SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.473, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem” no Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.177, de 06 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.470, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.237, de 08 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.467, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a gratificação por produtividade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00 para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de Meio Ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$324.387,69 para a Secretaria de Ordem Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como estabelece diretrizes gerais para sua execução. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do pescado como diretriz da alimentação escolar no Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 18 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.355, de 12 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.456, de 18 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.424, de 19 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.455, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 02 de julho de 2025 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelece normas para seu funcionamento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 02 de julho de 2025 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 35, de 23 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.448, de 23 de junho de 2025 Ementa: Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública e privada do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 23 de junho de 2025 Ementa: Institui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 11 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$5.050,00, para a Secretaria de Infraestrutura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 05 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Planejamento Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 05 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00, para a Secretaria Turismo e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 05 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 446, de 28 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1.441, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a divulgação das informações referentes ao calendário de obras de instalação da rede de esgoto no município de Itapoá por parte da empresa concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem como a obrigação de dar publicidade ao contrato de concessão e suas alterações. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 23 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 23 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 07 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7, de 30 de maio de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.042, de 23 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00, para a Secretaria de Planejamento Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 22 de abril de 2025 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.435, de 22 de abril de 2025 Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.434, de 22 de abril de 2025 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.433, de 22 de abril de 2025 Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 16 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$1.259.875,35, para a Secretaria de Ordem Pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 16 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de Programas, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.243, de 29 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 716, de 01 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.429, de 16 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 768, de 09 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.428, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Projeto "Selo da Sustentabilidade" nas escolas municipais de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.425, de 21 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.424, de 19 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.456, de 18 de julho de 2025

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