consumo odontológico R$ 282,99
14106 - Comércio de produtos veterinários R$ 282,99
14107 - Comércio de produtos saneantes domissanitários R$ 282,99
14108 - Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) R$ 282,99
14109 - Distribuidora de produtos tóxicos R$ 282,99
14110 - Transportadora de produtos tóxicos (por veículo) R$ 282,99
14111 - Transportadora de medicamentos (por veículo) R$ 282,99
14112 - Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas R$ 282,99
14113 - Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo) R$ 282,99
14114 - Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar R$ 282,99
14115 - Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo) R$ 282,99
14116 - Distribuidora de produtos de consumo odontológico R$ 282,99
14117 - Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo) R$ 282,99
14118 - Comércio de produtos de consumo radiológico R$ 282,99
14119 - Distribuidora de produtos de consumo radiológico R$ 282,99
14120 - Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo) R$ 282,99
14121 - Distribuidora de produtos veterinários R$ 282,99
14122 - Transportadora de produtos veterinários (por veículo) R$ 282,99
14123 - Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal R$ 282,99
14124 - Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal R$ 282,99
14125 - Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo) R$ 282,99
14126 - Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) R$ 282,99
14127 - Distribuidora de produtos saneantes domissanitários R$ 282,99
14128 - Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo) R$ 282,99
14129 - Comércio de materiais implantáveis R$ 282,99
14130 - Distribuidora de materiais implantáveis R$ 282,99
14131 - Transportadora de materiais implantáveis R$ 282,99
14132 - Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo) R$ 282,99
14199 - Congêneres grupo 141 R$ 282,99
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de R$ 28,00
142 Menor Risco Epidemiológico
14201 - Comércio de produtos destinados à alimentação animal R$ 146,72
14202 - Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal R$ 146,72
14203 - Embalagens R$ 146,72
14204 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens R$ 146,72
14205 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial R$ 146,72
14206 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp. R$ 146,72
14207 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico R$ 146,72
14208 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética R$ 146,72
14209 - Comércio de sementes ou mudas R$ 146,72
14210 - Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo) R$ 146,72
14211 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética R$ 146,72
14212 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo) R$ 146,72
14213 - Distribuidoras de embalagens R$ 146,72
14214 - Transportadora de embalagens (por veículo) R$ 146,72
14215 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial R$ 146,72
14216 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
(por veículo) R$ 146,72
14217 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. R$ 146,72
14218 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico /
hosp. (por veículo) R$ 146,72
14219 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia R$ 146,72
14220 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em
odontologia (por veículo) R$ 146,72
14221 - Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia R$ 146,72
14222 - Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia R$ 146,72
14223 - Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em
radiologia (por veículo) R$ 146,72
14224 - Distribuidora de sementes ou mudas R$ 146,72
14225 - Transportadora de sementes ou mudas (por veículo) R$ 146,72
14226 - Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.) R$ 62,88
14227 - Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros) R$ 146,72
14299 - Congêneres grupo 142 R$ 146,72
Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de R$ 21,00
15 Prestação de Serviços de Saúde
151 Maior Risco Epidemiológico
15101 - Ambulatório médico R$ 146,72
15102 - Ambulatório odontológico R$ 146,72
15103 - Ambulatório veterinário R$ 83,84
15104 - Ambulatório de enfermagem R$ 146,72
15107 - Clínica médica R$ 282,99
15108 - Clínica veterinária R$ 146,72
15112 - Serviço de nutrição e dietética R$ 83,84
15113 - Unidade sanitária Isento
15117 - Radiologia médica (por equipamento) R$ 230,58
15118 - Radiologia odontológica (por equipamento) R$ 83,84
15119 - Farmácia (alopática) R$ 282,99
15120 - Farmácia (homeopática) R$ 282,99
15121 - Drogaria R$ 282,99
15122 - Posto de medicamentos R$ 83,84
15123 - Dispensário de medicamentos R$ 83,84
15124 - Ervanária R$ 146,72
15125 - Unidade volante de comércio farmacêutico R$ 83,84
15126 - Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.) R$ 283,06
15127 - Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) R$ 419,25
15132 - Laboratório de análises clínicas R$ 282,99
15138 - Posto de coleta de material biológico R$ 104,80
15141 - Posto de coleta de sangue R$ 146,72
15144 - Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel) R$ 146,72
15145 - Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) R$ 83,84
15146 - Unidade volante laboratorial de análises clínicas R$ 146,72
15147 - Unidade volante de coleta de sangue R$ 146,72
15148 - Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica R$ 146,72
15150 - Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) R$ 282,99
15151 - Unidade volante de assistência odontológica R$ 146,72
15199 - Congêneres grupo 151 R$ 146,72
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152 Menor Risco Epidemiológico
15201 - Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação R$ 230,58
15202 - Clínica de psicoterapia / desintoxicação R$ 230,58
15203 - Clínica de psicanálise R$ 230,58
15204 - Clínica de odontologia R$ 230,58
15205 - Clínica de tratamento e repouso R$ 230,58
15206 - Clínica de ortopedia R$ 230,58
15207 - Ultrassonografia R$ 146,72
15208 - Clínica de fonoaudiologia R$ 146,72
15209 - Consultório médico R$ 146,72
15210 - Consultório nutricional R$ 146,72
15211 - Consultório odontológico R$ 146,72
15212 - Consultório de psicanálise / psicologia R$ 146,72
15213 - Consultório veterinário R$ 146,72
15214 - Estabelecimento de massagem R$ 146,72
15215 - Laboratório ou oficina de prótese dentária R$ 146,72
15216 - Laboratório de prótese auditiva R$ 146,72
15217 - Laboratório de prótese ortopédica R$ 146,72
15218 - Laboratório de ótica R$ 146,72
15219 - Ótica R$ 83,84
15220 - Consultório psicopedagógico R$ 146,72
15221 - Estabelecimento de saúde de propriedade da União, Estado e Município Isento
15222 - Clínica psicopedagógico R$ 230,58
15299 - Congêneres grupo 152 R$ 83,84
16 Prestação de Serviços de Interesse da Saúde
161 Maior Risco Epidemiológico
16101 - Asilo e similares R$ 83,84
16102 - Desinsetizadora e/ou desratizadora R$ 282,99
16103 - Escola de natação e similares R$ 146,72
16104 - Estação hidromineral / termal / climatério R$ 419,25
16105 - Estab. de ensino pré-escolar (maternal, creche, jardim de infância) R$ 146,72
16106 - Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares R$ 146,72
16107 - Estab. ensino (todos os graus) regime internato R$ 146,72
16108 - Piscina coletiva R$ 146,72
16110 - Sauna R$ 146,72
16111 - Zoológico R$ 230,58
16112 - Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios Isento
16113 - Centro de formação de condutores R$ 146,72
16114 - Hotel infantil R$ 146,72
16115 - Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos R$ 419,25
16116 - Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços R$ 419,25
16117 - Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água R$ 419,25
16118 - Serviço de limpeza e conservação de ambientes R$ 419,25
16119 - Serviço de capina química R$ 419,25
16120 - Motel (hospedagem) (por cômodo) R$ 62,88
16121 - Desentupidora de rede de esgotamento sanitário R$ 282,99
16199 - Congêneres grupo 161 R$ 146,72
162 Menor Risco Epidemiológico
16201 - Hotel de pequenos animais R$ 62,88
16202 - Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares R$ 83,84
16203 - Agência bancária e similares R$ 62,88
16204 - Barbearia R$ 31,44
16205 - Camping R$ 146,72
16206 - Cárcere / penitenciária e similares Isento
16207 - Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares) R$ 146,72
16208 - Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) R$ 83,84
16209 - Cemitério / necrotério / crematório R$ 146,72
16210 - Cinema / auditório / teatro R$ 62,88
16211 - Circo / rodeio / hípica / parque de diversão R$ 62,88
16212 - Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.) R$ 62,88
16213 - Dormitório (por cômodo) R$ 10,48
16214 - Escritório em geral R$ 31,44
16215 - Estação de tratamento de água para abastecimento público R$ 282,99
16216 - Estação de tratamento de esgoto R$ 282,99
16217 - Estética facial / maquilagem R$ 83,84
16218 - Floricultura / plantas / mudas R$ 62,88
16219 - Garagem / estacionamento coberto R$ 62,88
16220 - Hotel (hospedagem) (por cômodo) R$ 20,96
16221 - Igrejas e similares R$ 31,44
16222 - Lavanderia R$ 62,88
16223 - Tabacaria R$ 62,88
16224 - Oficina / consertos em geral R$ 62,88
16225 - Orfanato / patronato R$ 31,44
16226 - Parque natural / campo de naturismo R$ 62,88
16227 - Pensão (por cômodo) R$ 10,48
16228 - Posto de combustível / lubrificante R$ 83,84
16229 - Quartel Isento
16230 - Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro R$ 62,88
16231 - Shopping (área comum) exceto estabelecimentos R$ 83,84
16232 - Salão de beleza para pequenos animais R$ 83,84
16233 - Pet Shop R$ 83,84
16234 - Serviço de lavagem de veículo R$ 62,88
16235 - Colônia de férias R$ 20,96
16236 - Serviço de limpeza / desinf. de poço / caixa d’água R$ 98,00
16237 - Tapeçaria R$ 42,00
16238 - Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) R$ 42,00
16239 - Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) R$ 42,00
16240 - Empresa produtora de módulos sanitários R$ 56,00
16241 - Estabelecimento de propriedade da União, Estado ou Município Isento
16299 - Congêneres grupo 162 R$ 62,88
2 Alvará Sanitário Para Habitação
21 Diversos
211 Diversos
21101 - Apartamento / hotel / cabana (prédio) (p/m²) R$ 1,06
21102 - Residência (casa) (p/m²) R$ 1,06
- Ampliação (p/m²) R$ 1,06
21103 - Sala comercial (p/m²) R$ 2,11
21104 - Ginásio / estádio / e similares (p/m²) R$ 2,11
21105 - Galpão / depósito e similares (p/m²) R$ 2,11
21106 - Garagem / estacionamento coberto (p/m²) R$ 1,06
21107 - Estabelecimento de saúde (p/m²) R$ 1,06
21108 - Estabelecimento de ensino (p/m²) R$ 1,06
21109 - Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²) R$ 2,11
21110 - Maternal / creche / jardim infância (p/m²) R$ 1,06
21111 - Habitação coletiva - internato e similares (p/m²) R$ 1,06
21112 - Cemitérios e afins (p/m²) R$ 1,06
21113 - Hotel, motel, cabana (p/m²) R$ 2,11
21114 - Hotel infantil (p/m²) R$ 2,11
21199 - Congêneres (p/m²) R$ 1,06
4 Serviços Diversos
41 Diversos
411 Diversos
41101 - Segunda via do alvará sanitário R$ 20,98
41102 - Análise de processos para registro de produto R$ 209,62
41103 - Qualquer alteração do alvará sanitário
- Por item alterado R$ 41,92
Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104 - Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) R$ 104,80
41105 - Visto em receitas e notificação de receitas Isento
41106 - Fornecimento de notificação de receita (por bloco) Isento
41107 - Qualquer alteração de registro de produto
- Por item alterado R$ 209,62
- Cancelamento de registro Isento
41108 - Encerramento das atividades Isento
41109 - Baixa de responsabilidade técnica R$ 20,96
41110 - Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento R$ 230,58
41111 - Qualquer alteração de autorização de funcionamento
- Por item alterado R$ 104,80
- Alteração de endereço R$ 230,58
- Mudança de responsabilidade técnica Isento
- Cancelamento da autorização Isento
41112 - Segunda via do laudo de análise R$ 41,92
514 Autenticação de Livros
51401 - Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco
de órgãos, piscinas e outros (por folha) R$ 0,12
51402 - Transferência de responsabilidade técnica (por livro) R$ 20,96
51403 - Baixa (encerramento) (por livro) R$ 20,96
515 Solicitações / Pareceres Técnicos
51501 - Emissão de edital R$ 41,92
51502 - Atestado de antecedentes R$ 104,80
51503 - Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos
sujeitos ao regime especial de controle R$ 209,62
51504 - Certidão (de qualquer natureza) R$ 104,80
51505 - Requerimentos diversos R$ 104,80
51506 - Certificado de livre comercialização de produtos R$ 146,72
51507 - Laudo técnico R$ 104,80
51508 - Fornecimento de cópia de legislação (por folha) R$ 0,30
6 Serviços Diversos
611 Diversos
61101 - Segunda via do alvará sanitário R$ 20,98
61108 - Baixa do alvará sanitário (mudança, baixa razão social) R$ 14,00
61109 - Baixa de responsabilidade técnica R$ 20,98
61110 - Mudança de responsabilidade técnica R$ 28,00
Art. 8º.
O não pagamento dos tributos a que se refere esta Lei nas datas de seus respectivos vencimentos acarretará multa de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária dos débitos será efetuada pela variação do IGPM / FGV ou outro índice oficial que eventualmente o substitua.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 e revoga integralmente a Lei Municipal 134, de 29 de novembro de 2002.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
g)
(Revogado)
1
(Revogado)
2
(Revogado)
3
(Revogado)
4
(Revogado)
5
(Revogado)
6
(Revogado)
7
(Revogado)
8
(Revogado)
9
(Revogado)
10
(Revogado)
Disposições Finais
(Revogado)
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
