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ALTERA O ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE SESSÃO SOLENE QUE MARCA O INÍCIO DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 26 de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

O Vereador que subscreve, requer, na forma regimental, com observância do Inciso III do Art. 28, Art. 29, § 1º do Art. 31 e do Inciso I, § 3º, do Art. 123, todos do Regimento Interno da Casa, a renúncia do Cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Pode Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações sobre a atual situação das obras de tubulação referentes ao Rio Palmeiras, nas ruas 2.000 e 2.020, fazendo a ligação com Avenida Brasil.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Pode Executivo, através do setor competente, preste as informações abaixo relacionadas referentes a Lei Complementar n° 61 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, e dá outras providências: I – Qual foi o valor arrecadado através da citada lei no ano de 2019. II - Onde foi investido? III - O que foi comprado? IV - O que foi empenhado e pago?

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Pode Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações referente ao dano ambiental causado no ano de 2017 com o vazamento de petróleo no oleoduto subterrâneo da TRANSPETRO, se plano de recuperação da área degradada já foi concluído.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Pode Executivo, através do setor competente, preste informações detalhadas sobre, onde e como serão aplicados e gastos os valores destinados nas rubricas orçamentárias previstas na LOA 2020, conforme segue: I - 04.122.0002.2004 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$ 1.110.000,00 ; e, II - 04.122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração R$ 2.070.000,00.

Os vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe para esta Casa de lei, informações sobre a possibilidade de implantação de via de mão-única na rua de acesso, proibição de estacionamento de caminhões em fila dupla e maior urbanidade na região, no trecho compreendido entre a Igreja da Jaca até a SC 416, conforme solicitação em anexo.

Os Vereadores que este subscreve requerem, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, através do Sr. Rodrigo Cechin - Secretário do Meio Ambiente de Itapoá, envie informações referentes à denúncia feita contra o Vice-Prefeito de Itapoá o Sr. Carlos Henrique Nóbrega. Solicitamos mais informações sobre: • O trâmite legal dos procedimentos realizados pelos citados; • O rol de documentos necessários para liberação ambiental, bem como os documentos entregues à Secretaria referente ao procedimento de liberação ambiental; • O prazo legal máximo e o mínimo para se realizar o trâmite legal para liberação ambiental; • Informações sobre o tempo estimado que levou o trâmite processual que determina a liberação ambiental referente à esta suposta denúncia; • Ainda, que o responsável pela Secretaria de Meio Ambiente encaminhe as informações necessárias para esclarecer o ocorrido. Diante dos pedidos, requer, com a máxima urgência, as informações acima solicitadas.

O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro no artigos 51 e 52 do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, para que seja apurada suposta prática de irregularidade praticada pelo vice-prefeito municipal, Sr. Carlos Henrique Pedriali Nóbrega, justificando a seguir.

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 14/2020, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, juntamente com a Empresa de Coleta de Resíduos Urbano Surbi, envie para esta Casa de Leis informações acerca dos seguintes questionamentos: - Informações sobre o contrato (prazo, vigência e renovação do contrato); - Licença e alvará da empresa; - Licença do local de destinação dos resíduos. Caso seja efetuado o transporte rodoviário dos resíduos, descrever como é efetuado esse transporte e apresentar suas devidas licenças; - Apresentar relatório da quantidade de resíduos diários coletados; - Local onde é efetuada a lavagem e higienização dos caminhões; - Apresentar as licenças do local de lavagem e higienização dos caminhões de coleta; - Descrever como é realizado o tratamento dos efluentes usados na lavagem dos caminhões. Caso seja feita a limpeza por empresa terceirizada apresentar toda documentação da empresa e suas licenças; - Relatório de fiscalização da empresa (Secretaria do Meio Ambiente); - Apresentar a documentação do responsável técnico da empresa, responsável pelos licenciamentos ambientais, com os seus devidos registros na classe vigente.

Os Vereadores que este subscreve requerem, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, a convocação do Excelentíssimo Senhor Vice-prefeito Municipal, para comparecer na próxima Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 23/03/2020, às 19 horas, para prestar informações referente à denuncia formulada pelo jornal Agora Paraná, conforme segue: - Emissão de Licença Fraudulenta; - Irregularidade referente a ocupação de área de preservação permanente de manguezal; - Favorecimentos de empresas de Joinville a Itapoá ligadas a agentes públicos; - Influência política ou de qualquer outra natureza escusa na emissão de licenças ambientais; - Favorecimento do cargo de Vice-prefeito para obtenção de privilégios junto à Secretaria de Meio Ambiente. A presente convocação vem fundamentada através dos artigos 46, inciso VIII, 233, 234, 235 236 e os parágrafos 1o e 2o do Regimento Interno da Casa, e do artigo 29, inciso XIV da Lei Orgânica do Itapoá.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Sra. Stefani Liara de Castilho – Secretária da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, esclareça: - Qual o procedimento para solicitar a instalação de ondulações transversais (lombada física); - Qual o requisito para instalação de ondulações transversais; - Qual o prazo para instalação de ondulações transversais; e - Qual o motivo de não ter instalado as ondulações transversais já protocoladas na Rua Ludovico Noé Zagonel (Rua 1570), Rua João Batista Velem (Rua 1580), Rua Tijucas e Estrada José Alves, sendo que as mesmas já possuem projeto e, até mesmo, já ocorreu a instalação de placas indicativas de trânsito. Diante dos pedidos, requer, com a máxima urgência, a resposta acerca dos questionamentos acima citados.

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 25/2020 e do Projeto de Resolução nº 03/2020, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 16/2020, Projeto de Lei nº 26/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis: - informações acerca das pesquisas realizadas pela empresa Gustavo Henrique Pereira Flemming, sendo uma pesquisa sobre demanda turística referente ao período de carnaval no Município e outra sobre hábitos dos turistas referente ao verão 2019, conforme empenhos 953/2019 e 3905/2018; - informação sobre o resultado dessas pesquisas, bem como quais os dias e horários em que foram realizadas; - com base nos resultados, requer, ainda, informações sobre os projetos para o próximo carnaval e verão.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis cópia digitalizada do projeto de engenharia para implantação de estruturas de fixação e proteção do molhe da Barra do Rio Saí Mirim e também informações sobre o projeto de licenciamento ambiental.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis informações a respeito da atual situação da revitalização da Avenida André Rodrigues de Freitas, após a rescisão do Contrato nº 63/2019 com a respectiva Empreiteira.

Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 51 e 52 do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para que seja apurada suposta prática de irregularidade praticada pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Carlos Henrique Pedriali Nóbrega.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Sra. Sandra Regina da Silva – Secretária da Secretaria de Saúde, envie para esta Casa de Leis as seguintes informações: - Qual o critério para realizar teste do Covid-19 em funcionários que ficam expostos e são considerados funções de risco, tendo em vista que alguns podem ser assintomáticos e mesmo assim estarem levando risco a suas casas; - De que forma e quais os critérios os munícipes poderão realizar o teste de Covid-19; - Quantos casos suspeitos ou confirmados para Covid-19 foram registrados no município de Itapoá; - Qual o procedimento realizado quando um funcionário da saúde é diagnosticado com Covid-19; - Quais os equipamentos de proteção e quando foram fornecidos para funcionários no seu ambiente de trabalho e qual será a forma de distribuição de tais equipamentos para o uso diário; - Caso algum paciente diagnosticado positivo para o Covid-19 vier a óbito, quais os procedimentos serão adotados e quais as orientações e treinamentos estão sendo feitos ou organizados para os profissionais da área da saúde ou os que estão trabalhando no combate ao Covid-19; - Após um colaborador da área da saúde que estava com suspeita e após o mesmo ser diagnosticado positivo para Covid 19, o qual atendeu a população e teve contato com os colegas de trabalho, quais os procedimentos estão sendo tomados a respeito do fato ocorrido; Está sendo realizado o acompanhando do mesmo e das pessoas que ele teve contato? - Qual a forma de controle para acompanhar os possíveis casos suspeitos em nosso Município; - Em que data o Poder Executivo adquiriu os testes de Covid-19; - Qual o valor gasto pelo Poder Executivo nessa aquisição de testes de Covid-19; - Da onde saiu o recurso para a realização da compra do teste de Covid-19; - Quando ocorreu o recebimento dos testes de Covid-19 que foram comprados; - A partir de qual período foi distribuido os testes de Covid-19 para as unidades de saúde. Diante dos pedidos, requer, com a máxima urgência, as respostas aos questionamentos acima citados.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis informações referente à obra de ampliação da Escola Clayton Almir Hermes, no São José.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis informações sobre a existência de algum projeto arquitetônico de sede própria da Secretaria de Saúde.

O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, fundamentado no artigo 123, §3, I, do Regimento Interno desta Casa, que a Prefeitura Municipal de Itapoá, através de setor competente, envie à esta Casa de Leis informações referentes ao servidor Delly Maciel, mais especificamente qual o cargo que ocupa e os que já ocupou nesta administração, quais suas atribuições e cópia do cartão ponto do referido servidor.

Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 46, alínea “e)” e artigo 50 do Regimento Interno, uma Comissão Especial, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, ou conforme o prazo estipulado pela Lei Ordinária nº 987/2020 que declara Estado de Calamidade Pública em Itapoá, para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relativa ao Coronavirus (Covid-19).

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações a respeito da atual situação da obra do Parque Linear de Itapoá.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através da secretaria competente, envie para esta Casa de Leis informações acerca da execução da Lei Municipal nº 568/2015, onde autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder máquina para a Associação de Catadores e Carroceiros de Itapoá-SC.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações a respeito da empresa contratada para a prestação de serviços de segurança desarmada, a locação do palco, bem como a locação do som, iluminação, dos banheiros químicos e do gradil de segurança, estrutura essa utilizada para a realização do carnaval no ano de 2020. Solicito que sejam encaminhados documentos que comprovem o valor pago, nota fiscal, forma de contratação e qual a Secretaria que fez o pagamento dos serviços.

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações a respeito da retirada das placas de sinalização das lombadas na Rua João Batista Velem e Rua Lodovico Noé Zagonel.

Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, com fundamento legal no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16, de 11 de fevereiro de 2020, a aprovação do Plenário para a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para analisar e emitir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEEM, e dá outras providências. Destaca-se o disposto no artigo 9º, da Resolução Legislativa nº 16/2020, conforme segue: “Art. 9º O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual prazo, se assim entender a Comissão, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara através de requerimento escrito.”

O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe esta Casa de Leis se os servidores públicos municipais estão recebendo ou não a reposição salarial que foi aprovada pela LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2020, a qual fixou o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC, onde foi concedida através do percentual acumulado entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC/IBGE, fixado em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento). Caso os servidores ainda não estejam recebendo esta reposição salarial, requer o envio de informação acerca da previsão para tal pagamento.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita – na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário – que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação encaminhe para esta Casa de Leis as informações sobre como foram nomeadas as professoras regentes que eram auxiliares de turma e como segue na justificativa.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita – na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário – a renúncia da indicação de meu nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Vereador que esta subscreve requer – na forma regimental, depois de ouvido o Plenário – que a Prefeitura, por meio do setor competente, encaminhe para esta casa de leis, dentro do prazo legal, informações referentes ao cronograma de implantação da iluminação pública no bairro São José, principalmente no que se refere ao quantitativo que já foi efetivamente instalado, se há atraso ou não na execução e, se houver, o quantitativo que ainda falta ser implantado e as razões pelo qual não o foram.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações a respeito do recurso devolvido ao término do ano de 2019 pela Câmara Municipal de Vereadores ao Poder Executivo. Recurso este de R$150.000,00 que seria utilizado para contratação de Diagnóstico Sócio Ambiental dos Rios Urbanos.

Os Vereadores que este subscreve requerem, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis, informações referente a dívida do Município junto a SPU sendo assim requer: 1. O valor da dívida atualizada; 2. Houve recurso ou alguma espécie de defesa; 3. Se houve, há decisão expedida? 4. Houve ou haverá prejuízo ao erário público municipal? 5. Quem é o responsável?

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que a Prefeitura Municipal, por meio de setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis todas as informações referentes ao processo de regularização fundiária dos bairros São José II e Gleba II, mais precisamente informações acerca da quantidade de famílias que já possuem os títulos de propriedade e o atual estágio em que se encontra o processo.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a Prefeitura municipal, por meio de setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis todas as informações referentes ao método utilizado pela Secretaria de Educação de Itapoá para solucionar a impossibilidade de aula presencial pelos alunos da rede municipal de ensino neste período de pandemia, mais precisamente: 1. Como estão estruturadas as aulas em ambiente virtual, isto é, se haverá aulas gravadas em tempo real ou apenas o encaminhamento de conteúdos; 2. Se existe levantamento referente à adesão dos alunos e da família ao método proposto; 3. Se existe levantamento referente à quantidade de alunos e famílias em nosso município que não tem acesso à internet ou aos aparelhos que possibilitem navegar no espaço virtual, como computadores, notebooks, tablets, celulares, entre outros. Se sim, quais as providências tomadas referente ao problema; 4. Como está sendo feita a inserção dos professores nesta nova realidade de ensino; 5. Como está sendo feita a entrega dos kits de merenda escolar; 6. Outras informações que a Secretaria achar pertinente.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis cópia na integra de todo o processo licitatório, contrato de prestação de serviço, a rescisão contratual e todos os documentos referentes às obras da Av. André Rodrigues de Freitas e da Av. José da Silva Pacheco.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, encaminhe para esta Casa de Leis informações referentes ao Sr. Gilberto dos Santos DN 19/12/1965, morador do Bairro Brasília, que veio a óbito no dia 07/07/2020. Este Vereador requer informações sobre o início do atendimento, qual o diagnóstico da doença, o tratamento indicado, o Prontuário do PSF e o atendimento do PA-24h com diagnóstico, remédios e prontuários.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, encaminhe para essa Casa de Leis informações referentes à existência ou não de gerador suplementar de energia elétrica no Pronto Atendimento do município.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações referente à Indicação Nº 73/2020, que trata da adesão do município ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Ocorreu alguma reunião com as pessoas responsáveis pela implantação desse programa educacional ou com o Ministério da Educação para tratar deste assunto? Existe alguma previsão para iniciar esse programa educacional em nosso município?

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis as seguintes informações: - referente à verba destinada ao combate ao covid-19 advinda do Estado, da União Federal, assim como, a verba destinada pelo município para o combate ao covid-19; - cópias dos documentos das compras de testes rápidos, despesas com estrutura e colaboradores contratados; - referente à quantidade de testes rápidos realizados até o momento e quantos testes rápidos ainda há em estoque; - quanto aos testes rápidos realizados nos profissionais de saúde, o teste está sendo realizado quando estes profissionais retornam da quarentena para saber se não estão mais transmitindo o vírus e se estão aptos ao trabalho? Caso contrário qual a justificativa?; e - qual a frequência com que se realizam os testes em profissionais que estão na linha de frente?

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a Secretaria de Agricultura e Pesca: - Quantidade de horas utilizadas, o tipo de serviço prestado e o local onde foram realizados os serviços com a retroescavadeira no ano de 2019 e 2020; - Quantidade de horas utilizadas, o tipo de serviço prestado e o local onde foram realizados os serviços com o trator no ano de 2019 e 2020; - Quantidade de horas utilizadas, o tipo de serviço prestado e o local onde foram realizados os serviços com a pc escavadeira no ano de 2019 e 2020; - Quantidade de horas utilizadas, o tipo de serviço prestado e o local onde foram realizados os serviços com o caminhão no ano de 2019 e 2020; - Lista de espera da retroescavadeira descrevendo o local determinado, o tipo de serviço e a quantidade de horas destinadas; - Lista de espera do trator descrevendo o local determinado, o tipo de serviço e a quantidade de horas destinadas; - Lista de espera da pc escavadeira descrevendo o local determinado, o tipo de serviço e a quantidade de horas destinadas; - Lista de espera do caminhão descrevendo o local determinado, o tipo de serviço e a quantidade de horas destinadas; - Quantidade de saibro utilizado e o seu local de destino no ano de 2019 e 2020; - Quantidade de manilhas utilizadas e o seu local de destino no ano de 2019 e 2020; - Quantidade de saibro em estoque e o local onde está prevista a sua utilização; - Quantidade de manilhas em estoque e o local onde está prevista a sua utilização; - Quantidade de adubo e calcário ultilizados e o seu local de destino em 2019 e 2020; - Quantidade de adubo e calcário em estoque; Solicito as seguintes informações: a Secretaria de Agricultura e Pesca possui sementes? Quais os tipos delas? Ainda as distribui? Solicito, ainda, informações sobre a execução da Lei Ordinária nº 999, de 11 de maio de 2020, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas do município de Itapoá”. Quais os motivos e o porquê não executaram ainda esta Lei.

Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações referente à Praça Memorial dos Pioneiros de Itapoá.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre a autorização e a legislação que permitiu o fechamento do final da rua 1960.

O Vereador que subscreve este requerimento solicita que ao Presidente desta Casa de Leis, o Sr. Ezequiel de Andrade, envie para este Vereador informações do protocolo feito no dia 14 de outubro de 2020, nesta respectiva Câmara.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Obras, providencie a implantação de manilhas no final da Rua 2650.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua Guarani 1940, localizado no Balneário Palmeiras.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção da cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Frei Valentim.