SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá-Sc., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 1º.

Fica criada a nova estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, que passa a reger-se pelas disposições contidas na presente lei complementar.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal se organiza por Unidades Administrativas Executivas e de Assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes e constantes no organograma geral, conforme Anexos I a XIII integrantes desta lei.

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º.

As unidades administrativas centralizadas do Poder Executivo se organizam nos seguintes níveis:

Art. 3º.

As unidades administrativas centralizadas do Poder Executivo se organizam nos seguintes níveis:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

I –

Secretarias;

I –

Secretarias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

II –

Órgãos;

II –

Órgãos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

III –

Departamentos;

III –

Departamentos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

IV –

Assessorias Especiais; e

IV –

Coordenadorias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

V –

Divisões.

V –

Assessorias Especiais; e,

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

VI –

Divisões.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º.

São as seguintes as Secretarias Municipais:

I –

Chefia de Gabinete do Prefeito;

II –

Procuradoria Jurídica;

II –

Procuradoria Geral do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

III –

Secretaria de Administração e Finanças;

III –

Secretaria de Administração

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

IV –

Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

V –

Secretaria de Educação;

VI –

Secretaria de Saúde;

VII –

Secretaria de Bem-Estar Social;

VII –

Secretaria de Assistência Social.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

VIII –

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura;

VIII –

Secretaria de Turismo e Cultura

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

IX –

Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

X –

Secretaria de Agricultura e Pesca; e

XI –

Secretaria de Juventude e Esporte.

XI –

Secretaria de Esporte e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

XII –

Controladoria Interna

XIII –

Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

XIII –

Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

XIV –

Secretaria da Fazenda

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

XV –

Secretaria do Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

XVI –

Comando da Guarda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

XVI –

Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Art. 5º.

As unidades administrativas executivas municipais se organizam e subdividem-se nos seguintes níveis:

I –

Chefia de Gabinete do Prefeito

Departamento da Chefia de Gabinete

Divisão da Cidadania

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Divisão de Expediente.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Coordenadoria da Defesa Civil.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Departamento de Projetos e Convênios.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Ouvidoria;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Coordenadoria do PROCON;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Coordenadoria da Cidadania.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Divisão da Cidadania.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

II –

Procuradoria Jurídica

II –

Procuradoria Geral do Município:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

Departamento Jurídico

Procuradoria Geral Adjunta do Município:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

Divisão de Atividades do Executivo Fiscal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão de Atividades Administrativas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

III –

Secretaria de Administração e Finanças

III –

Secretaria de Administração

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Órgão Tributário

Departamento de Administração

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário

Divisão de Compras

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Dívida Ativa

Divisão de Patrimônio

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento

Divisão de Licitações Públicas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Fiscalização de Tributos

Divisão de Contratos e Registros de Preço

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Frotas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

Departamento de Administração

Departamento de Recursos Humanos

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Compras

Divisão de Pessoal

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Patrimônio

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Licitações Públicas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Contratos Administrativos e atas de Registro de Preço.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Finanças

Departamento de Projetos e Convênios

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Contabilidade

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Gestão de Convênios.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

Divisão de Tesouraria

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Orçamento

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Captação de Recursos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

Departamento de Recursos Humanos

Departamento de Informática

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Pessoal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Informática

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

IV –

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

Departamento de Planejamento

Divisão de Cartografia e Legislação

Divisão de Fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Departamento de Urbanismo

Departamento de Trânsito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

V –

Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação

Departamento de Coordenação Pedagógica

Departamento de Coordenação Pedagógica e Administração e Controle

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

Departamento de Coordenação Pedagógica

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

Div. De Planejamento e Manutenção

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Div. De Controle e Avaliação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Div. De Administração e Controle

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 11 de outubro de 2007.

Divisão de Controle, Avaliação e Administração

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

Divisão de Planejamento e Manutenção

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

Divisão Pedagógica de Educação Infantil

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão Pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Divisão Pedagógica dos anos finais do Ensino Fundamental

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

Departamento de Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

Divisão de Planejamento, Manutenção e Controle

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

Divisão de Programas e Projetos Especiais

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017.

VI –

Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

Departamento de Saúde

Departamento de Gestão e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Controle e Avaliação

Divisão de Assistência Farmacêutica;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Atenção Primária de Saúde

Divisão de Controle e Avaliação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Suprimentos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Regulação e Agendamento;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Informática.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia

Departamento de Vigilância em Saúde.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Vigilância Epidemiológica;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Saúde do Trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Saúde Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Departamento de Média e Alta Complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Reabilitação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de PA e SAMU.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Coordenação de Atenção Básica.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Saúde Família;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão do NASF;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Saúde Mental;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

Divisão de Saúde Bucal.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

VII –

Secretaria do Bem Estar Social

Fundo Municipal de Assistência Social

Fundo Municipal de Defesa da Infância e Adolescência

Departamento de Bem Estar Social

Departamento de Assistência Social.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

Coordenadoria de Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

VIII –

Secretaria de Turismo, Meio-Ambiente e Cultura

VIII –

Secretaria de Turismo e Cultura

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Turismo

Departamento de Meio-Ambiente

Departamento de Cultura

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Cultura

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Água e Saneamento

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

Coordenação de Projetos.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Divisão de Música.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

IX –

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Departamento de Obras

Divisão de Obras Públicas

Departamento de Serviços Públicos

Divisão de Manutenção

Divisão de Garagem e oficina

Coordenação de Manutenção de Máquinas e Equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Coordenação de Manutenção de Prédios e Equipamentos Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

X –

Secretaria de Agricultura e Pesca

Departamento de Pesca e Agricultura

XI –

Secretaria de Esporte e Juventude

XI –

Secretaria de Esporte e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

Departamento de Esportes

Departamento de Juventude

Departamento de Lazer.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013.

XII –

Controladoria Interna

XIII –

Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Departamento de Desenvolvimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Departamento de Indústria e Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Coordenadoria da Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Coordenadoria do PROCON;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Coordenadoria da Cidadania:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

Divisão de Cidadania.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 85, de 09 de setembro de 2019.

XIV –

Secretaria da Fazenda

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Órgão Tributário

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Dívida Ativa

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Fiscalização de Tributos

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Protocolo Geral.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Departamento de Finanças

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Contabilidade

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Tesouraria

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Divisão de Orçamento

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Órgão Contábil.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

XV –

Secretaria de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Meio Ambiente

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017.

Departamento de Controle Ambiental.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Departamento de Gestão Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

XVI –

Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Comando da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Departamento de Trânsito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

§ 1º

As assessorias especiais subordinadas a Chefia de Gabinete são as seguintes:

I –

Assessoria Especial de Cerimonial e Protocolo;

II –

Assessoria Especial de Imprensa;

III –

Assessoria Especial de Redação Oficial.

§ 2º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Planejamento de Urbanismo é a seguinte:

§ 2º

As assessorias especiais subordinadas à Secretaria de Planejamento de Urbanismo são:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

I –

Assessoria Especial de Urbanismo.

I –

Assessoria Especial de Urbanismo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

II –

Assessoria Especial de Trânsito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

III –

Assessoria Especial de Planejamento.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

§ 3º

A assessoria especial subordinada à Secretaria Educação é a seguinte:

I –

Assessoria de Projetos e Programas Especiais.

§ 4º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura é a seguinte:

I –

Assessoria Especial de Turismo.

§ 5º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Agricultura e Pesca é a seguinte:

I –

Assessoria Especial de Pesca.

§ 6º

As assessorias especiais subordinadas à Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio são as seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Assessoria Especial de Indústria.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

Assessoria Especial de Comércio.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013.

§ 7º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Saúde é a seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

I –

Assessoria Especial de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018.

§ 8º

As assessorias especiais subordinadas à Procuradoria Jurídica são as seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

I –

Assessoria Especial de ações do direito difuso e coletivo;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

II –

Assessoria Especial das ações da fazenda e do contencioso.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

§ 9º

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos é a seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

I –

Assessoria Especial de Serviços Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

§ 10

A assessoria especial subordinada à Secretaria da Fazenda é a seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

I –

Assessoria Especial Administrativa da Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

§ 11

A assessoria especial subordinada à Secretaria de Meio Ambiente é a seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

I –

Assessoria Especial de Gestão Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

§ 12

A Assessoria Especial Subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito é a seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Assessoria Especial de Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Art. 6º.

As Divisões, em decorrência do grau de complexidade dos serviços, poderão ser subdivididas em Seções e Subseções por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que atendidos os limites do artigo 20 de Lei 101/00.

Art. 7º.

Quando não houver nomeação para lotação de responsável pela unidade administrativa, o responsável é o chefe da unidade hierarquicamente superior, sucessivamente de acordo com os Anexos desta lei.

CAPÍTULO III

DAS NOMEAÇÕES

Art. 8º.

As nomeações dos cargos comissionados – Secretários, Diretores e Assessores – são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º.

As nomeações dos cargos comissionados – Secretários, Diretores, Coordenadores e Assessores – são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

Art. 9º.

As nomeações para os demais cargos comissionados, são de nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Secretário da área respectiva quando atendido ao disposto nesta lei.

Art. 10.

A chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, deve ser ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções no setor de tributação, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Art. 10.

A Chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, e a Chefia do Órgão Contábil, denominado Gerente Contábil, deve ser ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções no setor de tributação ou contabilidade, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Art. 10.

A Chefia do Órgão Tributário, denominado Gerente de Tributos, a Chefia do Órgão Contábil, denominado Gerente Contábil e a Chefia da Procuradoria-Adjunta, denominado Procurador-Adjunto, devem ser ocupadas por servidor efetivo do quadro de pessoal que tenha exercido suas funções nos setores, respectivamente, tributação, contabilidade e procuradoria geral do município, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

Art. 10-A.

O Comando da Guarda Municipal deve ser ocupado por pessoa que tenha terceiro grau completo ou experiência comprovada em segurança pública ou privada, por no mínimo 3 (três) anos imediatamente anteriores a data da nomeação.

Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Art. 10-A.

O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal deve ser ocupado por servidor efetivo e estável do quadro de carreira da repartição.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

§ 1º

Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, o Comando da Guarda Civil Municipal poderá ser dirigido por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendendo o disposto no caput.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Art. 11.

As chefias de Divisões devem ser ocupadas por servidores do quadro de pessoal que tenham exercido suas atividades na respectiva secretaria e ou preferencialmente no setor, por no mínimo três anos imediatamente anteriores a data de sua nomeação.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas receberão seus vencimentos de acordo com o artigo 61 da Lei 155/03 de 09.01.03, naquilo que se enquadrarem de acordo com a nomenclatura do mesmo.

Parágrafo único

Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos e Chefe de Divisão que têm a remuneração fixada em:

Parágrafo único

Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão e Ouvidor que têm a remuneração fixada em:

Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

Parágrafo único

Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão, Coordenador, Ouvidor e Comandante da Guarda Civil Municipal que têm a remuneração fixada em:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

Parágrafo único

Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão, Ouvidor, Comandante da Guarda Civil, Coordenador e Procurador-Adjunto que têm a remuneração fixada em:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

I –

O cargo denominado Gerente de Tributos tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários.

II –

Os cargos denominados Chefe de Divisão têm sua remuneração acrescida do valor previsto para o CAS Nível I, sendo possível a opção prevista no artigo 62 da lei 155/03 de 09/01/2003.

III –

o cargo denominado Coordenador tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018.

III –

os cargos denominados Coordenador e Comandante tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 82, de 12 de agosto de 2019.

III –

os cargos denominados Coordenador, Comandante e Procurador-Adjunto tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 89, de 09 de dezembro de 2019.

IV –

o cargo denominado Ouvidor tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

V –

o cargo denominado Gerente Contábil tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Secretários.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 71, de 24 de julho de 2018.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

A unidade administrativa Controladoria Interna, será regulamentada por lei específica.

Art. 14.

As despesas decorrentes desta lei são atendidas por conta de dotações específicas previstas nas respectivas unidades administrativas na rubrica 319000-Pessoal e Encargos.

Art. 15.

A competência e atribuições das unidades administrativas constarão de regimento interno, baixado por ato do Executivo Municipal.

Art. 16.

Ficam revogadas as Leis nº 158/99 de 20.04.99, nº 023/01 de 24.05.01 e Lei Municipal nº 219/03, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 31 de março de 2004

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Anexo I