SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá-Sc., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 1º.

Fica criada a nova estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, que passa a reger-se pelas disposições contidas na presente lei complementar.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal se organiza por Unidades Administrativas Executivas e de Assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes e constantes no organograma geral, conforme Anexos I a XIII integrantes desta lei.

Art. 3º.

As unidades administrativas centralizadas do Poder Executivo se organizam nos seguintes níveis:

I –

Secretarias;

II –

Órgãos;

III –

Departamentos;

IV –

Assessorias Especiais; e

V –

Divisões.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º.

São as seguintes as Secretarias Municipais:

I –

Chefia de Gabinete do Prefeito;

II –

Procuradoria Jurídica;

III –

Secretaria de Administração e Finanças;

IV –

Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

V –

Secretaria de Educação;

VI –

Secretaria de Saúde;

VII –

Secretaria de Bem-Estar Social;

VII –

Secretaria de Assistência Social.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

VIII –

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura;

IX –

Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

X –

Secretaria de Agricultura e Pesca; e

XI –

Secretaria de Juventude e Esporte.

XI –

Secretaria de Esporte e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

XII –

Controladoria Interna

XIII –

Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Art. 5º.

As unidades administrativas executivas municipais se organizam e subdividem-se nos seguintes níveis:

I –

Chefia de Gabinete do Prefeito

Departamento da Chefia de Gabinete

Divisão da Cidadania

Departamento de Projetos e Convênios.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

II –

Procuradoria Jurídica

Departamento Jurídico

Divisão de Atividades do Executivo Fiscal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão de Atividades Administrativas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

III –

Secretaria de Administração e Finanças

Órgão Tributário

Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário

Divisão de Dívida Ativa

Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento

Divisão de Fiscalização de Tributos

Departamento de Administração

Divisão de Compras

Divisão de Patrimônio

Departamento de Finanças

Divisão de Contabilidade

Divisão de Tesouraria

Divisão de Orçamento

Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Pessoal

Departamento de Informática

IV –

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

Departamento de Planejamento

Divisão de Cartografia e Legislação

Departamento de Urbanismo

V –

Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação

Departamento de Coordenação Pedagógica

Departamento de Coordenação Pedagógica e Administração e Controle

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

Div. De Planejamento e Manutenção

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Div. De Controle e Avaliação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Div. De Administração e Controle

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Divisão de Controle, Avaliação e Administração

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão de Planejamento e Manutenção

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão Pedagógica de Educação Infantil

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão Pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão Pedagógica dos anos finais do Ensino Fundamental

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

VI –

Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

Departamento de Saúde

Divisão de Controle e Avaliação

Divisão de Atenção Primária de Saúde

Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia

VII –

Secretaria do Bem Estar Social

Fundo Municipal de Assistência Social

Fundo Municipal de Defesa da Infância e Adolescência

Departamento de Bem Estar Social

Departamento de Assistência Social.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

VIII –

Secretaria de Turismo, Meio-Ambiente e Cultura

Departamento de Turismo

Departamento de Meio-Ambiente

Departamento de Cultura

Departamento de Água e Saneamento

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

IX –

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Departamento de Obras

Divisão de Obras Públicas

Departamento de Serviços Públicos

Divisão de Manutenção

Divisão de Garagem e oficina

X –

Secretaria de Agricultura e Pesca

Departamento de Pesca e Agricultura

XI –

Secretaria de Esporte e Juventude

XI –

Secretaria de Esporte e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

Departamento de Esportes

Departamento de Juventude

Departamento de Lazer.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

XII –

Controladoria Interna

XIII –

Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Departamento de Desenvolvimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Departamento de Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

§ 1º

As assessorias especiais subordinadas a Chefia de Gabinete são as seguintes:

I –

Assessoria Especial de Cerimonial e Protocolo;

II –

Assessoria Especial de Imprensa;

III –

Assessoria Especial de Redação Oficial.

§ 2º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Planejamento de Urbanismo é a seguinte:

I –

Assessoria Especial de Urbanismo.

§ 3º

A assessoria especial subordinada à Secretaria Educação é a seguinte:

I –

Assessoria de Projetos e Programas Especiais.

§ 4º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura é a seguinte:

I –

Assessoria Especial de Turismo.

§ 5º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Agricultura e Pesca é a seguinte:

I –

Assessoria Especial de Pesca.

§ 6º

As assessorias especiais subordinadas à Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio são as seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Assessoria Especial de Indústria.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Assessoria Especial de Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Art. 6º.

As Divisões, em decorrência do grau de complexidade dos serviços, poderão ser subdivididas em Seções e Subseções por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que atendidos os limites do artigo 20 de Lei 101/00.

Art. 7º.

Quando não houver nomeação para lotação de responsável pela unidade administrativa, o responsável é o chefe da unidade hierarquicamente superior, sucessivamente de acordo com os Anexos desta lei.

CAPÍTULO III

DAS NOMEAÇÕES

Art. 8º.

As nomeações dos cargos comissionados – Secretários, Diretores e Assessores – são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º.

As nomeações para os demais cargos comissionados, são de nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Secretário da área respectiva quando atendido ao disposto nesta lei.

Art. 10.

A chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, deve ser ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções no setor de tributação, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Art. 11.

As chefias de Divisões devem ser ocupadas por servidores do quadro de pessoal que tenham exercido suas atividades na respectiva secretaria e ou preferencialmente no setor, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data de sua nomeação.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas receberão seus vencimentos de acordo com o artigo 61 da Lei 155/03 de 09.01.03, naquilo que se enquadrarem de acordo com a nomenclatura do mesmo.

Parágrafo único

Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos e Chefe de Divisão que têm a remuneração fixada em:

I –

O cargo denominado Gerente de Tributos tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários.

II –

Os cargos denominados Chefe de Divisão têm sua remuneração acrescida do valor previsto para o CAS Nível I, sendo possível a opção prevista no artigo 62 da lei 155/03 de 09/01/2003.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

A unidade administrativa Controladoria Interna, será regulamentada por lei específica.

Art. 14.

As despesas decorrentes desta lei são atendidas por conta de dotações específicas previstas nas respectivas unidades administrativas na rubrica 319000-Pessoal e Encargos.

Art. 15.

A competência e atribuições das unidades administrativas constarão de regimento interno, baixado por ato do Executivo Municipal.

Art. 16.

Ficam revogadas as Leis nº 158/99 de 20.04.99, nº 023/01 de 24.05.01 e Lei Municipal nº 219/03, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 31 de março de 2004

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Anexo I

Organograma - Organização Administrativa do Executivo Municipal