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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.413, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,no valor de R$1.821.291,50, para a Secretaria de Administração.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem Pública.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$94.791,00, para a Câmara Municipal de Vereadores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$89.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$49.114,70, para o Gabinete do Prefeito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.406, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.405, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Declara o Fandango Chimarrita como Patrimônio Cultural do município de Itapoá, Santa Catarina, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Inclui no calendário oficial de eventos do município de Itapoá o “Evento Mais que Morador (Festa da Tainha)”.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 27 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01, para a Secretaria de Administração.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Cria o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, do Município de Itapoá.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.397, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de Educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$757.790,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$261.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.392, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$600.000,00, para a Secretaria da Fazenda.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.213.631,30, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$636.000,00, para Secretaria de Infraestrutura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Institui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do evento “Encontro Nacional de Moto Clubes de Itapoá” no calendário oficial de eventos do município de Itapoá/SC.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá – PMISB.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Institui, em âmbito municipal, a obrigatoriedade de verificação de área de risco socioambiental em todos os processos de solicitação de alvará de construção e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Institui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 03 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 27 de setembro de 2024
Ementa:
Institui no município de Itapoá/SC o “Dia da Comunidade 1º de Julho”.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 27 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Declara como Utilidade Pública a “Associação das Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste Município.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.375, de 23 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza a participação do Município de Itapoá no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do repasse financeiro per capita, destinado ao consórcio.
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Lei Ordinária nº 1.373, de 05 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e demais empreendimentos imobiliários no município de Itapoá e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 27 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 27 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 1.117, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
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Lei Ordinária nº 1.368, de 27 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno Destaque” para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Itapoá, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 27 de agosto de 2024
Ementa:
Institui o “Selo Amigo do Idoso” no âmbito do município de Itapoá
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$188.540,70, para Secretaria de Ordem Pública.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 12 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
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Lei Ordinária nº 1.364, de 17 de julho de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências.
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