SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.154, de 25 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 24 de março de 2022 Ementa: Denomina via pública “Estrada Belisario Lenzi” no município de Itapoá /SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.152, de 24 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 220, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário, cria a Medalha de Honra ao Mérito Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 220, de 23 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 1.151, de 24 de março de 2022 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 24 de março de 2022 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 21 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.087, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Administração e Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.145, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina como “Estrada Hercílio Leandro Carneiro” a via pública localizada no bairro rural Saí Mirim, no município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Fixa valor do subsídio dos Secretários Municipais, cria 13º subsídio e terço constitucional de férias para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Itapoá-SC, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 256, de 21 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 1.143, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos e do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 793, de 13 de agosto de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Itapoá, objetivando a cessão de servidores efetivos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 793, de 13 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 1.140, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.227, de 07 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.139, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar – RCP – no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Lei Orçamentária Anual 2022 - Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 479, de 23 de outubro de 2013, que denomina nome de Rua “Estrada Água Branca”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 479, de 23 de outubro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.136, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Inclui no Calendário Turístico do município de Itapoá o “Dia do Nativo” e a “Semana da Cultura Caiçara” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Turismo e Cultura e para o Funrebom. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, de Agricultura e Pesca, de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, da Fazenda, Gabinete do Prefeito, da Saúde e de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação de secretários, diretores, cargos comissionados e de confiança na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Prêmio “Jovem Empreendedor” de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município uma “Pista Oficial de Motocross” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a “Semana de Segurança do Motociclista” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.070, de 19 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.125, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Itapoá a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município, o evento “Um Dia Sem Lixo”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o município de Itapoá a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do “Kit Pescador”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.122, de 16 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 16 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos públicos ou privados e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Cria Medalha de Honra ao Mérito “Maria Catarinense” no Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza celebrar convênio com a Associação da REDEH Beneficência Cristã, entidade filantrópica sem fins lucrativos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a Criação do Programa “Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares” no município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Institui diretrizes para a Política Pública de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no Município de Itapoá/SC, denominada Menstruação sem Tabu. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.087, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.113, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa “Empresa amiga do esporte e do lazer”, no Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a criação de Via Perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.110, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a instalação de bituqueiras no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Denomina via pública localizada no Bairro São José II como Rua Graxaim, no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.108, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 015/1997 que dá denominação à via pública. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 15, de 18 de março de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.106, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a “Praça do Vovô” no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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