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Lei Ordinária nº 7, de 30 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7

2005

30 de Maio de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 483, de 31 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 592, de 23 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 692, de 25 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 988, de 04 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.042, de 23 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.438, de 07 de maio de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 18, de 19 de abril de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 85, de 07 de maio de 2002
Vigência entre 23 de Junho de 2015 e 24 de Abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 592, de 23 de junho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                                                SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá, aprovou e ele sanciona a seguinte
                                                                             
                                                                                  L E I
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
          Art. 2º. 
          O Fundo de Assistência Social repassará mensalmente à APAE o valor de R$ 3.465,62 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
            Art. 2º. 
            O Fundo Municipal de Educação repassará mensalmente à APAE o valor de R$ 3.465,62 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 483, de 31 de outubro de 2013.
              Art. 2º. 
              O Fundo Municipal de Educação repassará mensalmente à APAE o valor de R$ 11.419,00 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais), reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 592, de 23 de junho de 2015.
                Parágrafo único  
                O valor constante no caput deverá ser aplicado no custeio dos seguintes itens:
                  I – 
                  (...) Vetado
                    II – 
                    Salários e encargos sociais de pessoal;
                      III – 
                      Aluguel da sede;
                        IV – 
                        Despesas com manutenção da entidade; e
                          V – 
                          Obras, reformas e/ou serviços de terceiros.
                            Art. 3º. 
                            A APAE prestará contas ao Município, da verba repassada, até o dia 10 do mês subseqüente ao recebimento.
                              Parágrafo único  
                              Somente será liberada parcela mediante apresentação da prestação de contas do mês anterior.
                                Art. 4º. 
                                A despesa decorrente do presente convênio terá enquadramento na rubrica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, do Programa Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
                                  Art. 4º. 
                                  A despesa decorrente do presente convênio terá enquadramento na rubrica 3.3.3.50 - Transferência à Instituição Privada sem Fins Lucrativos, na Unidade Gestora, Fundo Municipal de Educação.
                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 483, de 31 de outubro de 2013.
                                    Art. 5º. 
                                    (...) Vetado
                                      Art. 6º. 
                                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Municipal n° 018, de 19/04/2001 e a Lei Municipal n° 085, de 07/05/2002.
                                        Art. 1º.   (Revogado)
                                        Art. 2º.   (Revogado)
                                        Parágrafo único   (Revogado)
                                        I  –  (Revogado)
                                        II  –  (Revogado)
                                        III  –  (Revogado)
                                        Art. 3º.   (Revogado)
                                        Parágrafo único   (Revogado)
                                        Art. 4º.   (Revogado)
                                        Art. 1º.   (Revogado)
                                        Art. 2º.   (Revogado)

                                        Itapoá (SC), 30 de março de 2005

                                          SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                                          Prefeito Municipal