SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.104, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir políticas públicas com fim a promover a “Inclusão Digital” no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 864/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ministrar curso de “Noções de Primeiros Socorros” como atividade extracurricular na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 864, de 17 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 1.102, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 08 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 900, de 29 de agosto de 2019, que autoriza a contratação de financiamento conforme a Lei Municipal nº 858, de 27 de maio de 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 900, de 29 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 1.099, de 08 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Itapoá e cria o Fundo de Promoção do Desenvolvimento Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.097, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.087, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.096, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.095, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 274/2010 que dispõe sobre a coleta de resíduos inertes através de caçambas estacionárias, seu transporte, deposição, tratamento e destinação final, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 274, de 22 de março de 2010
Lei Ordinária nº 1.092, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 409/2012 que denomina nomes de vias públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 409, de 13 de novembro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.091, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir diretrizes de Políticas Públicas para a inclusão social da Comunidade no Tênis de Quadra no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.090, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Institui no Município de Itapoá a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.089, de 30 de agosto de 2021 Ementa: Institui a “Biblioteca Digital Municipal” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.088, de 09 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 27 de julho de 2021 Ementa: Institui o Mercado Público Municipal de Itapoá, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.097, de 01 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.114, de 20 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.149, de 21 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.364, de 17 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.086, de 20 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Portal Virtual do Turismo de Itapoá” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.085, de 20 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Palco Aberto de Itapoá” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 08 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidor de velocidade eletrônica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 07 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.271, de 28 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 1.082, de 21 de junho de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 21 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Itapoá a exigir a limpeza e a desinfecção das cisternas e caixas de água dos edifícios residenciais multifamiliares, repartições públicas e edifícios comerciais situados dentro do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 17 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 17 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 565, de 23 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.078, de 10 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por anulação parcial de dotação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de junho de 2021 Ementa: Estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos para abertura e registro de negócios no município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.076, de 26 de maio de 2021 Ementa: Institui no Calendário Municipal o dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 26 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa JURO ZERO ITAPOÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 26 de maio de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 042, de 18 de setembro de 2001, que dá denominação à via pública. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 42, de 18 de setembro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 885, de 15 de julho de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.073, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficentes e filantrópicas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Pontal do Norte Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.071, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 19 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.126, de 23 de novembro de 2021 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 5.731, de 30 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.069, de 19 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Itapoá, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, a afiliar-se a Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - ANSEDITUR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 13 de maio de 2021 Ementa: Declara como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapoá (AMA) no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 13 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Estrada José Alves. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.066, de 13 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do exercício anterior. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.064, de 21 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar ações em conjunto com a Caixa Econômica Federal, como medidas preventivas e de enfrentamento dos efeitos do Covid-19, durante o programa Auxílio Emergencial de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de abril de 2021 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 14 de abril de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 814, de 22 de outubro de 2018, que autoriza o Município de Itapoá a firmar convênio visando à cooperação financeira para aplicabilidade dos recursos de cota de contribuição voluntária. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 814, de 22 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 1.061, de 07 de abril de 2021 Ementa: Denomina via pública localizada no bairro Itapema do Norte como Travessa Dailton José Grassi, no Município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.060, de 07 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de ruas do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 07 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Itapoá a adquirir e fornecer os materiais para a execução da obra das cabeceiras da ponte sobre o Rio Bom Futuro na divisa dos municípios de Garuva e Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 31 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 122, de 28 de fevereiro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 395, de 03 de julho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 666, de 24 de agosto de 2016
Lei Ordinária nº 1.057, de 25 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização da divulgação dos cronogramas das atividades que serão realizadas pela Secretaria de Obras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 22 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do exercício anterior Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 22 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Parque Linear, localizado no Bairro Itapoá, Centro. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023

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