SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, classificados na forma desta Lei.

Art. 2º.

Integram o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

Art. 2º.

Integram o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de docência - cargo de Professor, e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades - cargo de Coordenação Pedagógica, exercendo as funções de gestão, administração escolar, supervisão escolar e orientação escolar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Art. 3º.

O regime jurídico único do pessoal do magistério público municipal será o estatutário, conforme normas estabelecidas nesta Lei e na Lei que regulamenta o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

Art. 3º.

Esta lei complementa o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, no que couber, aos servidores do Magistério Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL

Art. 4º.

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º

A educação escolar do município deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

§ 2º

Este capítulo disciplina a educação escolar básica e a educação de jovens e adultos no município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições públicas.

§ 3º

A formação escolar básica compreende:

I –

educação infantil;

II –

ensino fundamental; e

III –

ensino médio.

Art. 5º.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 1º

A educação infantil compreende:

creche, ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade;

pré-escola, para crianças de quatro a seis anos de idade.

Centros de educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

§ 2º

Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

§ 3º

A educação infantil constitui direito público subjetivo, acarretando sua falta a responsabilidade da autoridade competente.

Art. 6º.

O ensino fundamental , com duração mínima de oito anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

I –

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II –

a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III –

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV –

o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º

O ensino fundamental regular será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 2º

O ensino fundamental constitui direito público subjetivo, acarretando sua falta a responsabilidade da autoridade competente

Art. 7º.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas, devendo observar a pluralidade de religiões.

Art. 8º.

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.

Parágrafo único

São ressalvados os casos do ensino noturno.

Art. 9º.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos terá como finalidades:

I –

a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II –

a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar as novas necessidades do mercado de trabalho.

III –

O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

IV –

A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

V –

As necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

Parágrafo único

O Município de Itapoá incumbir-se-á de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de Ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com Recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 11, inciso V, da Lei nº 9.394/1996.

- Nota Explicativa
- •
- Jonatas
- •
- 20 Dez 1996
Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10.

O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

§ 1º

Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

§ 2º

A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, à habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas cm educação profissional.

Art. 11.

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Art. 11.

A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental em idade própria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 801, de 27 de agosto de 2018.

Parágrafo único

O Município viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Parágrafo único

O Município viabilizará e estimulará o acesso do trabalhador à escola, com a oferta do curso de Educação de Jovens e Adultos, do 6º ao 9º ano, na modalidade a distância, através de uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes, com a flexibilidade de organização, em nível de conclusão do ensino fundamental, destinado aos jovens e adultos com no mínimo 15 (quinze) anos completos, na forma a ser estabelecida em edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 801, de 27 de agosto de 2018.

Art. 12.

A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzirá o cidadão ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Parágrafo único

Os cursos profissionalizantes fazem parte da política educacional do município, que busca cursos especiais, além dos regulares, abertos à comunidade, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente de escolaridade.

Art. 13.

A educação especial é modalidade de educação escolar oferecida para educandos portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único

Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Art. 14.

O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:

I –

ensino médio completo, na modalidade normal para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

II –

ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações especificas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e médio;

III –

formação superior em área correspondente e complementação, nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio.

Parágrafo único

A formação dos profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional paira a educação básica, será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.

Parágrafo único

A habilitação dos profissionais de educação para atuar na Coordenação Pedagógica, exercendo atividades de gestão, administração, supervisão e orientação escolar, é obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Pedagogia, com registro no MEC.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 15.

Para efeito da aplicacão desta lei, considera-se:

I –

PLANO DE CARREIRA — Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais da educação.

II –

CARREIRA — É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

III –

CARGO — Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, previstas no pIano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

IV –

CATEGORIA FUNCIONAL — Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

V –

PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO — Conjunto de professores e especialistas em assuntos educacionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do magistério.

V –

profissionais em educação: conjunto de professores e coordenadores pedagógicos, ocupantes de cargos e funções do quadro do magistério;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

VI –

PROFESSOR — Membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de jovens e adultos.

VII –

ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS — Membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

VII –

coordenadores pedagógicos: membro do magistério que desempenha exercem atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

VIII –

VENCIMENTO — Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

IX –

REMUNERAÇÃO — Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

X –

GRUPO OCUPACIONAL — Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

XI –

NÍVEL — Graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional Magistério.

XII –

REFERÊNCIA — Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.

XII –

PADRÃO DE VENCIMENTO – é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa, representado pelas letras A a N, do Anexo VII.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

XIII –

PROGRESSO FUNCIONAL — Deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

XIV –

ENQUADRAMENTO — Atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor, levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado.

XV –

QUADRO DE PESSOAL — Conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos profissionais do magistério.

XVI –

LOTAÇÃO – A lotação indica o número de cargos necessários em uma unidade escolar, cuja quantidade é dimensionada por disciplina, especialidade e área de estudo visando à manutenção do ensino.

XVII –

REMOÇÃO – É o deslocamento do membro do magistério de um para outro estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA

Art. 16.

O Plano de Carreira disposto na presente Lei, será constituído de:

I –

Quadro de pessoal dos profissionais do magistério;

II –

Ingresso;

III –

Lotação;

IV –

Remoção;

V –

Enquadramento;

VI –

Tabela de unidades de vencimento;

VII –

Gratificações;

VIII –

Progressão funcional;

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 17.

O Quadro de Pessoal do magistério público municipal compõe-se de dois grupos ocupacionais, compreendendo:

I –

GRUPO I - Docente — DOC - Professor — os cargos a que sejam inerentes as atividades de docência, nos diversos níveis.

II –

GRUPO II - Suporte Pedagógico – ESP - Especialistas em Assuntos Educacionais: os cargos inerentes às atividades de nível superior, que exerce as funções de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional.

II –

grupo II – Coordenação Pedagógica – CP - Coordenador Pedagógico: os cargos inerentes às atividades de nível superior, que exercem as funções de administração, supervisão, planejamento e orientação educacional, bem como atendimento e acompanhamento pedagógico.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Art. 18.

Os cargos permanentes que compõem os grupos ocupacionais de Docente — DOC - Professor e Suporte Pedagógico - Especialista em Assuntos Educacionais — ESP, distribuem-se pelas categorias funcionais, amplitudes de referências e níveis de vencimentos especificados nos Anexos I, IV e V, partes integrantes desta Lei.

Art. 18.

Os cargos permanentes que compõem os grupos ocupacionais de Docentes (Professor) e Coordenadores Pedagógicos (CP), distribuem-se pelas categorias funcionais, níveis, amplitudes de referência e níveis de vencimentos especificados nos anexos I, IV, V, VI e VII partes integrantes desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Art. 19.

Os cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista em Assuntos Educacionais, têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas no artigo 14 e na forma constantes dos Anexos II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 19.

Os cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas no artigo 14 e na forma constante dos anexos II e III, partes integrantes desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Art. 20.

Ficam criados os cargos permanentes, nas quantidades e vencimentos constantes dos anexos VI e VII, partes integrantes desta Lei.

Seção II

DO INGRESSO

Art. 21.

A investidura na Carreira do Magistério, far-se-á mediante aprovação prévia em Concurso Público de provas e títulos, observadas as normas legais atinentes às licitações e as estabelecidas em Edital, que deverá ter divulgação em jornal de circulação estadual.

§ 1º

Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, será realizado concurso público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas.

§ 2º

O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período de três anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

Art. 22.

O concurso público para ingresso no cargo de Professor será realizado por área de atuação, exigida:

I –

para atuação na educação infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, formação em nível superior em curso de licenciatura plena, ou seja, pedagogia em séries iniciais e educação infantil;

II –

para atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, formação em curso superior, em licenciatura plena;

§ 1º

O cargo de Professor para atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental terá denominação complementar correspondente ao conteúdo curricular.

§ 2º

O concurso público para ingresso no cargo de Especialista em Assuntos Educacionais exige:

I –

licenciatura plena em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica;

II –

experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de docência.

Art. 23.

A nomeação do servidor ocorrerá na referência inicial estabelecida para o cargo, atendendo os requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único

O Município colaborará para que, no prazo de cinco anos, seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação, para os docentes já em exercício na carreira do Magistério Público Municipal.

Seção III

DA LOTAÇÃO

Art. 24.

Todo o servidor membro do magistério público municipal terá lotação específica em unidade escolar.

§ 1º

A lotação nas unidades escolares será fixada por ato do Executivo em função das necessidades decorrentes da rede escolar pública municipal.

§ 2º

O integrante do Grupo Docente poderá exercer a sua carga horária semanal de trabalho em duas unidades escolares, respeitado o disposto no “caput” deste artigo.

§ 3º

O membro do magistério não perde sua lotação nos seguintes casos:

I –

por afastamento para exercer cargo de provimento em comissão;

II –

para exercer a função gratificada de diretor de escola ou outra prevista na estrutura administrativa municipal;

III –

para atendimento de imperativo de convênio relacionado com a educação;

IV –

para atender convocação de serviço militar obrigatório;

V –

para exercer mandato eletivo;

VI –

nos casos de tratamento de saúde, própria ou de qualquer pessoa da família, desde que comprovado mediante atestado médico com CID de Junta Oficial;

VII –

nos casos de licenças previstas na Lei que regulamenta o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

Seção IV

DA REMOÇÃO

Art. 25.

A remoção do membro do magistério ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

por concurso ou por permuta, o que se dará anualmente, observado o seguinte:

o concurso de remoção precederá ao processo seletivo para progressão por nova titulação e ao concurso de ingresso;

concurso será aberto através de edital possibilitando a todos os membros do magistério sua inscrição, e havendo concorrência de interessados a uma mesma vaga, serão adotados como critérios de desempate, por ordem de prioridade:

maior tempo de serviço no magistério municipal;

maior tempo de serviço prestado ao Município de Itapoá;

maior idade;

sorteio.

a remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, entre um e outro ano letivo, sendo que os permutantes devem exercer o mesmo cargo, regime de trabalho e habilitação profissional;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

a remoção por permuta está limitada em uma a cada três anos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

II –

de ofício, que atenderá ao interesse do serviço e independerá de concurso quando ocorrer extinção de escola, alteração de matrícula ou disciplina que importe em diminuição de lotação, observada a seguinte ordem:

menor tempo de serviço no magistério municipal;

menor tempo de serviço prestado ao Município de Itapoá;

menor idade;

sorteio.

a remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados entre um e outro ano letivo, sendo que os permutantes devem exercer o mesmo cargo, regime de trabalho e habilitação profissional;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

a remoção por permuta está limitada em uma a cada 3 (três) anos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Seção V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 26.

Os profissionais da educação que detenham habilitação nos termos desta Lei, serão enquadrados por ato do Chefe do Poder Executivo, nos respectivos cargos, em nível e referência constante dos Anexos II, III, IV, V e VI, com vencimento igual ou em referência imediatamente superior ao vencimento atual.

§ 1º

Fica extinto o cargo de Professor II com habilitação em curso de nível superior, licenciatura curta, descrito na Lei nº 90/97, de 31/12/97.

- Referência Simples
- •
- 23 Jun 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 90, de 31 de dezembro de 1997

§ 2º

Os servidores ocupantes do cargo de Professor I com habilitação em curso de 2º Grau na área de magistério, descrito na Lei nº 90/97, constituirão um quadro especial, em extinção, ficando vedada a reposição dos respectivos cargos.

§ 2º

Fica extinto o cargo de Professor I com habilitação em Curso de 2º Grau na área de magistério, descrito na Lei Municipal nº 90, de 31 de dezembro de 1997.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Referência Simples
- •
- 23 Jun 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 90, de 31 de dezembro de 1997

§ 3º

Os servidores ocupantes do cargo de Professor III com habilitação em curso de nível superior, licenciatura plena, descrito na Lei nº 90/97, que atuam oferecendo suporte pedagógico à atividade de docência, serão enquadrados no cargo de especialista em assuntos educacionais, conforme especificado no Anexo V.

§ 4º

Os especialistas em Assuntos Educacionais (administrador escolar, supervisor escolar e orientador educacional), constituirão um quadro especial, em extinção, ficando vedado o seu enquadramento compulsório, até a data da aposentadoria.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Seção VI

DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTOS

Art. 27.

A tabela de unidade de vencimentos será composta por níveis verticais e referências horizontais distribuídas nos níveis, conforme o Anexo VII, parte integrante desta Lei.

§ 1º

A tabela de remuneração obedecerá a um crescimento linear na progressão horizontal, por referência e na progressão vertical de um nível para outro.

§ 2º

Quando da progressão vertical, o servidor será enquadrado na referência de valor imediatamente superior da qual se encontrava no nível anterior.

Seção VII

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 28.

Ao Profissional da Educação, designado para exercer a Função Gratificada de Diretor de Escola, será concedida uma gratificação que corresponderá à 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento, para escolas com mais de 200 (duzentos) alunos e à 30% (trinta por cento), para escolas com menos de 200 alunos.

Art. 28.

Ao profissional da educação, designado para exercer a função gratificada de diretor de escola, será concedido uma gratificação que corresponderá a 30%(trinta por cento) de seu vencimento, para escola com mais de 200 (duzentos) alunos, e a 20% para escola com menos de 200 (duzentos) alunos.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Parágrafo único

A Função Gratificada de Diretor de Escola será exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal do magistério público municipal, com habilitação em curso de nível superior, de licenciatura plena, a ser designado e dispensado por decreto do Executivo.

Art. 29.

O servidor ocupante do cargo de professor fará jus à gratificação de incentivo à regência de classe sobre o vencimento do cargo, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais:

Art. 29.

O servidor ocupante de cargo de professor de nível médio, em extinção, fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, a título de regência de classe, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, que será automaticamente suspensa, caso o servidor se afaste de sua atividade de docência.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

I –

Educação Infantil — 20% (vinte por cento);

II –

Da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental — 20% (vinte por cento);

III –

Da 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental 20% (vinte por cento).

Art. 30.

Os servidores ocupantes do cargo de especialista em assuntos educacionais farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Art. 31.

As gratificações de que tratam os artigos 29 e 30 serão suspensas quando o profissional da educação afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Art. 32.

Não serão incorporadas quaisquer gratificações por funções dentro ou fora do sistema de ensino aos vencimentos e proventos de aposentadoria, exceto as adquiridas pela Progressão Funcional.

Seção VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 33.

A progressão funcional na carreira dos membros do magistério público, se dará nos níveis e referências do cargo, de acordo com sua habilitação, conforme Anexos IV, V e VI, da seguinte forma:

Art. 33.

A progressão funcional na carreira dos membros do Magistério Público se dará nos padrões e níveis do cargo, de acordo com sua habilitação, conforme anexos IV, V e VI, da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

I –

Horizontal - por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação;

I –

Horizontal – por tempo de serviço, observado o interstício mínimo exigido por lei;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

II –

Vertical - por nova titulação.

§ 1º

A progressão horizontal se dará de dois em dois anos e dependerá de requerimento do membro do magistério, a ser apresentado até o dia 20 de setembro do ano em que o servidor tiver direito a requerê-la e a sua concessão se dará no mês de fevereiro do ano subsequente.

§ 1º

A progressão horizontal se dará de dois em dois anos e estará condicionada a aprovação na Avaliação de Desempenho Funcional, observadas as condições gerais previstas na lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores em geral;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

§ 2º

A progressão vertical ocorrerá de dois em dois anos através de processo seletivo, a ser convocado por edital, no mês de novembro, onde serão utilizados como critérios de classificação o tempo de serviço e cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento.

§ 2º

A progressão vertical ocorrerá a cada ano, no mês de maio, através de processo seletivo, a ser convocado por edital, quando não implicar em mudança de área de ensino e disciplina; e a sua concessão se dará no mês subseqüente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 87, de 08 de maio de 2002.

§ 2º

A progressão vertical ocorrerá anualmente, através de requerimento, mediante a comprovação de conclusão de cursos de formação superior ou pós-graduação em especialização ou mestrado em área de atuação, observados os requisitos legais

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

§ 3º

Para requerer a progressão, o servidor deve preencher os seguintes requisitos:

I –

ter cumprido o estágio probatório;

II –

encontrar-se no efetivo exercício do cargo ou exercendo a função gratificada de diretor de escola;

III –

não ter sofrido penalidade de suspensão do exercício de atividades profissionais em decorrência de processo administrativo nos últimos dois anos que antecederam o requerimento;

§ 4º

Para fins do inciso I, o Conselho Municipal de Educação coordenará e executará o processo de avaliação, emitindo seu parecer conclusivo, segundo a legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Subseção I

DA PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO

Art. 34.

A progressão horizontal do profissional da educação se efetivará através de comprovante de participação em curso de aperfeiçoamento ou capacitação, sendo que o somatório de 80 (oitenta) horas dará direito a uma nova referência.

Art. 34.

A cada 80 (oitenta) horas anuais de curso de capacitação ou aperfeiçoamento, devidamente comprovado, o servidor do magistério terá direito a um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento, e a sua concessão estará condicionada a requerimento específico encaminhado à Secretaria de Educação.”

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

§ 1º

Terão validade os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação realizados na área de atuação do professor, registrados no órgão competente e concluídos após a efetivação do professor no Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º

Os profissionais da educação que já tiverem cumprido o estágio probatório terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento/capacitação, quando poderão utilizar certificados de cursos realizados após o ano de 2000.

§ 2º

Os profissionais da educação que já tiverem cumprido o estágio probatório, terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento/capacitação, quando poderão utilizar certificados de cursos realizados nos últimos 05 (cinco) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 713, de 28 de agosto de 2017.

§ 3º

É permitido o somatório de horas/cursos com no mínimo vinte horas de duração.

Subseção II

DA PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO

Art. 35.

A progressão por nova titulação consta da passagem de uma habilitação profissional para outra, dentro do mesmo grupo ocupacional, respectiva categoria funcional e área de atuação, mediante a apresentação de diploma de conclusão de curso com a habilitação necessária à atuação, devidamente registrado.

Parágrafo único

O enquadramento decorrente de nova titulação ocorrerá na primeira referência salarial da nova habilitação profissional, ou na referência imediatamente superior ao vencimento base percebido.

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORARIO

Art. 36.

Fica autorizada a contratação de docentes em caráter temporário, para atendimento dos seguintes casos considerados de excepcional interesse público:

I –

substituição de servidor licenciado ou designado para exercer outra função, tanto do quadro do município como também de outros õrgãos públicos, colocado à disposição da prefeitura;

II –

preenchimento de cargo inicial de carreira, desde que as vagas não tenham sido preenchidas através de Concurso público;

III –

para atender demanda de matrícula imprevistas na rede Pública Municipal;

IV –

para o provimento de vagas de professor, na execução do convênio de municipalização da educação;

V –

para execução de convênios de cooperação entre o Município, Estado, União e/ou através de suas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista.

VI –

para execução do Programa de correção do fluxo idade/série na aprendizagem, atendendo crianças que estão excepcionalmente em séries incompatíveis com a idade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 713, de 28 de agosto de 2017.

Parágrafo único

O prazo de contratação não será superior:

I –

Ao da licença, ou designação, no caso do inciso I;

II –

não poderá exceder ao término do ano civil, no caso dos incisos II e III;

III –

A um ano, no caso do inciso IV;

IV –

à duração do convênio, no caso do inciso V.

V –

à duração do Programa de correção do fluxo idade/série, no caso do inciso VI.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 713, de 28 de agosto de 2017.

Art. 37.

Para fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal da Educação fará o levantamento das vagas que serão objeto do processo seletivo, após os concursos de remoção e ingresso.

§ 1º

O recrutamento será feito mediante processo seletivo de acordo com edital específico, com validade para o ano letivo da sua realização.

§ 2º

O preenchimento das vagas disponíveis obedecerá a ordem de classificação obtida mediante apresentação dos seguintes títulos ou critérios:

I –

para os habilitados:

habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação;

habilitação obtida em curso de nível superior, correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com formação nos pedagógica nos termos da legislação vigente;

habilitação obtida em curso de nível médio, na área do magistério;

II –

para os não habilitados, serão obrigatoriamente observados os seguintes critérios:

estudante da área de atuação;

maior tempo de serviço no magistério;

cursos de aperfeiçoamento ou atualização.

§ 3º

Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis de vencimentos constantes dos anexos IV e V desta Lei, para os professores habilitados, conforme inciso I, do § 2º, e para os professores não habilitados serão observados os níveis de vencimentos constantes do Anexo VIII.

§ 4º

As contratações por período determinado serão regidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 38.

A jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até quarenta horas semanais, e incluirá vinte por cento de “horas-atividade” que serão cumpridas na escola em atividades de planejamento e avaliação do trabalho didático, de colaboração com a administração da escola, de reuniões pedagógícas, de articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

§ 1º

O edital convocatório para preenchimento de cargos no Sistema Municipal de Ensino explicitará a carga horária e a disciplina e/ou módulo das vagas postas em Concurso Público de provas e títulos ou processo seletivo para admissão e caráter temporário.

§ 2º

Os especialistas em assuntos educacionais terão uma jornada de quarenta horas semanais.

§ 2º

Os especialistas em assuntos educacionais terão uma jornada de 20 ou 40 horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 489, de 28 de novembro de 2013.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 39.

Aos docentes em exercício de regência de classe assegura-se quarenta e cinco dias de férias anuais, distribuídos em trinta dias consecutivos de férias no período de recesso escolar entre o término do ano letivo e seu início, e quinze dias no recesso do mês de julho.

Parágrafo único

Os especialistas em assuntos educacionais fazem jus a trinta dias consecutivos de férias por ano.

Art. 40.

Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo.

Art. 41.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento geral do Município.

Art. 42.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43.

Fica revogado na Lei Municipal nº 090/1997, de 31/12/97, o Título IX – Das Disposições Específicas – Capítulo Único - Do Magistério.

TÍTULO IX
(Revogado)

CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)

Art. 183. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 184. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 185. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 186. (Revogado)

Art. 187. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 188. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 189. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 190. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 191. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 192. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 193. (Revogado)

Art. 194. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 195. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 196. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 197. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 198. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 199. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

(Revogado)

Art. 200. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

(Revogado)

Art. 201. (Revogado)

Art. 202. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Itapoá (SC), 20 de novembro de 2001

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPOS OCUPACIONAIS

Grupo I — Docente — DOC.

- Professor.

Grupo II — Especialista em Assuntos Educacionais — ESP.

Grupo II – Coordenação Pedagógica – CP

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Orientador Educacional;

1. Orientador Educacional - em extinção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Administrador Escolar;

2. Administrador Escolar - em extinção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Supervisor Escolar.

3. Supervisor Escolar - em extinção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

4. Coordenador Pedagógico

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Anexo II

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO OCUPACIONAL : DOCENTE

CARGO: PROFESSOR

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;

- Participar do processo de planejamento das atividades da escola;

- Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;

- Executar o trabalho docente em consonância com o plano currícular da escola;

- Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

- Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos;

- Estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;

- Atualizar-se em sua área de conhecimento;

- Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

- Zelar pela aprendizagem do aluno;

- Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;

- Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;

- Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua(s) classe(s);

- Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;

- Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;

- Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola;

- Zelar pela disciplina e pelo material docente;

- Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

Anexo III

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

1. Administrador Escolar;

2. Orientador Educacional;

3. Supervisor Escolar.

DESCRIÇÃO DETALHADA

1. ADMINISTRADOR ESCOLAR:

- prestar assessoria à Direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação de legislação referente ao ensino e de administração de pessoal;

- colaborar com a direção da escola no que se relaciona com sua habilitação profissional;

- articular as diferentes tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas as finalidades da educação;

- acompanhar o trabalho da escola assessorando a direção no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar;

- colaborar com todas os profissionais que atuam na escola, visando o aperfeiçoamento e busca de soluções aos problemas do ensino;

- buscar aperfeiçoar-se constantemente;

- ajudar a implantar e manter formas de atuação, estabelecidas com propósito de assegurar as metas e objetivos traçados para garantir a função social da escola;

- coletar, organizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal;

- colaborar com a direção da escola no sentido de organizar e distribuir recursos fisicos e humanos, necessários à viabilização do projeto político-pedagógico da escola;

- coordenar o processo de elaboração e atualização do regimento escolar, garantindo o seu cumprimento;

- colaborar na elaboração de diretrizes científicas e unificadoras do processo administrativo, que levem à consecução da filosofia e da política educacional;

- implantar e manter formas de manutenção adequadas para assegurar o cumprimento das metas e a consecução dos objetivos a serem alcançados;

- executar outras atividades afins.

- organizar todo o serviço da Secretaria com o objetivo de concentrar toda a escrituração escolar, superintendendo, fiscalizando e distribuindo os trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- responder pela emissão, recebimento e tramitação dos processos protocolados na secretaria escolar;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- manter atualizado o registro e controle da vida escolar dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- emitir o histórico escolar dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- redigir e fazer expedir toda correspondência oficial da unidade escolar, submetendo-a a assinatura da Direção;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- coordenar as atividades referentes a matricula, transferência, dependência, adaptação de estudos, equivalência, reclassificação e conclusão de estudos dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- emitir e publicar nos prazos determinados pelo calendário escolar, os relatórios das avaliações programadas;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- elaborar os relatórios finais, encaminhando-os aos órgãos competentes;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- escriturar os livros e demais documentos que se refiram a avaliação do rendimento dos alunos, publicando na época programada os resultados parciais e ou finais dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- elaborar e registrar em livro próprio os processos de emissão dos diplomas e certificados dos cursos oferecidos pela unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- lavrar e subscrever as atas e termos referentes aos processos de avaliação, adaptação de estudos, classificação ou reclassificação dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- assinar com a Direção, os documentos escolares, indicando sempre o número de registro / autorização, o ano da expedição e o órgão expedidor;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

- cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações da Direção.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

2. ORIENTADOR EDUCACIONAL:

- planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;

- coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;

- orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta alternativas de solução;

- ativar o processo de integração Escola-Família-Comunidade;

- subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psícopedagógícos;

- promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados;

- participar na construção do projeto político-pedagógico;

- participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;

- estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando a construção da cidadania;

- participar da elaboração do regimento escolar;

- buscar atualizar-se permanentemente;

- colaborar na construção da auto-estima do aluno, visando a aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;

- influir para que o corpo diretivo e docente se comprometam com o atendimento as reais necessidades dos alunos;

- executar outras atividades compatíveis com a sua função.

3. SUPERVISOR ESCOLAR:

- avaliar o desempenho da escola, como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seus níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomadas de decisões, embasadas na realidade;

- apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino e o alcance das metas estabelecidas para esse fim;

- coordenar a elaboração do planejamento de ensino e de currículo;

- assessorar a direção e as demais atividades e serviços da escola;

- participar da elaboração do regimento escolar;

- orientar e supervisionar atividades visando o pleno rendimento escolar;

- assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de repetência, evasão e reprovação escolar;

- assessorar o trabalho docente quanto à métodos e trabalhos de ensino;

- promover o aperfeiçoamento dos professores através de encontros de estudos ou reuniões pedagógicas;

- buscar atualizar-se permanentemente;

- colaborar com todos os profissionais da escola, na busca de soluções para os problemas do corpo docente e de ensino;

- estimular e assessorar a efetivação das mudanças no ensino;

- executar outras atividades afins.

Cargo: Coordenação Pedagógica

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Formação em curso de nível superior de graduação em Pedagogia, de acordo com a Resolução Nacional CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

JORNADA DE TRABALHO: 20 ou 40 horas semanais;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

RECRUTAMENTO: mediante concurso público e/ou contratação por teste seletivo em conformidade com lei específica;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Administrador Escolar (em extinção) nas unidades escolares:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- organizar todo o serviço da secretaria com o objetivo de concentrar toda a escrituração escolar, superintendendo, fiscalizando e distribuindo os trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- responder pela emissão, recebimento e tramitação dos processos protocolizados na secretaria escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- manter atualizado o registro e controle da vida escolar dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- emitir o histórico escolar dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- redigir e fazer expedir toda correspondência oficial da unidade escolar, submetendo-a a assinatura da direção;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar as atividades referentes a matricula, transferência, dependência, adaptação de estudos, equivalência, reclassificação e conclusão de estudos dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- emitir e publicar nos prazos determinados pelo calendário escolar, os relatórios das avaliações programadas;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaborar os relatórios finais, encaminhando-os aos órgãos competentes;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- escriturar os livros e demais documentos que se refiram a avaliação do rendimento dos alunos, publicando na época programada os resultados parciais e ou finais dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaborar e registrar em livro próprio os processos de emissão dos diplomas e certificados dos cursos oferecidos pela unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- lavrar e subscrever as atas e termos referentes aos processos de avaliação, adaptação de estudos, classificação ou reclassificação dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- assinar com a direção, os documentos escolares, indicando sempre o número de registro / autorização, o ano da expedição e o órgão expedidor;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações da direção;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- prestar assessoria à direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação de legislação referente ao ensino e de administração de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar com a direção da escola no que se relaciona com sua habilitação profissional;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- articular as diferentes tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas as finalidades da educação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- acompanhar o trabalho da escola assessorando a direção no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar com todos os profissionais que atuam na escola, visando o aperfeiçoamento e busca de soluções aos problemas do ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- garantir que a escola cumpra sua função social e construção do conhecimento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar com a comunidade escolar, na construção do projeto político pedagógico;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- promover a articulação entre escola, família e comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- buscar aperfeiçoar-se constantemente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- ajudar a implantar e manter formas de atuação, estabelecidas com propósito de assegurar as metas e objetivos traçados para garantir a função social da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coletar, organizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar com a direção da escola no sentido de organizar e distribuir recursos físicos e humanos, necessários à viabilização do projeto político-pedagógico da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coletar, organizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar com a direção da escola no sentido de organizar e distribuir recursos físicos e humanos, necessários à viabilização do projeto político-pedagógico da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar o processo de elaboração e atualização do regimento escolar, garantindo o seu cumprimento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar na elaboração de diretrizes científicas e unificadoras do processo administrativo, que levem à consecução da filosofia e da política educacional;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- implantar e manter formas de manutenção adequadas para assegurar o cumprimento das metas e a consecução dos objetivos a serem alcançados;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar e coordenar a orientação: escola comunidade; proporcionar reuniões com alunos, pais e professores;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- realizar intercâmbio de informações; sistematizar o acompanhamento pedagógico dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- zelar pelo bom relacionamento de todos os envolvidos no processo ensino-aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar o acompanhamento de egressos; participar de forma multidisciplinar, dos projetos desenvolvidos na escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- assistir os alunos que apresentem dificuldades de ajustamento à escola e problemas de rendimento escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar a elaboração e a execução do projeto político pedagógico da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas, previsto em calendário;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- prover meios adequados que possibilitem a recuperação de alunos de menor rendimento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- informar os pais e responsáveis sobre frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do projeto político pedagógico da unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar na elaboração, execução e revisão da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- cumprir com responsabilidade suas obrigações;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- respeitar a comunidade escolar: profissionais da educação; pais; alunos e visitantes.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Administrador Escolar (em extinção) na Secretaria de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Coordenação, legislação, controle e acompanhamento dos programas federais e estaduais:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Programas FNDE - acompanhamento da situação dos processos de adesão e habilitação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Merenda Escolar;

- PNAE – PNAC – PNAP;

- Agricultura Familiar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Transporte Escolar – PNATE;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- PDDE - destina anualmente, em parcela única, recursos financeiros em caráter suplementar, sem a necessidade de celebração de convênio, acordo ou ajuste, em atendimento às competências estabelecidas pelo pacto federativo, às escolas públicas municipais de educação, que possuam alunos matriculados na educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários, como a aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- PDDE Escola;

- PDE - Escola do Campo – Acessibilidade - Mais Educação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Censo INEP - o Educacenso é uma ferramenta do sistema educacional brasileiro que permite inserir e obter dados individualizados de cada estudante, professor, turma e escola do país, tanto das redes públicas (federal, estaduais e municipais) quanto da rede privada. Todo o levantamento é feito pela internet, e a partir dos dados do Educacenso, é calculado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e planejada a distribuição de recursos para Fundeb, Salário Educação, alimentação, transporte escolar e livros didáticos, entre outros;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Sigecon - visa contemplar todos os procedimentos necessários para que os Conselhos de Controle Social dos Programas do FNDE, como o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS possam efetuar seu parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas de suas Entidades Executoras:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- CACS FUNDEB: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

- CAE VIRTUAL: Conselho de Alimentação Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- SIGARP - Portal de compras com um sistema de gerenciamento e adesão as atas de registros de preços do FNDE, com produtos escolares específicos e padronizados para atendimento a programas e projetos educacionais, disponibilizadas por atas de registro de preços aos estados e municípios para adesão, onde a compra pode ser feita com recursos do FNDE, próprios ou de outras fontes;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- PEJA - Programa de apoio ao ensino da Educação de Jovens e Adultos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Brasil carinhoso - O apoio financeiro é devido aos municípios que informaram no Censo Escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, membros de famílias beneficiárias do Bolsa Família em creches públicas;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Caminho da Escola - Programa criado com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Proinfância - Programa de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), por considerar que a construção de creches e pré-escolas, bem como a aquisição de equipamentos para a rede física escolar desse nível educacional, são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Proinfo - Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), banda larga nas escolas, é um programa educacional com o objetivo de promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Sigpc – Sistema de gestão de prestação de contas:

- acompanhamento do recebimento;

- análise financeira e técnica;

- emissão de pareceres sobre as contas, inclusive pelos conselhos de controle social;

- emissão de diligências;

- elaboração de relatórios gerenciais e operacionais;

- acompanhamento de prazos;

- recuperação de créditos;

- elaboração, remessa e recebimento de prestações de contas;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Gestão Financeira Municipal:

- Monitoramento, gestão e controle das contas da descentralização financeira das escolas da rede municipal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Controller – EVN:

- Sistema de Gestão Educacional, atualmente instalado em todas as unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino nas modalidades da Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos, na Secretaria de Educação e no Centro de Formação. O EVN caracteriza-se como um sistema de gestão educacional completo, totalmente online;

- processo de Frequência Escolar – Editais de matrículas, vale-transporte, SIMEC, Licitações, almoxarifado, controle de estoque e distribuição de materiais;

- execução do PPA, da LOA e LDO;

- atuar no processo de contratação de profissionais para ocupação das vagas vinculadas e/ou excedentes na Rede de Ensino Municipal;

- elaborar Editais, Portarias, Instruções Normativas, de acordo com a legislação vigente;

- assessorar os Conselhos envolvidos com a Secretaria Municipal de Educação;

- manter uma prática de registro de todas as situações observadas/realizadas, bem como uma reflexão a respeito delas;

- implantação/fortalecimento dos conselhos escolares que observam de maneira permanente a proposta curricular do Município;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Elaborar plano de ação das formações nos diferentes segmentos da educação e equipe gestora, considerando: procedimentos necessários para a contratação de formadores externos à rede; organização do cronograma de formação, acompanhamento das formações, controle da frequência de formadores e alunos, certificação de formação, instrumentos de acompanhamento do impacto da formação na prática pedagógica, análise periódica dos resultados; promoção de reuniões com os formadores para elaboração de pautas, análise de dados e resultados; elaboração de relatórios bimestrais; organização da infraestrutura necessária para a efetivação das formações e avaliação/análise dos encontros de formação pelos professores.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Orientador Educacional (em extinção) nas unidades escolares:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento pedagógico do educando;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- utilizar as avaliações externas como diagnóstico e planejamento das ações nas unidades escolares;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta alternativas de solução;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- ativar o processo de integração escola-família-comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- subsidiar os professores quanto à utilização de recursos pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar ações visando diminuir os índices de retenção, evasão e distorção idade-série;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- promover o aconselhamento pedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar na construção do projeto político-pedagógico;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando a construção da cidadania;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar da elaboração do regimento escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- buscar atualizar-se permanentemente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- colaborar na construção da autoestima do aluno, visando a aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- influir para que o corpo diretivo e docente se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar e coordenar a orientação: escola comunidade; proporcionar reuniões com alunos, pais e professores;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- realizar intercâmbio de informações; sistematizar o acompanhamento pedagógico dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- zelar pelo bom relacionamento de todos os envolvidos no processo ensino-aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar o acompanhamento de egressos; participar de forma multidisciplinar, dos projetos desenvolvidos na escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- assistir os alunos que apresentem dificuldades de ajustamento à escola e problemas de rendimento escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- coordenar a elaboração e a execução do projeto político pedagógico da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas, previsto em calendário;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- prover meios adequados que possibilitem a recuperação de alunos de menor rendimento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- informar e tomar providências junto aos pais e responsáveis sobre frequência e o programa APOIA e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do projeto político pedagógico da unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar na elaboração, execução e revisão da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- cumprir com responsabilidade suas obrigações;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- respeitar a comunidade escolar: profissionais da educação; pais; alunos e visitantes;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e o desenvolvimento profissional dos docentes;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- apresentar aos pais separadamente ou em conjunto, o resultado do conselho de classe, trimestralmente, para um acompanhamento especial, se necessário;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- oferecer atividades de enriquecimento do processo educativo; estimular o desenvolvimento do auto conceito positivo e aumento da autoestima do educando;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando-os a outros especialistas, aqueles que exigirem assistência especial;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Orientador Educacional (em extinção) na Secretaria de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- atuar no processo de contratação de profissionais para ocupação das vagas vinculadas e/ou excedentes na Rede de Ensino Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- atendimento ao aluno, diagnóstico e encaminhamentos conforme solicitação da Unidade Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- utilizar as avaliações externas como diagnóstico e planejamento das ações nas unidades escolares;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar ações visando diminuir os índices de retenção, evasão e distorção idade-série;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- acompanhamento da aprendizagem/rendimento dos alunos matriculados na Rede de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- devolutivas ao professor/família/aluno e equipe gestora da Unidade Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- atendimento aos pais;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- formação em serviço de Orientadores;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participação e organização de Reunião Pedagógica;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- reunião com a equipe técnica;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participação nos Conselhos de Classe, quando houver interesse da SME e unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- elaboração de projetos pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- análise dos indicadores educacionais para obtenção da qualidade na educação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- manter uma prática de registro de todas as situações observadas/realizadas, bem como uma reflexão a respeito delas;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- participar na elaboração, execução e revisão da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- planejar situações de formação com Supervisores e Orientadores para enriquecer sua atuação e o Processo de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- PGE Gestão Escolar:

- contribuição no processo seletivo para escolha de gestores, salientando que a gestão democrática implica na efetivação de novos processos de organização;

- implantação/fortalecimento dos conselhos escolares que observam de maneira permanente a proposta curricular do Município;

- Educação Especial:

- promover a educação inclusiva para os alunos com necessidades especiais, garantindo-lhes o direito visto por lei a uma educação qualitativa que proporcione a plena participação social;

- Coordenação Pedagógica da SME – Educação Infantil e Ensino Fundamental:

- planejamento, execução, acompanhamento, pesquisa e avaliação da oferta de cursos/atividades de formação continuada para professores/professoras, especialistas e diretores de escolas municipais;

- atender ao público, aos alunos, pais, professores e demais interessados ou envolvidos nas questões operacionais da educação;

- planejamento das ações pedagógicas;

- observar e analisar criticamente os resultados do processo de ensino-aprendizagem, com vistas à retificação e ao planejamento;

- coordenar a Equipe Escolar em seu trabalho junto aos professores;

- construir /manter uma relação dialógica com os profissionais das Escolas;

- fazer sempre intervenções construtivas;

- valorizar os conhecimentos da Equipe Pedagógica;

- assumir responsabilidades prioritárias àquelas pertinentes às próprias funções;

- evitar criar um vínculo de dependência com os profissionais, mas, ao contrário, apoiá-los para que desenvolvam/exercitem sua autonomia;

- utilizar instrumentos (registro, devolutiva, etc.) pertinentes ao trabalho de acompanhamento sempre que necessário;

- assessoramento da Equipe Pedagógica (Supervisor e Orientador) nas Reuniões de Planejamento, de Conselho de Classe e Encontros Pedagógicos para que desenvolvam um trabalho ajustado às necessidades dos Professores;

- colaboração na análise do Processo de Ensino e Aprendizagem dos alunos;

- contribuir para que por meio das ações da Equipe Pedagógica, o coletivo de professores participe ativamente no planejamento e na realização de Projetos Didáticos em diferentes áreas de conhecimento, ajudando a identificar possibilidades, problemas e soluções pertinentes a realidade;

- colaborar nos momentos de reflexão, formais e não formais, sobre o percurso do trabalho da Equipe Pedagógica, tendo como referência os Índices de Aprendizagem;

- contribuir na organização e apresentação de Projetos Pedagógicos desenvolvidos pelas Escolas para outras instituições e para meios de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- Elaborar plano de ação das formações nos diferentes segmentos da educação e equipe gestora, considerando: procedimentos necessários para a contratação de formadores externos à rede; organização do cronograma de formação, acompanhamento das formações, controle da frequência de formadores e alunos, certificação de formação, instrumentos de acompanhamento do impacto da formação na prática pedagógica, análise periódica dos resultados; promoção de reuniões com os formadores para elaboração de pautas, análise de dados e resultados; elaboração de relatórios bimestrais; organização da infraestrutura necessária para a efetivação das formações e avaliação/análise dos encontros de formação pelos professores;

- utilizar o conhecimento disponível sobre os processos de aprendizagem e orientações do coordenador do programa, dos quais depende o ensino para planejar e conduzir as formações;

- Participar dos encontros de formação junto a SMEI;

- desenvolver uma ação formativa adequada às necessidades de aprendizagem dos professores, acreditando que todos são capazes de aprender;

- planejar ações mediante resultados obtidos em relação às aprendizagens dos professores nas formações;

- planejar atividades desafiadoras, considerando o nível de conhecimento real dos professores;

- utilizar instrumentos funcionais de registro do desempenho e da evolução dos professores, de planejamento e de documentação da formação;

- analisar periodicamente os resultados e, a partir daí revisar os rumos da formação.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Supervisor escolar (em extinção) nas unidades escolares:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- avaliar o desempenho da escola, como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seus níveis no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomadas de decisões embasadas na realidade;

- apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino e o alcance das metas estabelecidas para esse fim;

- utilizar as avaliações externas como diagnóstico e planejamento das ações nas unidades escolares;

- coordenar a elaboração do planejamento de ensino e de currículo;

- assessorar a direção e as demais atividades pedagógicas e serviços da escola;

- participar da elaboração do regimento escolar;

- orientar e supervisionar atividades visando o pleno rendimento escolar;

- planejar ações visando diminuir os índices de retenção, evasão e distorção idade-série;

- assessorar o trabalho docente quanto a métodos e trabalhos de ensino;

- promover o aperfeiçoamento dos professores através de encontros de estudos ou reuniões pedagógicas;

- planejar e coordenar a orientação: escola/comunidade, proporcionar reuniões com alunos, pais e professores;

- realizar intercâmbio de informações, sistematizar o acompanhamento pedagógico dos alunos;

- zelar pelo bom relacionamento de todos os envolvidos no processo ensino-aprendizagem;

- coordenar o acompanhamento de egressos, participar de forma multidisciplinar, dos projetos desenvolvidos na escola;

- assistir os alunos que apresentem dificuldades de ajustamento à escola e problemas de rendimento escolar;

- coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico da escola;

- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas, previsto em calendário;

- prover meios adequados que possibilitem a recuperação de alunos de menor rendimento;

- informar os pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

- elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola;

- participar na elaboração, execução e revisão da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

- cumprir com responsabilidade suas obrigações;

- respeitar a comunidade escolar: profissionais da educação; pais; alunos e visitantes;

- acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional dos docentes;

- apresentar aos pais separadamente ou em conjunto, o resultado do conselho de classe, trimestralmente, para um acompanhamento especial, se necessário;

- oferecer atividades de enriquecimento do processo educativo; estimular o desenvolvimento do auto conceito positivo e aumento da autoestima do educando;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Ao desempenhar a função do cargo de Supervisor Escolar (em extinção) na Secretaria de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- atuar no processo de contratação de profissionais para ocupação das vagas vinculadas e/ou excedentes na Rede de Ensino Municipal;

- explicitar a natureza e os propósitos do trabalho de acompanhamento para os profissionais das Escolas do Ensino Fundamental e Educação Infantil;

- manter uma prática de registro de todas as situações observadas/realizadas, bem como uma reflexão a respeito delas;

- utilizar as avaliações externas como diagnóstico e planejamento das ações nas unidades escolares;

- socializar experiências bem sucedidas na Educação Brasileira e da própria rede, como forma de subsidiar a construção / implementação de ações que potencializem a aprendizagem dos alunos;

- retomar sempre que necessário, a prioridade colocada pelo trabalho do acompanhamento: a ampliação do universo de conhecimento dos alunos, dos educadores e de toda a comunidade;

- planejar situações de formação com Supervisores e Orientadores para enriquecer sua atuação e o Processo de Ensino;

- fazer relatórios periódicos para tratar do andamento das propostas, dos encaminhamentos combinados e avaliação dessas ações;

- acompanhar o processo de inclusão dos alunos nas salas de aula, oferecendo suporte a equipe pedagógica diante dos desafios encontrados;

- contribuir para que a Equipe Pedagógica desenvolva, adequadamente, o trabalho de formação de professores;

- organizar reuniões para divulgação junto à Equipe Pedagógica em uma perspectiva formativa;

- colaborar na organização de reuniões com os professores e Equipe Pedagógica para explicar sobre a aplicação adequada das avaliações externas;

- implantar instrumentos de avaliação na Secretaria de Educação, para acompanhar o impacto da formação dos profissionais por meio dos indicadores da própria formação no processo de ensino e aprendizagem;

- supervisionar e coordenar os formadores em uma concepção formativa do sujeito;

- promover o desenvolvimento da cultura da Educação Inclusiva e da prática pedagógica inclusiva em todas as pautas de formação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

- utilizar o conhecimento disponível sobre os processos de aprendizagem e orientações do coordenador do programa, dos quais depende o ensino para planejar e conduzir as formações;

- participar dos encontros de formação junto a SMEI;

- desenvolver uma ação formativa adequada às necessidades de aprendizagem dos professores, acreditando que todos são capazes de aprender;

- planejar ações mediante resultados obtidos em relação às aprendizagens dos professores nas formações;

- planejar atividades desafiadoras, considerando o nível de conhecimento real dos professores;

- utilizar instrumentos funcionais de registro do desempenho e da evolução dos professores, de planejamento e de documentação da formação;

- analisar periodicamente os resultados e, a partir daí revisar os rumos da formação.

- supervisionar a formação continuada prevista no calendário aos professores da Rede Municipal de Itapoá;

- observar, acompanhar e registrar o desempenho dos professores durante a formação, bem como, as interações nas situações de parceria para fazer as intervenções pedagógicas adequadas.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Anexo IV

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO 1 - DOCENTE

Cargo

Nº de Cargos

Nível

Professor

Em extinção

Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.

Professor

III

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuaçao e formação.

Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação- mestrado, na área de atuaçao e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor	60	Em extinção	Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação
Professor	130	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, De licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação-mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor	09	Em extinção	Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.
Professor	200	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor	03	Em extinção	Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.
Professor	350	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 576, de 21 de maio de 2015.

Anexo V

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II- ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Administrador Escolar	10	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Administrador Escolar	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Administrador Escolar	15	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Administração Escolar ou Gestão Escolar, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 576, de 21 de maio de 2015.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Orientador Educacional	10	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Orientador Educacional	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Orientador Educacional	15	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 489, de 28 de novembro de 2013.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Orientador Educacional	15	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Orientação Educacional, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Orientação Educacional.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 576, de 21 de maio de 2015.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Supervisor Escolar	10	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Supervisor Escolar	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Supervisor Escolar	15	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena em Supervisão Escolar, com registro no MEC, ou Pedagogia com curso de especialização em Supervisão Escolar.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 576, de 21 de maio de 2015.

Cargo	Nº de cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Coordenador Pedagógico	06	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de Pedagogia, com registro no MEC.
		II
		III

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Anexo VI

DOS CARGOS PERMANENTES

Anexo VI

DOS CARGOS PERMANENTES E DA SITUAÇÃO DAS VAGAS

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Grupo	Quantidade			Categoria Funcional Nível de Referencia	Amplitude de Referencia
Grupo	P	V	T	Categoria Funcional Nível de Referencia	Amplitude de Referencia
X	51	09	60	PROFESSOR Quadro em extinção	12 a 21
I	21	59	80	PROFESSOR Nível I Nível II Nível III	15 a 24 18 a 27 21 a 30
II				ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
	01	09	10	1. Orientador Escolar Nível I Nível II Nível III	15 a 24 18 a 27 21 a 30
	01	09	10	2. Administrador Escolar Nível I Nível II Nível III	15 a 24 18 a 27 21 a 30
	-	10	10	3. Supervisor Escolar Nível I Nível II Nível III	15 a 24 18 a 27 21 a 30

Grupo	Quantidade			Categoria Funcional
Grupo	P	V	T	Nível de Referencia
Médio	42	18	60	PROFESSOR NÍVEL MÉDIO
Médio	42	18	60	Quadro em extinção
I	31	99	130	Professor
				Nível I
				Nível II
				Nível III
II				Especialista em Assuntos Educacionais
	09	01	10	1. Administrador Escolar
				Nível I
				Nível II
	06	04	10	Nível III
	04	06	10	2. Orientador Escolar
				Nível I
				Nível II
				Nível III
				3. Supervisor Escolar
				Nível I
				Nível II
				Nível III

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
II - Especialista em assuntos educacionais	13	Orientador escolar	I, II e III	A a N
	13	Administrador escolar	I, II e III	A a N
	13	Supervisor escolar	I, II e III	A a N
	09	Professor (cargo em extinção) - nível médio		A a N

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
II - Coordenação Pedagógica	15	Orientador escolar(cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	15	Administrador escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	15	Supervisor escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	06	Coordenador Pedagógico	I,II, e II	A a N

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 844, de 08 de abril de 2019.

Legenda:
P = provido;

V= vago;

T= total.

Obs. As referências acima equivalem a carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Jornada maior ou menor, implica diferenciação para mais ou para menos, no valor do vencimento, proporcionalmente.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Anexo VII

TABELA DE VENCIMENTOS / 40 horas

PROFESSOR EFETIVO / 40 horas

CARGO	NÍVEL
Professor / formação nível médio – em extinção	12 a 21
Professor I – Nível Superior	15 a 24
Professor II – Nível superior com Pós-graduação – Especialização	18 a 27
Professor III – Nível Superior com Pós-Graduação – Mestrado	21 a 30

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Professor Nível Médio / Quadro em Extinção

Nível médio em extinção	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21
	445.00	479.00	518.00	559.00	604.00	651.00	705.00	759.00	820.00	886.00
	453.90	507.74	569.80	637.26	712.72	794.22	888.30	986.70	1.098.80	1.222.68
	462.80	517.32	580.16	648.44	724.80	807.24	902.40	947.76	1.115.20	1.240.40

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Professor I - Nível Superior

Professor I – Nível Superior	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24
	559.00	604.00	651.00	705.00	759.00	820.00	886.00	960.00	1.034.00	1.120.00
	570.18	640.24	716.10	803.37	895.62	1.000.40	1.116.36	1.248.00	1.385.56	1.545.60
	581.36	652.32	729.12	817.80	910.80	1.016.80	1.134.08	1.267.20	1.406.24	1.568.00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Professor II - Nível Superior com Pós Graduação –Especialização

Professor II Especialização	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27
	705,00	759,00	820,00	886,00	960,00	1034,00	1120,00	1206,00	1302,00	1406,00
	719,10	804,54	902,00	1010,04	1132,80	1261,48	1411,20	1567,80	1744,68	1940,28
	733,20	819,72	918,40	1027,76	1152,00	1282,16	1433,60	1591,92	1770,72	1968,40

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Professor III - Nível Superior com Pós Graduação – Mestrado

Professor III Mestrado	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
	886,00	960,00	1.034,00	1.120,00	1.206,00	1.302,00	1.406,00	1.518,00	1.639,00	1.770,00
	903,72	1.017,60	1.137,40	1.276,80	1.423,08	1.588,44	1.771,56	1.973,40	2.196,26	2.442,60
	921,44	1.036,80	1.158,80	1.299,20	1.447,20	1.614,48	1.799,68	2.003,76	2.229,04	2.478,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N

MÉDIO	489,50	509,08	529,44	550,62	572,65	595,55	619,37	644,15	669,91	696,71	724,58	753,56	783,71

I	860,86	895,29	931,11	968,35	1.007,08	1.047,37	1.089,26	1.132,83	1.178,15	1.225,27	1.274,28	1.325,25	1.378,26

II	1.085,70	1.129,13	1.174,29	1.221,26	1.270,12	1.320,92	1.373,76	1.428,71	1.485,86	1.545,29	1.607,10	1.671,39	1.738,24

III	1.364,44	1.419,02	1.475,78	1.534,81	1.596,20	1.660,05	1.726,45	1.795,51	1.867,33	1.942,02	2.019,70	2.100,49	2.184,51

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

Anexo VIII

TABELA DE VENCIMENTOS / 40 horas
PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT

FORMAÇÃO	NÍVEL	VALOR
2º Grau / Educação Geral	11	412,00
2º Grau / Magistério	12	445,00
3º Grau incompleto na área	13	479,00
3º Grau completo na área	15	559,00

FORMAÇÃO	VALOR
2º Grau / Educação Geral	469,00
2º Grau / Magistério	489,50
3º Grau incompleto na área	509,00
3º Grau completo na área	860,00

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 153, de 02 de janeiro de 2003.

FORMAÇÃO	VENCIMENTOS
2º Grau / Educação Geral	55% do salário base do Professor nível I
2º Grau / Magistério	57% do salário base do Professor nível I
Superior incompleto - na área de atuação	60% do salário base do Professor nível I
Superior completo - na área de atuação	100% do salário base do Professor nível I

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006.

Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001