SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 92, de 11 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A EDUCAÇÃO NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 22 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 02 de maio de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E NOMEIA SEUS MEMBROS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 111, de 29 de outubro de 1991
Lei Ordinária nº 89, de 30 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 30 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO PARA O GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – C.A.S. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 23 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A DISTRIBUIDORA POSITIVO DE MATERIAL ESCOLAR. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 151, de 27 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 86, de 09 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, DESMEMBRAR CATEGORIA FUNCIONAL, AUMENTAR VAGAS, AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS EM DAS - 1. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 85, de 02 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAR, INDENIZAR E DOAR ÁREAS DE TERRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 02 de abril de 1991 Ementa: CRIA CLÁUSULA SÉTIMA NO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 37, de 19 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 83, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A MODIFICAR METRAGENS DE RUAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 07 de março de 1991 Ementa: DETERMINA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE TERRAS DE MARINHA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 25 de janeiro de 1991 Ementa: REVOGA ARTIGO DA LEI NO 073/90. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 76, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: DETERMINA O VALOR DE TAXAS E PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 11 de dezembro de 1990 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E O SISTEMA DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 77, de 25 de janeiro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 86, de 09 de abril de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 135, de 03 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 70, de 04 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 26 de novembro de 1990 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 77, de 05 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 222, de 21 de janeiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 05 de outubro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 21 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 71, de 23 de novembro de 1990 Ementa: ALTERA O ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL NO 001/90, DE 02 DE JANEIRO DE 1990. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 69, de 23 de novembro de 1990 Ementa: REGULARIZA ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 23 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 28 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECOLHIDOS DO IMPOSTO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC, EM CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 28 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO ABERTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 17 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA O LIMITE PARA CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 54, de 11 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 64, de 17 de outubro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 28 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 28 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM LAQUEADURA, PARTOS, EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS E DESPESAS EM GERAL COM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 28 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 24 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO ITAPEMA DO SAÍ, NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 24 de setembro de 1990 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS ESPECIAIS, PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 24 de setembro de 1990 Ementa: DETERMINA ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 24 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 24 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, CRIA RUBRICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 11 de setembro de 1990 Ementa: CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 835, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 54, de 11 de setembro de 1990 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5O DA LEI MUNICIPAL NO 003/90, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3, de 08 de março de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 65, de 17 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 53, de 04 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IGREJAS E TEMPLOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 04 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 21 de agosto de 1990 Ementa: INSTITUI O REGIME DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 21 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 20 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM SANTA CATARINA – IBAMA/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 14 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 14 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 13 de agosto de 1990 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 26 de julho de 1990 Ementa: DETERMINA ÍNDICE DE AUMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 26 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 23 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR FOSSAS PARA FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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