Lei Complementar nº 11 de 05 de Dezembro de 2005

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

11

Ano

2005

Data

05/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica