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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao município de Itapoá e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$899.777,74, para as Secretarias de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Social e Econômico, Agricultura e Pesca e Infraestrutura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de novembro de 2023
Ementa:
Revoga a lei nº 1.285, de 18 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023, no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 1.300, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Inclui no calendário oficial de eventos do Município o evento religioso “Gratidão”.
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Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de novembro de 2023
Ementa:
Altera Lei nº 761, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização da Política e do Sistema Único de Assistência Social do Município de Itapoá.
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Lei Ordinária nº 1.298, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Institui a Semana de Orientação e Combate à Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro, no município de Itapoá e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00, para as Secretarias de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Econômico, Turismo e Cultura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Administração e Infraestrutura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de Educação
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Institui o “Mês Dezembro Verde” no município de Itapoá/SC.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.284, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
Reconhece os rodeios campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Itapoá.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
Institui no Calendário Oficial do município de Itapoá/SC a “Festa da Nossa Senhora Imaculada Conceição”.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 05 de outubro de 2023
Ementa:
Altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
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Lei Ordinária nº 1.281, de 05 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 05 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 28 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 28 de setembro de 2023
Ementa:
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 28 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$40.000,00, para a Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Turismo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.274, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 21 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 28 de agosto de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de Educação.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.270, de 28 de agosto de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de Saúde
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 21 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 11 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e Revoga a Lei Municipal n. 530/2014.
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Lei Ordinária nº 1.267, de 20 de junho de 2023
Ementa:
Altera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001.
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Lei Ordinária nº 1.266, de 12 de junho de 2023
Ementa:
Concede o índice de revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.265, de 12 de junho de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de Educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 30 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 30 de maio de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 1.262, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Institui no âmbito municipal o dia do “Terço dos Homens”
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.260, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Itapoá.
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Lei Ordinária nº 1.259, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 19 de maio de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 02 de maio de 2023
Ementa:
Institui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 02 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 02 de maio de 2023
Ementa:
Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.