SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.363, de 17 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 17 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre animais comunitários no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 11 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$4.694.500,00, para o Fundo Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 08 de julho de 2024 Ementa: Reconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 08 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 08 de julho de 2024 Ementa: Institui no município de Itapoá o Dia Municipal dos Desbravadores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.140, de 04 de janeiro de 2022, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.140, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.356, de 26 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 12 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.457, de 18 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 1.354, de 07 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.238, de 08 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.353, de 29 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de Educação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.351, de 14 de maio de 2024 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 08 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 08 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 08 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 07 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.177, de 06 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 1.346, de 07 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do Município de Itapoá Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 15 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.919,65, para a Secretaria de Meio Ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 15 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 518.913,06, para a Secretaria de Meio Ambiente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 09 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 09 de abril de 2024 Ementa: Declara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 09 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, para autorizar o Poder Legislativo de Itapoá a contratar alunos estagiários da rede de ensino e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 762, de 26 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 1.340, de 05 de abril de 2024 Ementa: Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 05 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Ordinária n. 1.300, de 16 de novembro de 2023, a qual inclui no calendário oficial de eventos do Município o evento religioso “Gratidão”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.300, de 16 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.338, de 05 de abril de 2024 Ementa: Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autismo e com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 913, de 24 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.337, de 05 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.243, de 29 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.336, de 01 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 01 de abril de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 01 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 969/2020, a qual institui no Calendário Oficial do Município o dia da Marcha para Jesus. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 969, de 19 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 1.333, de 28 de março de 2024 Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.332, de 28 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1268 de 11 de Julho de 2023, o qual dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.268, de 11 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.331, de 27 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda e alienação de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de março de 2024 Ementa: Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de Itapoá nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 107, de 29 de agosto de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 558, de 16 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 1.328, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do município de Itapoá/SC, e prédios comerciais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médico”, no âmbito de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.325, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Garante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade escolar ou CMEIS da rede municipal de educação de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Prevenção à Pedofilia na Internet no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Itapoá Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Selo Itapoá Emprega + Mulheres para certificar as empresas que contratam mulheres em situação de vulnerabilidade social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Corrida de Rua de Itapoá e da Corrida de Rua Kid’s e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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