SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 111, de 29 de outubro de 1991 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 090/91, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DESIGNA MEMBROS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 90, de 02 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 52, de 19 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 110, de 08 de outubro de 1991 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 122, de 16 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 109, de 25 de setembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 18 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR ÁREA DE TERRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 18 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULOS UTILITÁRIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 18 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR EXTENSÃO DE RUA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 10 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 03 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 03 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COBERTORES PARA A 1ª CAMPANHA DE AGASALHO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 26 de agosto de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 03 de agosto de 1991 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 50% DOS SALDOS FINANCEIROS DA TIP, PARA SEREM EMPREGADOS NA AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE REDES ELÉTRICAS NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102-A, de 02 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 02 de julho de 1991 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 25 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÍVEIS PARA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, A CONCEDER RECLASSIFICAÇÃO E AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 25 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR I.P.T.U., COM SERVIÇOS NOS LOTEAMENTOS NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 28 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 96, de 25 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 21 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 18 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 11 de junho de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 92, de 11 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A EDUCAÇÃO NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 22 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 02 de maio de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E NOMEIA SEUS MEMBROS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 111, de 29 de outubro de 1991
Lei Ordinária nº 89, de 30 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 30 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO PARA O GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – C.A.S. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 23 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A DISTRIBUIDORA POSITIVO DE MATERIAL ESCOLAR. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 151, de 27 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 86, de 09 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, DESMEMBRAR CATEGORIA FUNCIONAL, AUMENTAR VAGAS, AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS EM DAS - 1. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 85, de 02 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAR, INDENIZAR E DOAR ÁREAS DE TERRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 02 de abril de 1991 Ementa: CRIA CLÁUSULA SÉTIMA NO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 37, de 19 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 83, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A MODIFICAR METRAGENS DE RUAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 07 de março de 1991 Ementa: DETERMINA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE TERRAS DE MARINHA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 25 de janeiro de 1991 Ementa: REVOGA ARTIGO DA LEI NO 073/90. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 76, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: DETERMINA O VALOR DE TAXAS E PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E O SISTEMA DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 77, de 25 de janeiro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 86, de 09 de abril de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 135, de 03 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 70, de 04 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 26 de novembro de 1990 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 222, de 21 de janeiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 21 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 71, de 23 de novembro de 1990 Ementa: ALTERA O ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL NO 001/90, DE 02 DE JANEIRO DE 1990. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 69, de 23 de novembro de 1990 Ementa: REGULARIZA ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 23 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 28 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECOLHIDOS DO IMPOSTO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC, EM CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 28 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO ABERTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 17 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA O LIMITE PARA CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 54, de 11 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 64, de 17 de outubro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 28 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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