Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014

DOS SEGURADOS

Art. 4º.

Os segurados definidos no art. 3º, inciso XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/Itapoá, quando integrantes:

I –

do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações; e

II –

do Poder Legislativo.

§ 1º

A filiação ao RPPS/Itapoá se dá automaticamente a partir do exercício em cargo de provimento efetivo, no âmbito do Município de Itapoá.

§ 2º

Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em outro turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social pelo exercício concomitante desse novo cargo.

§ 3º

Na hipótese de acumulação lícita, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º

Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.

§ 5º

O aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 6º

Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS/Itapoá, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

§ 7º

O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS/Itapoá, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, observado o disposto no art. 32 c/c art. 43, ambos desta Lei Complementar, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.

§ 8º

O segurado do RPPS/Itapoá, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS/Itapoá, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

§ 9º

Permanece filiado ao RPPS/Itapoá o segurado que estiver afastado de suas funções, quando:

I –

cedido ou à disposição para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem prejuízo de sua remuneração, com ou sem ônus para o cessionário;

II –

afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo e de suas funções, sem ou com prejuízo da remuneração; ou

III –

no exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei.

§ 10

O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts. 34 a 38 desta Lei Complementar.

Art. 5º.

A perda da condição de segurado do RPPS/Itapoá ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

morte;

II –

ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou

III –

exoneração ou demissão.

DOS DEPENDENTES

Art. 6º.

São considerados dependentes:

I –

filhos menores de 18 (dezoito) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante.

II –

filho solteiro, maior, inválido em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral;

III –

cônjuge;

IV –

companheiro;

V –

ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia;

VI –

enteado, nas condições dos incisos I e II, que não perceba pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possua bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação;

VII –

tutelado, menor de 18 (dezoito) anos, que não perceba pensão alimentícia, rendas ou benefícios de outro órgão previdenciário;

VIII –

pais que vivam sob a dependência econômica do segurado; e

IX –

irmão solteiro, nas condições dos incisos I e II, e que viva sob a dependência econômica do segurado.

§ 1º

A dependência econômica é condição para caracterização da dependência previdenciária e deverá ser exclusivamente em relação ao segurado e comprovada na forma prevista no regulamento do RPPS/Itapoá.

§ 2º

Presume-se a dependência econômica em relação aos:

I –

filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

II –

filhos solteiros maiores, inválidos em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral;

III –

cônjuge e companheiro

§ 3º

São vedadas, para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária em relação ao segurado do RPPS/Itapoá, quaisquer condições diferentes das estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 4º

Considera-se companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos da Lei Civil, para tal considerada, também, a que mantém relação homoafetiva.

§ 5º

A condição de invalidez, prevista no inciso II do caput, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica própria da unidade gestora do RPPS/Itapoá ou por esta designada, e comprovada periodicamente, conforme definido em regulamento.

§ 6º

Os dependentes arrolados nos incisos I a VII do caput são beneficiários preferenciais, concorrendo entre si, e os arrolados nos incisos VIII e IX do caput somente poderão perceber benefício previdenciário na falta daqueles.

§ 7º

A inscrição de dependentes deverá ser formalizada junto ao setorial de recursos humanos do poder ou órgão a que o segurado estiver vinculado.

§ 8º

As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e, nos casos dos incisos II e IV a IX do caput, a inscrição dependerá de prova inequívoca da condição invocada.

§ 9º

O segurado e o aposentado são responsáveis pela comunicação de fato que importe na inclusão ou exclusão de dependente, bem como pela apresentação dos documentos necessários à sua comprovação.

Art. 7º.

A perda da condição de dependente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

para o cônjuge:

pelo divórcio ou pela separação, sejam eles judicial, consensual ou de fato por mais de 2 (dois) anos, desde que não perceba pensão alimentícia;

pela nulidade ou anulação do casamento;

pela contração de novo casamento ou união estável;

II –

para os filhos e enteados, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, ou pela emancipação, salvo se inválidos, nos termos do art. 6º, inciso II, desta Lei Complementar;

III –

para o tutelado ao completar 18 (dezoito) anos ou pela emancipação;

IV –

para o companheiro, pela cessação da união de fato, desde que não perceba pensão alimentícia;

V –

para o ex-cônjuge ou ex-companheiro que receba pensão alimentícia, pela contratação de novo casamento ou união estável ou pelo exercício de atividade laborativa remunerada; e

VI –

para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

pela morte; ou

pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem dependem.

DA BASE CADASTRAL

Art. 8º.

Os poderes e órgãos municipais manterão registro individualizado dos segurados vinculados ao RPPS/Itapoá, que conterá as seguintes informações:

I –

nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II –

matrícula e outros dados funcionais;

III –

remuneração de contribuição, mês a mês;

IV –

valores mensais da contribuição do segurado; e

V –

valores mensais da contribuição do ente federativo.

§ 1º

Ao segurado e aposentados e, na sua falta, aos dependentes, devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

§ 2º

Considera-se inscrição o ato administrativo através do qual o segurado e os dependentes são cadastrados no IPESI, mediante a comprovação de dados pessoais e outros elementos necessários e úteis as suas caracterizações.

§ 3º

Os segurados serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em que o segurado estiver lotado, ao IPESI, das informações acerca do ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo; do termo de posse, no qual deverão constar suas atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado e a Ficha de Registro Individual, com seus respectivos documentos comprobatórios, que poderão ser remetidos através de meios magnéticos estipulados e validados pelo IPESI.

§ 4º

Constitui requisito acessório e obrigatório a juntada de informações acerca do exame médico realizado para o ingresso na Administração Municipal para o efetivo exercício do cargo.

§ 5º

Em caso de óbito do segurado no período compreendido entre a investidura no cargo de provimento efetivo e o início do exercício de suas funções será vedada sua inscrição post mortem e a de seus dependentes.

§ 6º

Os dependentes serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em que o segurado estiver lotado, ao IPESI, da Ficha de Registro Individual dos segurados, com seus respectivos documentos comprobatórios, a serem definidos no Regulamento, que poderão ser remetidos através de meios magnéticos ou documentais, estipulados e validados pelo IPESI.

§ 7º

O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes do segurado-ativo deve ser comunicado ao IPESI, por ato de ofício da área de Recursos Humanos, com as provas cabíveis, nos termos do Regulamento.

§ 8º

O segurado-inativo deverá comunicar ao IPESI qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, com as provas cabíveis, nos termos do Regulamento.

§ 9º

Para comprovação da dependência econômica, serão exigidos documentos pessoais e contemporâneos, conforme dispuser o Regulamento.

§ 10

O (A) segurado(a) casado(a) não poderá realizar a inscrição de companheira (o) salvo se comprovar encontrar-se na situação de separado de fato.

§ 11

O (A) segurado(a) que indicar a inscrição dos pais ou irmãos, deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IPESI.

§ 12

Os dependentes excluídos de tal condição em razão desta Lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13

Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, através da instauração de processo administrativo a ser definido no Regulamento.

§ 14

Os segurados do RPPS/Itapoá deverão atualizar anualmente, entre janeiro e março de cada ano, seus registros individuais perante os poderes e órgão a que estiverem vinculados, sob pena de cometimento de falta funcional, a ser apurado em Processo Administrativo Disciplinar.

§ 15

Os aposentados e pensionistas do RPPS/Itapoá também se submetem a atualização cadastral a que se refere o § 3º deste artigo, sob pena se suspensão do pagamento dos proventos.

§ 16

Os poderes e órgãos municipais deverão comunicar mensalmente ao IPESI as admissões e exonerações de servidores, bem como as respectivas atualizações cadastrais anuais.

§ 17

As informações e documentações necessárias ao registro individual de cada segurado, aposentado e pensionista, bem como a forma de sua apresentação, serão definidas em regulamento.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º.

Ficam criados o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, no âmbito do RPPS/Itapoá.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 10.

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação, normatização e orientação superior do RPPS/Itapoá.

§ 1º

O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:

I –

o Diretor Executivo do IPESI, na condição de membro nato;

II –

dois representantes do Poder Executivo, sendo um escolhido dentre os segurados ativos e o outro escolhido dentre os aposentados, e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal;

III –

um representante do Poder Legislativo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados e respectivo suplente, indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores; e

IV –

cinco representantes dos segurados e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 4 (quatro) na condição de servidores ativos e 1 (um) na condição de aposentado.

§ 2º

O Conselho de Administração elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre seus membros titulares, recaindo a escolha, na hipótese de empate, sobre o candidato mais idoso.

§ 3º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada quadriênio, sendo que suas atribuições serão definidas em regimento interno.

§ 4º

O Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente na sua ausência ou em seu impedimento temporário, devendo ser eleito novo Presidente dentre os membros titulares para cumprir o restante do mandato no caso de vacância por qualquer motivo.

§ 5º

Caberá ao Conselho de Administração escolher, por votação, o seu Secretário, dentre os seus membros.

§ 6º

O Conselho de Administração reunir-se-á em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante:

I –

convocação de seu Presidente;

II –

solicitação de, no mínimo, 3 (três) de seus membros; ou

III –

solicitação do Diretor Executivo do IPESI.

§ 7º

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 5 (cinco) membros.

§ 8º

Fica assegurada a participação dos membros do Conselho de Administração em suas sessões sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.

§ 9º

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de qualidade ao seu Presidente.

§ 10

O membro do Conselho de Administração estará impedido de votar sempre que tiver interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o seu suplente.

§ 11

As decisões do Conselho de Administração que tenham efeito administrativo serão convertidas em Resolução.

§ 12

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução dos membros indicados e a reeleição dos membros eleitos.

§ 13

Os suplentes substituirão os titulares em caso de ausência ou impedimento e, em quaisquer das hipóteses do § 3º do art. 11 desta Lei Complementar, será dada posse ao suplente e, na falta deste, o Presidente do Conselho procederá à nomeação de outro segurado para recompor o Conselho de Administração, até que se dê a eleição ou indicação na forma do § 1º deste artigo.

Art. 11.

Para compor o Conselho de Administração, os membros deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

ser segurado, com estágio probatório implementado, ou aposentado, todos vinculados ao RPPS/Itapoá;

II –

não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo, tampouco ter sofrido condenação criminal ou ter sido condenado por prática de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado.

§ 1º

Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes deverão apresentar, por ocasião da posse, os seguintes documentos:

certidão negativa de antecedentes criminais da Comarca onde residem, do foro Estadual e Federal;

certidão do setorial de recursos humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, de que não incorreu em falta apurada em processo administrativo transitado em julgado;

certidão que comprove não ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, do Cartório de Distribuição da Comarca onde reside, do foro Estadual e Federal;

comprovante de quitação eleitoral;

cópia autenticada do documento de identificação civil, a qual poderá ser autenticada por servidor lotado no IPESI; e

declaração de bens que constituem seu patrimônio.

§ 2º

Caso não sejam apresentados os documentos de que trata o § 1º deste artigo, os servidores indicados ou eleitos não poderão tomar posse, de modo que serão chamados os demais candidatos eleitos em ordem decrescente de classificação e, quanto aos indicados, será solicitada nova indicação.

§ 3º

O membro do Conselho de Administração não será destituível ad nutum, somente perdendo o mandato nas seguintes hipóteses:

I –

deixar de comparecer, injustificadamente, em três sessões ordinárias consecutivas ou em cinco sessões ordinárias alternadas no ano;

II –

por renúncia expressa;

III –

perda da condição de segurado ou beneficiário do RPPS/Itapoá; ou

IV –

por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nas seguintes hipóteses:

prática de ato lesivo aos interesses do RPPS/Itapoá;

desídia no cumprimento do mandato;

infração ao disposto nesta Lei;

por motivos de impedimento, definidos no regimento interno; ou

em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou condenação por prática de ato de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado.

§ 4º

Na decisão fundamentada em qualquer das hipóteses do inciso IV, do § 3º, deste artigo, será assegurada a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5º

Caberá ao IPESI destinar espaço físico e proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 6º

Os membros do Conselho de Administração serão pessoal e solidariamente responsáveis, civil, criminal e administrativamente, pelos atos lesivos que praticarem, ativa ou passivamente, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001.

§ 7º

Os membros do Conselho de Administração não receberão qualquer espécie de gratificação, vantagem pecuniária remuneratória ou indenizatória para o exercício do mandato, sendo suas atividades consideradas serviços públicos relevantes.

Art. 12.

Compete privativamente ao Conselho de Administração:

I –

instituir, aprovar e alterar o seu regimento interno;

II –

aprovar a política anual de investimentos dos recursos do RPPS/Itapoá para o próximo exercício, e suas revisões;

III –

avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos do RPPS/Itapoá;

IV –

apreciar e aprovar a prestação de contas anual do IPESI, após o parecer exarado pelo Conselho Fiscal;

V –

solicitar e apreciar a contratação, na forma de lei, de instituição financeira para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e dos demais serviços correlatos à custódia de valores; VI – solicitar e apreciar a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a troca, a venda ou a construção de bens imóveis do IPESI, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo, observada a legislação pertinente;

VII –

solicitar e apreciar a contratação de empresas ou pessoas físicas especializadas para a prestação de serviços de auditorias contábeis, estudos atuariais, financeiros, contábeis e jurídicos;

VIII –

solicitar e apreciar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável;

IX –

apreciar processos licitatórios;

X –

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão que comprometam o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPESI;

XI –

solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, referentes a assuntos de sua competência;

XII –

dirimir dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares relativas ao IPESI, nas matérias de sua competência;

XIII –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS/Itapoá e ao IPESI;

XIV –

manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo com o RPPS/Itapoá;

XV –

apreciar e aprovar a proposta de orçamento do IPESI;

XVI –

aprovar a indicação da Administração;

XVII –

propor ao Poder Executivo e Legislativo a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 32 desta Lei Complementar, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/Itapoá, com base nas avaliações atuariais, bem como qualquer outra alteração legislativa necessária ao bom e adequado funcionamento do RPPS/Itapoá;

XVIII –

garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do RPPS/Itapoá aos segurados e dependentes;

XIX –

orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social na área de benefícios e custeio e, em coordenação com as Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, as ações de arrecadação;

XX –

julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisão do Diretor Executivo do IPESI, referente à concessão, ou não, de benefício previdenciário, à inscrição de dependente, à revisão de benefício, bem como outras questões decorrentes do direito de petição; e

XXI –

outras competências previstas no regimento interno

DO CONSELHO FISCAL

Art. 13.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira do RPPS/Itapoá.

§ 1º

O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:

I –

um representante do Poder Executivo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e respectivo suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;

II –

um representante do Poder Legislativo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e respectivo suplente, indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

III –

três representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 2 (dois) na condições de servidores ativos, 1 (um) na condição de aposentado.

§ 2º

O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante:

I –

convocação de seu Presidente;

II –

solicitação de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros; ou

III –

solicitação do Diretor Executivo do IPESI.

§ 3º

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 3 (três) membros.

§ 4º

Para compor o Conselho Fiscal, os membros deverão satisfazer as mesmas condições previstas no caput art. 11 e incisos, desta Lei Complementar.

§ 5º

Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal, no que couber, as disposições previstas no art. 10, §§ 2º ao 5º, 8º ao 10 e 12 a 13, e art. 11, ambos desta Lei Complementar.

§ 6º

O Diretor Executivo do IPESI poderá participar das sessões do Conselho Fiscal, sem direito a voto.

Art. 14.

Compete ao Conselho Fiscal:

I –

elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;

II –

examinar os boletins de receitas e despesas do IPESI, sendo assegurado o acesso a informações de qualquer natureza, inclusive bancário e fiscal;

III –

examinar os balancetes e balanços do IPESI, bem como as contas e os demais aspectos econômicos e financeiros;

IV –

examinar livros e documentos;

V –

fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios previdenciários, assim como a aplicação dos recursos financeiros, controle e resultado dos empreendimentos;

VI –

apreciar a prestação de contas anual do IPESI, emitindo parecer a respeito;

VII –

fiscalizar o cumprimento da Política de Investimentos dos recursos do RPPS/Itapoá;

VIII –

fiscalizar processos licitatórios e contratações;

IX –

emitir parecer sobre os negócios ou as atividades do IPESI;

X –

fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas vigentes;

XI –

solicitar ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica referentes a assuntos de sua competência;

XII –

lavrar atas de suas reuniões, dos pareceres e das inspeções e vistorias procedidas;

XIII –

remeter ao Conselho de Administração, anualmente, parecer sobre as contas e os balancetes do IPESI;

XIV –

comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades, bem como sugerir a este e ao Diretor Executivo do IPESI medidas para sanar irregularidades encontradas ou que achar conveniente; XV – solicitar esclarecimento ao Diretor Executivo do IPESI sobre assuntos relacionados à gestão fiscal da instituição;

XVI –

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão que comprometam o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPESI;

XVII –

examinar e fiscalizar acordos de composição de débitos previdenciários do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo com o RPPS/Itapoá;

XVIII –

apreciar a proposta de orçamento do IPESI;

XIX –

examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do IPESI, opinando a respeito; e

XX –

outras competências previstas no regimento interno.

DA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL

Art. 15.

Os representantes dos segurados e aposentados, perante os Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS/Itapoá, serão escolhidos entre seus pares, em pleito eleitoral realizado para tal fim, com nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

O processo eleitoral será objeto de Resolução do Conselho de Administração, que disciplinará os principais procedimentos para o pleito eleitoral, com observância, no mínimo, das seguintes disposições:

a Comissão Eleitoral deverá ser composta, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos, segurados do RPPS/Itapoá, cujas principais funções serão estabelecer, fiscalizar e realizar os trabalhos necessários à realização do pleito eleitoral, inclusive a elaboração do competente Edital de Eleição;

o prazo para instituição da Comissão Eleitoral deverá ocorrer, no máximo, em até 5 (cinco) meses antes do término do mandato vigente, sendo obrigatória que a publicação do competente Edital de Eleição ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do referido mandato;

o processo eleitoral deverá estar concluído 90 (noventa) dias antes do término do mandato;

deverão ser considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos entre os candidatos inscritos, em ordem decrescente de classificação, iniciando-se o preenchimento das vagas pelos titulares e depois pelos suplentes; e

em caso de empate no resultado da eleição, será considerado eleito o candidato que possuir maior tempo no serviço público da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

§ 2º

Os candidatos interessados em compor qualquer um dos Conselhos poderão inscrever-se somente para um órgão, não sendo permitido exercer concomitantemente as funções de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

§ 3º

Por ocasião da posse, os membros indicados e os eleitos dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão apresentar, por sua conta, documentos que comprovem as condições previstas no art. 11, incisos I e II, e § 1º, desta Lei Complementar.

§ 4º

Somente os segurados e beneficiários do RPPS/Itapoá poderão participar do pleito eleitoral como votantes, sendo o voto facultativo.

Seção IV

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 16.

O Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS/Itapoá é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

§ 1º

O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, sendo:

I –

o Diretor Executivo do IPESI;

II –

o Contador do IPESI;

III –

o Tesoureiro do IPESI;

IV –

um membro do Conselho de Administração; e

V –

um membro do Conselho Fiscal.

§ 2º

No início de cada mandato, na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração e Fiscal, os respectivos pares deverão escolher os membros que comporão o Comitê de Investimentos, observando-se os seguintes critérios:

I –

os membros de cada Conselho poderão habilitar-se voluntariamente para a composição do Comitê de Investimentos;

II –

em caso de vários membros habilitados ou na falta de habilitação voluntária, os membros serão obrigatoriamente escolhidos por sorteio; e

§ 3º

Em caso da perda da condição de membro do Conselho de Administração ou Fiscal haverá, automaticamente, a perda da condição de membro do Comitê de Investimentos, devendo proceder-se na forma do § 8º deste artigo.

§ 4º

O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro) anos, e terá início e término juntamente com o mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 5º

Os membros escolhidos para a composição do Comitê de Investimentos não terão prejuízo de suas funções juntos aos respectivos Conselhos de origem, de modo que as atividades de cada órgão serão exercidas concomitantemente.

§ 6º

O Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante:

I –

convocação de seu Presidente;

II –

solicitação de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros; ou

III –

solicitação do gestor dos recursos do RPPS/Itapoá ou do Diretor Executivo do IPESI.

§ 7º

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Comitê de Investimento é de 3 (três) membros.

§ 8º

Os suplentes substituirão os titulares em caso de ausência ou impedimento, observando-se ainda, o seguinte:

em quaisquer das hipóteses do § 3º do art. 11, desta Lei Complementar, será dada posse ao suplente;

na falta do suplente, o Presidente do Comitê de Investimentos requisitará ao Conselho de origem à nomeação de outro membro para recompor o Comitê de Investimentos.

§ 9º

Aplicam-se aos membros do Comitê de Investimentos, no que couber, as disposições previstas no art. 10, §§ 2º ao 5º, 8º ao 10 e 12, e art. 11, §§ 3º ao 7º, ambos desta Lei Complementar.

Art. 17.

Compete ao Comitê de Investimentos:

I –

apreciar os cenários econômico-financeiros de curto, de médio e de longo prazos;

II –

acompanhar e analisar o mercado financeiro;

III –

discutir a política anual de investimentos, respeitados os parâmetros e limites legais, além daqueles previamente definidos pelo Diretor Executivo e pelo Conselho de Administração;

IV –

discutir o programa de aplicações, observada a política anual de investimentos;

V –

fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;

VI –

monitorar o grau de risco dos investimentos;

VII –

garantir o cumprimento da legislação e da política anual de investimentos;

VIII –

tomar decisões sobre mudanças de investimentos;

IX –

tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos;

X –

solicitar das instituições financeiras, bimestralmente, ou sempre que necessário, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;

XI –

sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recurso do RPPS/Itapoá;

XII –

propor solução para eventuais conflitos entre o RPPS/Itapoá e algum agente externo, decorrentes da gestão de investimentos;

XIII –

auxiliar o gestor dos recursos e o Conselho de Administração nas decisões sobre a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelo RPPS/Itapoá, observada a legislação pertinente, a política anual de investimentos e as disposições do regimento interno do Comitê;

XIV –

propiciar maior transparência ao processo decisório concernente às aplicações financeiras do RPPS/Itapoá;

XV –

proporcionar maior agilidade e gerenciamento da relação retorno/risco na gestão de investimentos do RPPS/Itapoá.

XVI –

recomendar a revisão da política anual de investimentos quando esta não estiver primando pelo equilíbrio financeiro e atuarial, definindo os termos de sua revisão, sempre respeitando os parâmetros e limites legais;

XVII –

auxiliar o gestor dos recursos do RPPS/Itapoá a definir a política anual de investimentos antes do exercício a que se referir; e

XVIII –

registrar em ata todas as decisões, recomendações e sugestões tomadas nas reuniões, encaminhando cópias das mesmas para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 18.

O gestor dos recursos do RPPS/Itapoá deverá:

I –

fornecer, mensalmente ou sempre que solicitado, aos membros do Comitê de Investimentos, demonstrativo de aplicação e rentabilidade dos investimentos do plano de benefício administrado pelo RPPS/Itapoá;

II –

fornecer aos membros do Comitê de Investimentos material que possa contribuir para melhorar o entendimento dos membros;

III –

propiciar a participação dos membros do Comitê de Investimentos em cursos, palestras, reuniões, seminários e eventos sobre os mercados financeiros e de capitais; e

IV –

participar das reuniões do Comitê de Investimentos, manifestando-se quando necessário.

CAPÍTULO IV

DA UNIDADE GESTORA

Art. 19.

A unidade gestora única do RPPS/Itapoá é o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá – IPESI, criado pela Lei Municipal nº 051, de 19 de agosto de 1997, c/c Lei Municipal nº 070, de 10 de novembro de 1997, e mantida pela Lei Municipal nº 205, de 9 de dezembro de 1999, e Lei Complementar n. 011, de 5 de dezembro de 2005, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira em relação ao Poder Executivo, e vinculado à Secretaria Municipal da Administração, com sede no Município de Itapoá e foro na Comarca de Itapoá.

§ 1º

O IPESI é o responsável por gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários do RPPS/Itapoá.

§ 2º

O IPESI tem por exclusivo escopo o funcionamento, administração, gestão e execução dos objetivos do RPPS/Itapoá, inclusive no que se refere à prática de todas as operações na área de previdência aos respectivos segurados e dependentes, bem como na área de custeio, nos termos desta Lei Complementar

DA ADMINISTRAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 20.

O IPESI é administrado por um Diretor Executivo, considerado assim seu representante legal, sendo responsável por sua execução gerencial, operacional e administrativa.

§ 1º

O Diretor Executivo será auxiliado, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, necessariamente ocupantes dos cargos de Contador, Tesoureiro e Agente Administrativo, sob sua chefia, orientação e colaboração, respeitada as atribuições dos respectivos cargos.

§ 2º

O cargo de Contador será ocupado por servidor estável, da respectiva área, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de escolhido pelos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual devera ser cedido pelo Município, com carga horária de 20 (vinte) horas por mês, fazendo jus a uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração prevista no nível 7-A do anexo V da Lei Municipal nº 155/2003.

§ 3º

O cargo de Tesoureiro será ocupado por servidor estável, membro do Conselho Administrativo ou Fiscal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de escolhidos pelos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual deverá ser cedido pelo Município, com carga horária de 20 (vinte) horas por mês, fazendo jus a uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração prevista no nível 7-A do anexo V da Lei Municipal nº 155/2003.

§ 4º

O cargo de Agente Administrativo será ocupado por servidor público, segurado do RPPS/Itapoá, o qual deverá ser cedido pelo Município.

§ 5º

Enquanto o IPESI não possuir condições financeiras suficientes, as despesas com o seu pessoal, inclusive com o Diretor Executivo, serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal.

Subseção I

DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 21.

O Diretor Executivo é o gestor do IPESI, responsável pela sua coordenação, organização, administração e direção.

§ 1º

O mandato do Diretor Executivo é de 4 (quatro) anos e terá início no dia da posse, que será fixada pela Comissão Eleitoral.

§ 2º

Pelo exercício do cargo de Diretor Executivo, o servidor público eleito fará jus a uma remuneração mensal, inclusive à gratificação natalina, equivalente aos subsídios do Secretário Municipal.

§ 3º

São garantidos ao Diretor Executivo os mesmo direitos e vantagens concedidos aos servidores públicos do Município de Itapoá, em razão da investidura do cargo efetivo do qual é titular.

§ 4º

Em caso de afastamento temporário do titular do cargo de Diretor Executivo, será chamado a ocupá-lo o Presidente do Conselho de Administração, que permanecerá no cargo pelo período do afastamento ou no caso de afastamento definitivo, até que ocorra nova eleição, a ser realizada em até 90(noventa) dias após a vacância do cargo.

§ 5º

O Diretor Executivo do IPESI não será destituível ad nutum, somente perdendo o mandato nas hipóteses do art. 11, §§ 3º e 4º, desta Lei Complementar.

Art. 22.

Compete ao Diretor Executivo, obedecidas as normas constitucionais e infraconstitucionais:

I –

exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do IPESI;

II –

representar o IPESI, em juízo ou fora dele, podendo receber citações, notificações e intimações;

III –

exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

IV –

coordenar a comunicação institucional no âmbito do IPESI;

V –

encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos, demonstrativos e relatórios que lhe devam ser submetidos;

VI –

elaborar e divulgar relatórios mensais sobre as atividades do IPESI, apresentando-os ao Conselho de Administração, para avaliação, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações quando por este solicitado;

VII –

encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Conselho de Administração as propostas de:

alteração legislativa atinente à assuntos previdenciários, planos de benefícios e de custeio; e

planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo IPESI;

VIII –

elaborar e enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como os demais atos que devam ser submetidos à apreciação do referido Tribunal;

IX –

apresentar aos Conselhos de Administração e Fiscal, até 31 de março de cada ano, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como a prestação de contas, enviando cópia ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores;

X –

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas de gestão aprovados pelo Conselho de Administração;

XI –

celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas, mediante prévia deliberação do Conselho de Administração;

XII –

decidir sobre:

plano Anual de Ação, proposta orçamentária anual, plano plurianual e suas alterações, em conjunto com o Conselho de Administração;

alienação, aquisição, oneração, permuta ou a construção de bens imóveis, bem como sobre as doações com ou sem encargos, tudo em conjunto com o Conselho de Administração, observada a legislação pertinente; e

contratação de auditorias externas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômicos, financeiros e contábeis, bem como sobre pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal, cientificando também o Prefeito Municipal, nos termos da legislação;

XIII –

submeter à apreciação do Conselho Fiscal relatórios a respeito do comportamento contábil, financeiro e patrimonial do IPESI e dos recursos previdenciários por ele aplicados e geridos;

XIV –

definir a política anual de investimentos dos recursos do RPPS/Itapoá, antes do exercício a que se referir, bem como sua revisão quando necessária, obedecendo aos critérios e requisitos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social, devendo submetê-la à aprovação do Conselho de Administração;

XV –

gerir os recursos do RPPS/Itapoá, de acordo com a política anual de investimentos definida no inciso XIV;

XVI –

movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do IPESI, bem como emitir cheques;

XVII –

contratar, na forma de lei, instituição financeira para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e dos demais serviços correlatos à custódia de valores, mediante prévia deliberação do Conselho de Administração;

XVIII –

autorizar realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a contratação de servidores para ocupar os cargos do IPESI, e também a realização de processo seletivo para a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável, mediante prévia deliberação do Conselho de Administração;

XIX –

orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações do RPPS/Itapoá na área de benefícios e reajustes de proventos e, em coordenação com a Secretaria da Administração e com a Secretaria da Fazenda do Município de Itapoá, as ações de custeio e arrecadação;

XX –

apreciar pedidos de aposentadorias, pensões, inscrições de dependentes e revisões de benefícios;

XXI –

proferir despachos finais em processos, editar portarias e relatórios e implementar os procedimentos operacionais relativos:

à averbação e desaverbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria;

à emissão de certidão de tempo de contribuição;

às modalidades de concessão, renúncia e anulação de aposentadoria;

à pensão por morte, inclusive no que se refere à inscrição de dependentes;

ao auxílio-reclusão;

à revisão de pensão previdenciária;

à revisão de proventos;

à compensação financeira entre o RGPS e outros RPPS;

a diligências, audiências e recursos perante o Tribunal de Contas do Estado no que se refere a benefícios previdenciários, prestação de contas e demais procedimentos administrativos junto àquela instituição; e

ao recadastramento anual de inativos e pensionistas previdenciários.

§ 1º

Os atos a que se referem às alíneas “h” e “j” do inciso XXI, deste artigo, bem como aos procedimentos formais de confecção de processos administrativos podem ser delegados ao Agente Administrativo.

§ 2º

O Diretor Executivo expedirá os atos necessários para disciplinar fluxos ou rotinas e procedimentos que envolvam a operacionalização das competências do IPESI a seus colaboradores.

Subseção II

DA ESCOLHA DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 23.

O Diretor Executivo será escolhido dentre os segurados ativos e aposentados do RPPS/Itapoá, em pleito eleitoral realizado para tal fim, com nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

Com relação ao procedimento eleitoral, serão aplicadas, no que couber, as disposições previstas no art. 15, desta Lei Complementar.

§ 2º

Por ocasião da posse, o Diretor Executivo eleito deverá apresentar, por sua conta, documentos que omprovem as condições previstas no art. 24, desta Lei Complementar.

Art. 24.

O segurado ativo ou aposentado do RPPS/Itapoá interessado em ocupar o cargo de Diretor Executivo do IPESI deverá atender aos seguintes requisitos:

I –

ser servidor público municipal ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e com estágio probatório implementado, ou aposentado, todos vinculados ao RPPS/Itapoá;

II –

possuir formação de escolaridade mínima em nível de 2º grau técnico com conhecimentos em administração financeira ou contabilidade; ou administração de recursos humanos ou previdenciário ou curso superior.

III –

possuir aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conhecida como Certificação Profissional ANBIMA – Série 10 (CPA-10) ou Série 20 (CPA-20) e

IV –

não ter se afastado ou licenciado do exercício do cargo efetivo no ano em que ocorrer a eleição, salvo nas hipóteses dos inciso I e II do art. 79 da Lei Municipal n. 76/2001.

Parágrafo único

É vedada a recondução, sendo permitida a reeleição ao cargo de Diretor Executivo do IPESI para um único período subsequente.

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 25.

Para cobertura das despesas do IPESI, com utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida Taxa de Administração 1,25% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados ao RPPS/Itapoá, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

I –

será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPESI, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

II –

as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;

III –

o IPESI constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;

IV –

a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio do IPESI; e

V –

é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo.

§ 1º

Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.

§ 2º

Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do IPESI, destinados a investimentos, utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 3º

O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.

§ 4º

Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do IPESI custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente ao IPESI para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.

§ 5º

Fica autorizada nos termos desta Lei a previsão orçamentária para utilização de parcela dos recursos previstos para Taxa de Administração com Programas de Qualidade de Vida dos Servidores Inativos (PQV), Programa de Educação Previdenciária (PEP) e Programa de Preparação para Aposentadoria (PPA) de que trata o art. 28, inc. II, da Lei Federal nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 26.

O patrimônio do RPPS/Itapoá é constituído pelas receitas apontadas no art. 30 desta Lei Complementar.

Art. 27.

O patrimônio de propriedade do IPESI, constituído de bens móveis e imóveis, valores e direitos, são destinados ao RPPS/Itapoá, inclusive os bens que a qualquer título lhe sejam adjudicados e transferidos.

Art. 28.

A aquisição, a alienação ou a oneração de bens destinados ao RPPS/Itapoá ou a construção de bens imóveis pelo IPESI deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração do RPPS/Itapoá, vedada a destinação para fins diversos dos previstos nesta Lei Complementar.

TÍTULO II

DO PLANO DE CUSTEIO

Art. 29.

O plano de custeio do RPPS/Itapoá será revisto sempre que necessário, com base em critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

CAPÍTULO I

DO CUSTEIO

Art. 30.

Constituem fontes de custeio do RPPS/Itapoá:

I –

contribuições previdenciárias dos segurados e beneficiários;

II –

contribuições previdenciárias dos pensionistas;

III –

contribuições previdenciárias patronais do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo;

IV –

contribuições previdenciárias suplementar do Poder Executivo;

V –

receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciários;

VI –

créditos, em regime de parcelamento, decorrentes de contribuições previdenciárias;

VII –

receitas patrimoniais, incluídas as provenientes de aplicações financeiras e aluguéis;

VIII –

bens móveis, imóveis e direitos, de propriedade do IPESI;

IX –

bens, direitos e ativos transferidos pelo Município e doações efetuadas por terceiros, observado o disposto no art. 28 desta Lei Complementar;

X –

aportes financeiros extraordinários do Município;

XI –

valores correspondentes à integralização de dívidas da prefeitura e da câmara municipal;

XII –

juros e multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência municipal;

XIII –

valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direitos; e

XIV –

atualizações monetárias e demais receitas.

CAPÍTULO II

DO CARÁTER CONTRIBUTIVO

Art. 31.

O RPPS/Itapoá possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º

Entende-se por observância do caráter contributivo:

I –

a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

II –

o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao IPESI;

III –

a retenção, pelo IPESI, dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos às remunerações e benefícios, cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

IV –

o pagamento ao IPESI dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.

§ 2º

Os valores devidos ao RPPS/Itapoá, de que tratam o § 1o, deste artigo, deverão ser repassados, em cada competência, em moeda corrente, de forma integral, independentemente de disponibilidade financeira do RPPS/Itapoá, sendo vedada a compensação com valores destinados, em competências anteriores, ao pagamento de benefícios previdenciários custeados pelo ente por determinação legal.

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Art. 32.

A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/Itapoá pelos:

I –

segurados, aposentados e pensionistas, com alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição; e

II –

Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, com alíquota patronal de 15,39% (quinze inteiros e trinta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ 1º

Havendo necessidade de cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias, o Poder Executivo poderá criar contribuição suplementar, a seu encargo, incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados e beneficiários do RPPS/Itapoá, mediante Decreto. (vide Decreto n. 1.089/2010).

§ 2º

A contribuição previdenciária de que trata o caput, deste artigo, deverá ser repassada integralmente ao IPESI, com a respectiva Guia de Informações Previdenciárias, conforme definido em regulamento.

§ 3º

A contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 4º

A contribuição prevista no § 3o deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

§ 5º

Para fins dos limites de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, deverá ser considerado o valor do benefício de pensão por morte antes de sua divisão em cotas.

§ 6º

O valor da contribuição previdenciária será rateado entre os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 7º

Nas ações judiciais, ainda que o IPESI não seja parte no feito, a contribuição previdenciária, quando devida, deverá ter sua retenção determinada pelo Juízo, para imediato repasse ao IPESI, independentemente de sua solicitação.

§ 8º

A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina.

Art. 33.

A alíquota da contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas somente poderá ser majorada quando a alíquota da contribuição patronal atingir o seu dobro.

DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

Art. 34.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor previstas no art. 4º, § 9º, desta Lei Complementar, o cálculo da contribuição ao RPPS/Itapoá será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular.

Parágrafo único

Aplica-se ao segurado cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei, conforme art. 42 desta Lei Complementar.

Art. 35.

No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 32, incisos I e II, desta Lei Complementar, serão de responsabilidade:

I –

do órgão de origem, caso o pagamento da remuneração ou subsídio do segurado continuar a ser feito na origem; e

II –

do órgão cessionário, caso a remuneração do segurado ocorrer à conta daquele.

§ 1º

No termo ou ato de cessão do segurado, ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, com ônus para o órgão cessionário ou para o órgão de exercício do mandato eletivo, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/Itapoá, nos termos do disposto no art. 36 desta Lei Complementar.

§ 2º

O órgão cedente encaminhará ao IPESI, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do termo e do ato de cessão do segurado.

§ 3º

Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato eletivo não efetue o repasse das contribuições ao IPESI no prazo legal, caberá ao cedente efetuá-lo, cobrando do cessionário o reembolso de tais valores.

§ 4º

No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.

Art. 36.

O vencimento das contribuições previdenciárias será até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referirem.

Parágrafo único

Na hipótese de alteração na remuneração ou no subsídio, a complementação do recolhimento da contribuição de que trata o caput ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 37.

O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Município de Itapoá, com ou sem ônus, permanecerá vinculado a seu regime de origem.

Art. 38.

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mais especificamente para fins de contagem do tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previstas no art. 32, incisos I e II, desta Lei Complementar, nos prazos e condições a que se refere o art. 36 da referida lei.

Parágrafo único

A contribuição previdenciária na situação de que trata o caput deverá ser recolhida pelo próprio servidor e não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

DO ATRASO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 39.

O desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do poder ou órgão que efetuar o pagamento de suas respectivas folhas de pagamento.

§ 1º

O recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês.

§ 2º

As quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 3º

O IPESI notificará o poder ou órgão quando do não recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º

O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se aos poderes e órgãos mencionados no art. 4º desta Lei Complementar, aos segurados e aos beneficiários.

§ 5º

É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do IPESI.

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 40.

A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nesta Lei Complementar implicará em responsabilidade funcional, devendo o IPESI comunicá-la ao Conselho de Administração do RPPS/Itapoá e, quando for o caso, representar ao Tribunal de Contas Estadual e ao Ministério Público.

Parágrafo único

As disposições contidas no caput estendem-se ao IPESI, no caso do não pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, ressalvada a hipótese de ausência de repasse das contribuições previdenciárias.

Art. 41.

O IPESI manterá conta bancária individualizada, separadas das demais disponibilidades do Município de Itapoá, seja do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, ou do Poder Legislativo, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos aposentados, dos pensionistas, da cota patronal e do custo suplementar, que serão destinados para o pagamento dos benefícios previdenciários.

§ 1º

O empenho, a liquidação, a emissão e a autorização de ordem bancária relativas ao pagamento de benefícios previdenciários serão realizadas em conformidade com a legislação específica.

§ 2º

O Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e Poder Legislativo informarão mensalmente ao IPESI o valor dos benefícios pagos, remetendo demonstrativo individualizado.

§ 3º

O benefício de aposentadoria e pensão será pago na última sexta- feira de cada mês.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 42.

Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, os proventos de aposentadorias e pensões, excluídas:

I –

as diárias para viagens;

II –

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III –

a indenização de transporte;

IV –

o salário-família;

V –

o auxílio-alimentação;

VI –

o auxílio-creche;

VII –

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;

VIII –

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX –

o abono de permanência de que trata o art. 118 desta Lei Complementar;

X –

o adicional de férias;

XI –

o adicional noturno;

XII –

o adicional por serviço extraordinário;

XIII –

a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV –

a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

XV –

a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

XVI –

o auxílio-moradia;

XVII –

Gratificação de Raio X; e

XVIII –

as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, previstas em lei.

§ 1º

Fica vedada a incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão de verbas remuneratórias que não tenham integrado, por meio de lei específica, a remuneração de contribuição.

§ 2º

O segurado poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 111 desta Lei Complementar, desde que tais parcelas sejam incorporáveis mediante lei específica, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 8º do citado artigo.

§ 3º

Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 4º

Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

CAPÍTULO V

DA DESPESA E DA CONTABILIDADE

Art. 43.

Fica o IPESI autorizado a realizar as seguintes despesas:

I –

pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar;

II –

aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/Itapoá e de sua unidade gestora;

III –

manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do RPPS/Itapoá;

IV –

investimentos;

V –

pagamento de tributos; e

VI –

seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/Itapoá.

Parágrafo único

Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata este artigo integrarão a dotação orçamentária do IPESI.

Art. 44.

O pagamento de valores de ações judiciais de cunho previdenciário decorrentes de precatórios constituídos contra o IPESI será custeado recursos previdenciários.

Art. 45.

A contabilidade do RPPS/Itapoá será executada na forma da legislação aplicável, observados os seguintes prazos e procedimentos:

I –

após deliberação do Conselho de Administração do RPPS/Itapoá, será divulgado pelo IPESI o resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a receita realizada, os pagamentos efetuados, o saldo disponível e as aplicações das reservas;

II –

até o dia 1º de março de cada exercício será divulgado o resumo do balanço anual do RPPS/Itapoá, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados e totalizados;

III –

os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do Ministério da Previdência Social; e

IV –

a escrituração contábil do RPPS/Itapoá será distinta do ente.

§ 1º

Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS/Itapoá e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos.

§ 2º

O exercício contábil terá a duração de um ano civil.

Art. 46.

O IPESI, para permitir pleno controle financeiro e contábil das receitas do RPPS/Itapoá:

I –

depositará as disponibilidades de caixa do RPPS/Itapoá em contas separadas das demais disponibilidades do Município de Itapoá, de seus poderes e órgãos;

II –

quanto à escrituração, obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas;

III –

promoverá escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios;

IV –

deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; e

V –

aplicará as disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS/Itapoá no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º

Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS/Itapoá;

§ 2º

Ao segurado serão colocadas à disposição as informações constantes de seu registro individualizado.

§ 3º

Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS/Itapoá em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados, aposentados ou dependentes.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

Art. 47.

O IPESI indicará, por meio de avaliação atuarial anual, a alíquota de contribuição, com vistas à transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e à determinação de reservas matemáticas, dentre outras, na forma estabelecida na legislação federal.

Parágrafo único

A avaliação atuarial será realizada entre os meses de janeiro e março de cada ano, referente ao exercício imediatamente anterior.

Art. 48.

A avaliação atuarial do plano anual de custeio servirá de base para a revisão das alíquotas previstas no art. 32 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Constatada a existência de déficit ou superávit técnico-atuarial que leve ao desequilíbrio financeiro do RPPS/Itapoá, após a aprovação do Conselho de Administração do RPPS/Itapoá, o IPESI comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, autoridade competente para, se for o caso, remeter ao Poder Legislativo projeto de lei complementar alterando as alíquotas de contribuição previdenciária, com ressalva da alíquota suplementar, que poderá ser determinada por Decreto, nos termos do art. 32, § 1º, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DA AUDITORIA

Art. 49.

O IPESI procederá auditoria previdenciária permanente nos poderes e órgãos, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas.

Parágrafo único

Sem prejuízo do disposto no caput, as unidades de controle interno dos Poderes e órgãos, no âmbito de sua esfera de atuação, e o controle externo, na forma dos arts. 58 e 59 da Constituição Estadual, poderão promover os procedimentos de auditoria previstos no art. 50 desta Lei Complementar.

Art. 50.

Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem:

I –

fiscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo-lhe representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade;

II –

controle da arrecadação previdenciária;

III –

fiscalização da cobrança de débitos lançados;

IV –

análise dos dados do sistema informatizado dos contribuintes do sistema previdenciário;

V –

acompanhamento e supervisão periódica das contribuições previdenciárias dos segurados, aposentados e pensionistas.

TÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51.

A concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários obedecerão às normas previstas nesta Lei Complementar, na Constituição da República Federativa do Brasil e respectivas Emendas Constitucionais.

§ 1º

Para o cumprimento do disposto neste artigo serão resumidamente publicados em diário oficial os atos de concessão de benefícios previdenciários exarados pelo Diretor Executivo do IPESI.

§ 2º

O ato de concessão de benefícios previdenciários será remetido ao Tribunal de Contas para exame e registro.

§ 3º

O ato de concessão de benefício vigorará a partir da publicação em diário oficial, exceto no caso de concessão de aposentadoria compulsória.

§ 4º

O ato que conceder o benefício determinará a vacância do cargo e indicará, dentro outros dados que se mostrem necessários, a identificação do segurado, o cargo efetivo ocupado, as regras constitucionais permanentes ou de transição aplicadas, o percentual em relação ao tempo de contribuição, no caso de benefício proporcional, e o regime a que ficará sujeita a revisão ou atualização dos proventos e das pensões por morte, e será expedido pelo representante legal do Poder que o segurado estiver vinculado.

§ 5º

Na hipótese de divergência acerca do ato de aposentadoria ou dos respectivos proventos, o IPESI deverá representá-la ao Tribunal de Contas Estadual e comunicá-la ao poder ou órgão concedente, até o registro do respectivo ato.

Art. 52.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria previstos nesta Lei Complementar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único

É vedada a acumulação de mais de um benefício de aposentadoria à conta de qualquer RPPS dos entes federados, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 53.

É vedada a percepção cumulativa de pensão por morte, concedida pelo RPPS/Itapoá, com mais de uma pensão previdenciária percebida no âmbito de regime de previdência pública diverso, garantido o direito de opção, ressalvada às pensões provenientes de cargos acumuláveis.

Art. 54.

Aplica-se aos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, ainda que legalmente acumulados, o limite máximo estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º

Os proventos de aposentadoria e de pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.

§ 2º

É vedada a inclusão nos benefícios previdenciários, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art. 118 desta Lei Complementar.

§ 3º

Compreende-se na vedação do § 2º deste artigo a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.

§ 4º

Não se incluem na vedação prevista no § 2º deste artigo as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor, mediante lei específica, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo ocupado momento da obtenção do benefício.

§ 5º

As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição.

Art. 55.

Os proventos de aposentadoria e de pensão não poderão ser fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional, ressalvados os casos de rateio de benefício de pensão por morte e auxílio reclusão.

Art. 56.

É devida gratificação natalina ao segurado e ao dependente do RPPS/Itapoá que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

§ 1º

A gratificação natalina será calculada com base no valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano

§ 2º

No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do benefício previdenciário, o cálculo da gratificação natalina obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, por mês decorrido ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, equivalendo a 1/12 (um doze avos).

Art. 57.

O titular do benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua ocorrência.

Parágrafo único

Em caso de óbito do titular a comunicação deverá ser efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput.

Art. 58.

O recebimento indevido de benefícios previdenciários importa na obrigação de devolução do total auferido ao RPPS/Itapoá, devidamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora, em parcelas mensais não excedentes à décima parte dos proventos ou da pensão por morte, mediante prévia notificação ao beneficiário, respeitados o contraditório e a ampla defesa antes do efetivo desconto.

§ 1º

A atualização monetária e acréscimos legais aplicáveis às devoluções ao RPPS/Itapoá observarão o previsto nos §§ 2º e 3º do art. 39 desta Lei Complementar.

§ 2º

Os casos de fraude, dolo ou má-fé, devidamente comprovados, implicarão na devolução, em parcela única, do valor auferido, devidamente atualizado na forma do § 1º deste artigo, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 3º

Na falta das devoluções previstas neste artigo, os valores devidos serão inscritos em dívida ativa.

Art. 59.

Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários:

I –

as contribuições e valores devidos ao RPPS/Itapoá pelos segurados e beneficiários;

II –

as restituições de valores de benefícios recebidos a maior, observado o caput do art. 58 desta Lei Complementar, salvo autorização expressa do beneficiário;

III –

o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IV –

a pensão de alimentos decretada por decisão judicial;

V –

as mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário e pelo IPESI;

VI –

outras consignações legalmente previstas.

Parágrafo único

Os débitos previdenciários não quitados pelo segurado serão devidos ao RPPS/Itapoá pelos beneficiários da pensão por morte.

Art. 60.

Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar deverão ser solicitados pelos segurados e dependentes interessados, instaurando-se o competente processo de concessão ou revisão, cujos procedimentos formais serão objetos de regulamentação, sendo que os efeitos terão início na data do requerimento.

Art. 61.

O direito da previdência municipal de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Parágrafo único

O direito da previdência municipal de cobrar os seus créditos constituídos na forma do caput deste artigo prescreve em 5 (cinco) anos.

Art. 62.

A habilitação ao benefício previdenciário e o recadastramento anual serão realizados diretamente pelo segurado e beneficiário, salvo em caso de justificada ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, hipóteses em que será representado por procurador constituído por instrumento público ou por advogado legalmente constituído.

§ 1º

O beneficiário incapaz, para fins de habilitação e recebimento do benefício previdenciário, deverá ser representado por seus pais, pelo tutor ou pelo curador.

§ 2º

O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o IPESI, termo de responsabilidade, por meio do qual se comprometerá a comunicar o óbito do outorgante ou qualquer evento que possa extinguir o mandato ou determinar a perda do direito ao benefício previdenciário, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis, aplicando-se o disposto no art. 58 desta Lei Complementar.

Art. 63.

O segurado e beneficiário do RPPS/Itapoá deverá efetuar, obrigatoriamente, o seu recadastramento anual, entre os meses de janeiro a março de cada ano, sob pena de suspensão de pagamento do benefício previdenciário.

Art. 64.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS/Itapoá, ressalvados, nos termos definidos em Lei Federal Complementar, os casos de servidores:

I –

portadores de deficiência;

II –

que exerçam atividades de risco; ou

III –

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Parágrafo único

Enquanto não editada Lei Complementar prevista no caput deste artigo, é vedada a concessão de aposentadoria especial de que trata este artigo e o § 4º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 65.

Os procedimentos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em regulamento a ser expedido pelo Diretor Executivo do IPESI, vigente após aprovação do Conselho de Administração do RPPS/Itapoá.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 66.

O RPPS/Itapoá tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários:

I –

quanto ao segurado:

aposentadoria por invalidez;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;

aposentadoria voluntária por idade;

auxílio-doença;

salário-família; e

salário-maternidade.

II –

quanto ao dependente:

pensão por morte; e

auxílio-reclusão.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 67.

O segurado será aposentado por invalidez permanente quando for considerado total e definitivamente incapaz para qualquer trabalho.

§ 1º

O valor dos proventos de aposentadoria por invalidez será, observado os dispostos nos arts. 69 e 70 desta Lei Complementar:

I –

proporcional ao tempo de contribuição previdenciária; ou

II –

integral, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas no § 9º deste artigo.

III –

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme o art.111 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 80% do valor calculado na forma estabelecida no art.111 e seus parágrafos.

§ 2º

A aposentadoria por invalidez dependerá de laudo médico-pericial circunstanciado emitido por perícia própria do IPESI ou por este designada, ou dos poderes e órgãos definidos no art. 4º desta Lei Complementar, no qual constará o número da doença, conforme Classificação Internacional de Doenças (CID), e a declaração de incapacidade total e permanente para o trabalho.

§ 3º

Caso o segurado esteja em auxílio-doença, concedida enquanto a incapacidade for considerada temporária, deverá ser observado o seguinte:

I –

o auxílio-doença será concedido por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, mediante manifestação de perícia médica oficial;

II –

expirado o período máximo do auxílio-doença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o segurado é considerado inválido para o serviço público em geral e será aposentado por invalidez; e

III –

o período compreendido entre o término do auxílio-doença e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação do auxílio-doença.

§ 4º

O segurado aposentado por invalidez será submetido à avaliação médica anual para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral, até completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, conforme definido em regulamento.

§ 5º

Verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o segurado revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Itapoá, mediante procedimento próprio.

§ 6º

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da perícia própria do IPESI ou por este designada, ou dos poderes e órgãos definidos no art. 4º desta Lei Complementar, a aposentadoria por invalidez independerá de prévio auxílio-doença.

§ 7º

Considera-se acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:

I –

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade para o trabalho do segurado;

II –

o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho; e

III –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo ou da função.

§ 8º

Equipara-se a acidente em serviço, o sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço, quando:

I –

na realização de serviço relacionado ao cargo ou função;

II –

na prestação espontânea de serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

III –

em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

IV –

no percurso da residência para o local de trabalho ou dele para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 9º

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se doença incapacitante as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, relacionadas abaixo:

I –

alienação mental;

II –

cardiopatia grave;

III –

cegueira bilateral;

IV –

contaminação por radiação;

V –

doença de Alzheimer;

VI –

doença de Parkinson;

VII –

espondiloartrose anquilosante;

VIII –

estado avançado da doença de Paget - osteíte deformante;

IX –

hanseníase, com sequelas graves e incapacitantes;

X –

hepatopatia grave;

XI –

nefropatia grave;

XII –

neoplasia maligna;

XIII –

paralisia irreversível e incapacitante;

XIV –

síndrome da imunodeficiência adquirida, com sequelas graves e incapacitantes;

XV –

tuberculose, com seqüelas graves e incapacitantes, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal;

§ 10

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RRPS/Itapoá não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade total e definitiva sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 11

O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado que não possua condições de gerir, por si só, os atos da vida civil, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ficando o pagamento dos proventos suspenso até que tal providência seja tomada.

§ 12

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data definida em laudo médico-pericial como de início da incapacidade total e definitiva para o trabalho ou, na impossibilidade de tal definição, na data da realização da perícia médica.

§ 13

A aposentadoria por invalidez terá início na data da publicação do ato aposentatório.

§ 14

O IPESI determinará a instauração de processo administrativo competente para apuração de fatos, observado o contraditório e a ampla defesa, quando, de qualquer forma, tiver conhecimento que o segurado inativo, aposentado por invalidez permanente, esteja exercendo qualquer atividade laboral remunerada, inclusive mandato eletivo.

§ 15

No caso previsto no § 14 deste artigo, poderá o IPESI determinar que o segurado inativo seja submetido imediatamente à nova avaliação médico-pericial.

§ 16

Constatando-se o trabalho do segurado, apurado na forma do § 14 deste artigo, o aposentado por invalidez permanente terá cessado o seu benefício, devendo proceder a devolução dos proventos recebidos indevidamente, nos termos do art. 58, § 2º, desta Lei Complementar, podendo haver o parcelamento do mesmo, a critério do IPESI.

§ 17

Em havendo recusa do segurado em se submeter à perícia médica anual, ou sempre que solicitado, será determinada a imediata suspensão do pagamento dos proventos.

§ 18

O segurado que retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo poderá, a qualquer tempo, requerer novo benefício, que obedecerá ao processamento normal.

§ 19

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido em até 20% (vinte por cento), mediante parecer social e perícia médica específica.

§ 20

O acréscimo de que trata o parágrafo anterior:

I –

não poderá, quando somado ao valor do benefício, exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu à aposentadoria, nos termos do artigo 111 devendo, neste caso, ser reduzido proporcionalmente até aquele limite.

II –

será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

III –

cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 68.

A contribuição previdenciária prevista no art. 32, inciso I, c/c § 3º, desta Lei Complementar incidirá apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Parágrafo único

Aplica-se o disposto no caput aos aposentados e aos pensionistas em gozo de benefício previdenciário que, após a sua concessão, tenham adquirido doença incapacitante.

Art. 69.

O segurado do RRPS/Itapoá, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no caput do art. 67 desta Lei Complementar, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da proporcionalidade ou integralidade, a ser definida nos termos § 1º do art. 67 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses segurados.

Art. 70.

Os proventos de aposentadoria por invalidez dos segurados do RRPS/Itapoá, que tenham ingressado no serviço público após 31 de dezembro de 2003, serão calculados com observância do disposto no art. 111 desta Lei Complementar, sem prejuízo da proporcionalidade ou integralidade, a ser definida nos termos § 1º do art. 67 desta Lei Complementar.

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 71.

O segurado será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 111 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite prevista no caput.