SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 17 Jul 2025
Citado em:
Caput do Art. 47. - Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de 2025

O Prefeito Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, Sr. ERVINO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º.

O Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I –

quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos de carreira, classes de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções de confiança existente na Prefeitura Municipal de Itapoá;

II –

cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III –

servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV –

classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

V –

carreira é a série de classes semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo a complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;

VI –

classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;

VII –

grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;

VIII –

nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondente;

IX –

faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

X –

padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

XI –

interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XII –

progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei;

XII –

progressão é a passagem automática do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

XIII –

promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei;

XIV –

função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo no Poder Executivo Municipal;

XV –

cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, se houver.

Art. 3º.

As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I –

Administrativo e Financeiro;

II –

Serviços de Apoio à Saúde e a Educação;

III –

Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas;

IV –

Fiscalização;

V –

Nível Técnico;

VI –

Nível Superior.

§ 2º

As classes de cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são as constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 4º.

Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:

I –

pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;

II –

por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado;

III –

por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira;

IV –

pelas demais formas previstas em lei.

Art. 6º.

Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município de Itapoá ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 1º

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

I –

nacionalidade brasileira;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

II –

gozo dos direitos políticos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

III –

regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

IV –

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

V –

condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei e de regulamentação específica;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

VI –

nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

VII –

habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 2º

Lei específica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal do Poder Executivo de Itapoá.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 7º.

O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Itapoá, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas.

§ 1º

Da solicitação deverão constar:

I –

denominação e nível de vencimento da classe;

II –

quantitativo de cargos a serem providos;

III –

prazo desejável para provimento;

IV –

justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º

O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 8º.

Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas e de títulos conforme as características do cargo a ser provido.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 9º.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 10.

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade, mediante publicação integral na imprensa oficial e quadro resumido em jornal de circulação local, com antecedência de pelo menos 15 dias da realização das provas, onde conste:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

o número de vagas oferecidas, denominação dos cargos, nível de hierarquização, padrão de vencimento, e resumo das principais atribuições;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

requisitos mínimos para o cargo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

as condições e prazos para a inscrição e provimento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

tipo, natureza e programa das provas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

data da realização das provas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

os meios de publicação dos resultados e fases do concurso;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 11.

Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Parágrafo único

A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 12.

É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 13.

Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 14.

O Poder Executivo Municipal de Itapoá estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiências físicas, mentais ou limitação sensorial.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 15.

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 16.

Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Executivo do Município de Itapoá.

Parágrafo único

O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I –

fundamento legal;

II –

denominação e nível do cargo;

III –

forma de provimento;

IV –

padrão de vencimento do cargo;

V –

nome completo do servidor;

VI –

indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso.

Art. 17.

Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e de acordo com o previsto na Constituição Federal.

Parágrafo único

Excetua-se da regra contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 18.

De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo.

Art. 18.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 19.

As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano.

Art. 19.

As progressões se processarão automaticamente, observadas as normas estabelecidos neste Capítulo, desde que tenha disponibilidade financeira de conformidade com a Lei Complementar 101/2000.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 20.

Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos e regulamentados em lei específica.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 21.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

ter cumprido o estágio probatório;

II –

ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III –

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico, de que trata o artigo 20 desta Lei.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

§ 1º

A progressão só poderá ser concedida ao servidor 2 (dois) anos após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

§ 2º

Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

§ 3º

O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 22.

O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento, durante o interstício mínimo exigido.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 23.

Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 24.

Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 25.

Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua concessão.

Art. 26.

Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

Art. 26.

Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvado o servidor investido, em cargos comissionados e eletivos.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

- Referência Simples
- •
- 13 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 53, de 14 de março de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 24 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 60, de 06 de novembro de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 24 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 14. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018
•
- Referência Simples
- •
- 25 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Complementar nº 80, de 30 de maio de 2019

Art. 27.

De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta lei, promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.

Art. 27.

Promoção é o desenvolvimento funcional que ocorre no sentido vertical da tabela de vencimento, passando o servidor para a classe superior imediatamente àquela que pertence, sendo mantido o mesmo padrão de vencimento.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1º

A promoção se processará sempre que, preenchidos os requisitos legais pelo servidor, na forma prevista neste Capítulo, num lapso temporal nunca superior a 10 (dez) anos de efetivo exercício no mesmo nível, e dependerá de existência de vaga e disponibilidade financeira.

Parágrafo único.

Fica autorizada a promoção do servidor, para todos os níveis, à quem completar o período mínimo previsto na Lei 155/2003 para cada cargo, nunca superior a 10 anos no exercício efetivo do mesmo.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 2º

As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 28.

Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

I –

cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo VI desta Lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

II –

ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no §2º do art. 21 desta Lei.

Parágrafo único

O grau mínimo que o servidor deverá receber na sua avaliação, será de no mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 29.

A promoção ocorrerá mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a que concorra.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1º

A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico, prático ou prático-teórico.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 2º

A classificação dos candidatos à promoção mencionada no caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de habilidades e conhecimentos, referidos no parágrafo anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 3º

A concessão da promoção obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados, conforme o estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 4º

Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho e, permanecendo o empate o que tiver o maior tempo de serviço público municipal em Itapoá.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 30.

Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 31.

A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho, a ser instituído pela lei de que trata o artigo 20, e será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei.

Art. 31.

A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho, e será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 1º

O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 1º

"O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação do instituto da promoção.”

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 2º

Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 3º

Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 4º

Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 5º

Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão realizar uma terceira avaliação, mediante subsídios fornecidos pela chefia e por pelo menos três servidores estáveis do mesmo setor ou departamento ou eventuais outros servidores que tenham conhecimento da rotineira conduta profissional do avaliando, cujo resultado prevalecerá para todos os efeitos legais e de direito, em relação a primeira e a segunda avaliação.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 6º

Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 7º

Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 8º

As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários ao julgamento da avaliação do desempenho de seus subordinados.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

§ 9º

No caso dos servidores do Magistério, caberá ao conselho Municipal de Educação desempenhar as atribuições prevista neste artigo para a Comissão de Desempenho Funcional.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 32.

Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 5 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito Municipal de Itapoá, com a atribuição de proceder a avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1º

Da Comissão deverá fazer parte, como membros, um advogado ou o Procurador Jurídico do Município, e um servidor do Órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itapoá, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

§ 2º

Os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração e Finanças lista contendo 3 (três) nomes de representantes e 3 (três) suplentes, eleitos entre servidores efetivos e estáveis para integrar a Comissão, cabendo ao Prefeito Municipal de Itapoá, dentre estes, a escolha do presidente, que por sua vez, nomeará o relator e o secretário.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 33.

A alternância dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação, observados, para a substituição, os critérios fixados neste Capítulo.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Na hipótese de impedimento proceder-se-á à substituição do membro, pelo suplente seguindo a ordem da lista referida no § 2º, do artigo anterior, e de acordo com as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 34.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá criar o seu regimento interno, dispondo sobre a sua organização e forma de funcionamento, encaminhando ao Prefeito Municipal de Itapoá, para a homologação através de decreto.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 35.

A Comissão reunir-se-á para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos instituto da progressão ou da promoção, se for o caso, sempre que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos na presente Lei.

Art. 35.

A Comissão reunir-se-á para coordenar a avaliação dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos instituto da promoção, se for o caso, sempre que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos na presente Lei.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 36.

As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapoá estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a P, exceto o nível XI, cuja faixa de vencimentos é composta por 8 (oito) padrões de vencimentos, identificados pelas letras A a H, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.

§ 1º

A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 20 (vinte) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a U, exceto o nível XI cuja faixa de vencimentos é composta por 8 (oito) padrões de vencimentos, identificados pelas letras A a H, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019.

I –

Todas as remunerações deverão ser atualizadas de acordo com a tabela do Anexo V.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019.

§ 2º

Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

§ 3º

Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo vigente, e sempre que este ultrapassar o menor piso previsto na Tabela do Anexo V, o servidor perceberá a diferença como complemento constitucional, que se incorporará à sua remuneração para todos os efeitos de direito, inclusive de aposentadoria.

Art. 37.

A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 38.

Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 8º da Constituição Federal.

Art. 39.

O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos existentes em seu quadro funcional, conforme dispõe o art. 39, § 6º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 40.

A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Poder Executivo do Município de Itapoá.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 41.

O Secretário Municipal de Administração e Finanças estudará, anualmente, com os demais órgãos do Poder Executivo de Itapoá, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Parágrafo único

Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de Administração e Finanças apresentará ao Prefeito Municipal de Itapoá proposta de lotação geral dos órgãos da administração direta, na qual deverá constar:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

I –

a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

II –

a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

III –

relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço público, se for o caso;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

IV –

as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 42.

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Itapoá, para fim determinado e por prazo certo.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Parágrafo único

Atendido sempre o interesse do serviço, o Prefeito Municipal de Itapoá poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 43.

Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Itapoá, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 44.

As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário.

§ 1º

Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:

I –

denominação das classes que se deseja criar;

II –

descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento;

III –

justificativa pormenorizada de sua criação;

IV –

quantitativo dos cargos da classe a ser criada;

V –

nível de vencimento das classes a serem criadas.

§ 2º

O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

I –

grau de instrução requerido para o desempenho do cargo;

II –

experiência exigida para o provimento do cargo;

III –

grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para os cargos da classe.

§ 3º

A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapoá, prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 45.

Cabe ao Secretario Municipal de Administração e Finanças analisar a proposta e verificar:

I –

se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;

II –

se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

Art. 46.

Aprovada a proposta de criação da nova classe esta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para aprovação.

Parágrafo único

Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Municipal de Administração e Finanças encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.

Art. 47.

Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapoá.

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO

Art. 48.

Fica instituída como atividade permanente no Poder Executivo Municipal de Itapoá a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I –

criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II –

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III –

estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV –

integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 49.

Serão três os tipos de capacitação:

I –

de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo do Município de Itapoá;

II –

de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;

III –

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 49-A.

A capacitação do servidor efetivo e estável, prevista no art. 49, gera um adicional na sua remuneração equivalente ao percentual definido nas disposições desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 1º

O percentual devido deve ser aplicado sobre o salário-base equivalente a DAS II descrito no art. nº 61, inc. I, da Lei Municipal nº 155/2003, e o resultado somado à remuneração do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 2º

O adicional previsto nesta lei é uma verba permanente, devendo sobre a mesma incidir os impostos previstos na legislação vigente, inclusive tributos previdenciários.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 3º

A formação prevista nos incisos I e III do art. 49 gera o adicional previsto na tabela abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

A “área de conhecimento” é aquela relacionada como atribuição típica do cargo de carreira previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 155/2003;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

A titulação ou certificado para comprovação da conclusão de curso deve ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos no original ou em cópia autenticada no cartório competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

A documentação comprobatória de curso equivalente a outro já feito e que tenha gerado benefício previsto nesta lei não tem validade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

A sobra de horas havidas em determinado curso feito em um exercício não se acumula para o exercício seguinte no caso do servidor já ter se beneficiado desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 4º

A formação prevista no inciso II do art. 49 gera os adicionais na remuneração, conforme tabela abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

A formação exigida para a efetivação do cargo efetivo, bem como a segunda formação na mesma classe, não gera o direito ao adicional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

O adicional pela formação das classes “A” até “F”, previstas neste parágrafo poderá ser acumulativa desde que não seja uma segunda formação na mesma classe, mediante requerimento ao Departamento de Recursos Humanos acompanhado da documentação comprobatória de formação ou titularidade no original ou cópia autenticada em cartório.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 5º

Tem validade a titulação entregue no prazo estipulado em edital expedido pelo Departamento de Recursos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

O prazo máximo que deve constar no edital é o dia 1º de agosto de cada exercício, para fins de previsão na lei orçamentária e atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

Todo documentação de comprovação de titulação será analisada pela Comissão de Avaliação de Titulação a ser instituída e nomeada para essa finalidade específica, via Decreto Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

Após homologação pela comissão, o adicional previsto passará a ser pago a partir do mês de janeiro do exercício subseqüente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 6º

Cursos e títulos de formação já utilizados para progressão anterior não poderão ser utilizados para efeitos desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 7º

A comprovação da formação relativa à escolaridade não tem prescrição, mas o servidor somente terá direito ao adicional a partir da vigência desta lei, não cabendo nenhum direito retroativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

§ 8º

Ficam excluídos do benefício desta lei os servidores regidos pela Lei Municipal nº 153/2003.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 174, de 05 de maio de 2008.

Art. 50.

O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Administração, da seguinte forma:

I –

com a utilização de monitores locais;

II –

mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III –

através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

Art. 51.

As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I –

identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II –

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III –

desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;

IV –

submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

Art. 52.

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Parágrafo único

Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 53.

Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I –

reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II –

divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III –

discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV –

utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 54.

Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Itapoá serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único

Os servidores efetivos que vêm desempenhando, atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 55.

O Prefeito Municipal de Itapoá designará Comissão de Enquadramento constituída por 7 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, e da qual fará parte, um assessor jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal e o responsável pelo órgão de Recursos Humanos da Prefeitura.

Art. 56.

Caberá à Comissão de Enquadramento elaborar as propostas de atos individuais ou coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Itapoá.

§ 1º

Para cumprir o disposto no caput deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

§ 2º

Os atos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, pelo Prefeito Municipal de Itapoá, até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo.

Art. 57.

Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.

§ 1º

O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei.

§ 2º

Não havendo coincidência entre vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado.

§ 3º

Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título de vantagem pessoal.

§ 4º

Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.

§ 5º

Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

Art. 57-A.

A progressão será concedida aos servidores municipais, que completarem seu interstício até 31 de dezembro de 2003, equiparando-se aos servidores que já foram beneficiados anteriormente conforme a vigência da Lei Municipal nº 76/2001.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 2003.

Art. 58.

No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I –

atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de Itapoá;

II –

nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;

III –

nível de vencimento do cargo;

IV –

experiência específica;

V –

grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI –

habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

§ 1º

Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

§ 2º

Não se inclui na dispensa objeto do §1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.

Art. 59.

O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º

O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 56 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.

§ 2º

Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

§ 3º

Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito Municipal de Itapoá deverá ser publicada em mural oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no §1º deste artigo.

§ 4º

Nenhuma alteração funcional quanto a cargo, ou vencimentos poderá ser efetivada sem o correspondente ato da autoridade competente, e todos os atos que impliquem em concessão de progressão, promoção, gratificação, adicional de qualquer espécie, e quaisquer outras vantagens previstas em lei, deverão ser publicados na imprensa oficial e no Mural da Prefeitura, sob pena de nulidade, não gerando qualquer direito ao beneficiário, com a responsabilização civil e administrativa disciplinar de quem os deu causa.

Art. 60.

Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 61.

De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, que poderá ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, se houver.

Art. 61.

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são assim definidos e classificados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

I –

Direção e Assessoramento Superior – DAS

I –

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível I – Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Secretários, cuja remuneração será paga de acordo com os valores fixados em lei específica, de iniciativa da Câmara de Vereadores;

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível II – Diretor de Departamento – cuja remuneração corresponderá a 65,00% (sessenta e cinco por cento) do valor pago ao DAS Nível I;

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível III – Assessor Especial – com remuneração correspondente a 47,78% (quarenta e sete virgula setenta e oito por cento) do valor pago ao DAS Nível II;

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível IV – Assessor Adjunto – com remuneração correspondente a 58,67% (cinqüenta e oito virgula sessenta e sete por cento) do valor pago ao DAS Nível III.

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

II –

Chefia de Assistência Subalterna – CAS:

II –

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível I – Chefe de Setor – cuja gratificação será de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), reajustado no mesmo percentual aplicado ao salário base;

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível II – Chefe de Seção – cuja gratificação será de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), reajustado no mesmo percentual aplicado ao salário base;

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Nível III – Chefe de Subseção – cuja gratificação será de R$ 100,00 (cem reais), reajustado no mesmo percentual aplicado ao salário base.

(Revogado)

Revogado pelo XVIII - Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 62.

O servidor efetivo quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada pelo Prefeito, no ato de atribuição, em até 20% (vinte por cento).

Art. 62.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Parágrafo único

A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele incorporadas.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 63.

Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.

Art. 63.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

Art. 64.

Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

Art. 64.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 225. - Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65.

A progressão prevista no Capítulo III será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapoá, estabelecida no Anexo II desta Lei.

Art. 66.

O vencimento base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

Art. 67.

As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 68.

A cada ano, após definida a proposta orçamentária do Município de Itapoá, será expedido, pelo Prefeito Municipal, decreto com a previsão das progressões e promoções a serem concedidas, na forma proposta pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Parágrafo único

A previsão mencionada no caput deste artigo será definida, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias e fiscal, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe.

Art. 69.

Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão devidos a partir da publicação dos atos de enquadramento referidos no art. 56 § 2º desta Lei.

Art. 70.

São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanham, sendo dela parte inseparável.

Art. 71.

plica-se, no que couber, aos servidores do Magistério Público Municipal, as disposições contidas na presente Lei, observadas as regras específicas estabelecidas no Plano de Cargos e Remuneração da categoria e demais normas que regem os profissionais da educação.

Art. 72.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, §§1º e 3º do art. 11, 12, 13, 14, 15, 17, §§1º, 2º e 3º do art. 19, 26, 37, 188, 189, 190, e 191, da Lei Municipal nº 076 de 24 de dezembro de 2001; artigos 6º e 8º, da Lei Municipal nº 158/1999, de 20 de abril de 1999; art. 4º da Lei Municipal nº 023/2001, de 24 de maio de 2001.

Lei Municipal nº. 076 de 24 de dezembro de 2001.

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Art. 188. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 189. (Revogado)

Art. 190. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 191. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

(Revogado)

Lei Municipal nº 158/1999, de 20 de abril de 1999.

Art. 6º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Lei Municipal nº 023/2001, de 24 de maio de 2001.

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Itapoá (SC), 09 de janeiro de 2003

ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal

IZAQUE GOES
Secretário de Administração e Finanças

Anexo I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5, de 22 de março de 2005.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 21, de 20 de outubro de 2005.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais

Ajudante Serviços Públicos

Agente Operacional

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista

III

40 horas

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas
Motorista - em extinção

III

40 horas

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas - em extinção
Motorista - em extinção

III

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

1- Serviços Gerais, Obras, Serviços Públicos e Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

Auxiliar Serviços Gerais - em extinção

Ajudante Serviços Públicos - em extinção

Agente Operacional - em extinção

Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas

Operador Máquinas Pesadas - em extinção
Motorista - em extinção
Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas

III

III
IV

28
10

40 horas

40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 21, de 20 de outubro de 2005.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical

II
IV

02
25

40 horas
40 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical

II
IV

02
27

40 horas
40 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 225, de 25 de maio de 2009.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical

II
IV

02
28

40 horas
40 horas

40 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar

Cozinheiro

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias

II
IV

IV
II

02
28

01
01

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias

II
IV

IV
II

02
28

01
01

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
II
IV

02
28

01
01
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 384, de 13 de março de 2012.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde e à Educação

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
II
IV

02
28

01
03
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 525, de 28 de maio de 2014.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
II
IV

02
28

01
03
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 68, de 10 de maio de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
IV
IV

02
28

01
03
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 68, de 10 de maio de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
IV
IV

02
28

05
03
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 68, de 10 de maio de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem

Auxiliar de Consultório Dentário

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
IV
IV

02
28

05
05
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem - em extinção

Auxiliar de Consultório Dentário - em extinção

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção

Instrutor Musical
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

II
IV

IV
IV
IV

02
28

05
05
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem - em extinção

Auxiliar de Consultório Dentário - em extinção

Servente escolar - em extinção

Cozinheiro - em extinção
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

Instrutor Musical - em extinção

II
IV

II
IV
IV

02
28

12
05
08

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem - em extinção

Auxiliar de Consultório Dentário - em extinção

Servente escolar - em extinção
Cozinheiro - em extinção
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

Instrutor Musical - extinção
Instrutor Musical - Instrumentos de sopro (metais)
Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras)
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra)
Instrutor Musical – Instrumentos de Violão

II
IV

II
IV
IV

IV
IV
IV
IV
IV

02
28

12
05
08

01
01
01
01
01

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

2- Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura

Ajudante Geral
Auxiliar de enfermagem - em extinção

Auxiliar de Consultório Dentário - em extinção

Servente escolar - em extinção
Cozinheiro - em extinção
Agente Municipal de Endemias
Monitor de laboratório de Informática

Instrutor Musical - em extinção
Instrutor Musical - Instrumentos de sopro (metais)
Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras)
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra)
Instrutor Musical – Instrumentos de Violão

Instrutor Escolar de Instrumentos de Sopro - metais

Instrutor Escolar de Instrumento de sopro - madeira

Instrutor escolar de instrumentos de Cordas

Instrutor escolar de instrumentos de Percurssão e Fanfarra

Instrutor Escolar de Canto Coral

Instrutor Escolar de Dança

Instrutor de teatro

Instrutor escolar de Lutas/artes marciais

II
IV

II
IV
IV

IV
IV
IV
IV
IV

02
28

12
05
08

01
01
01
01
01

40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 12 de maio de 2022.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II

Telefonista

40 horas

30 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II

Telefonista

40 horas

30 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II

Telefonista
Recepcionista

II
II

04
08

40 horas

30 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II

Telefonista
Recepcionista

II
II

04
08

40 horas

30 horas
40 horas

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Facilitador de Oficina

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista
Telefonista

VI
IV

IV
IV
II
II

20
08

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 579, de 29 de maio de 2015.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Facilitador de Oficina

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista
Telefonista

VI
IV

IV
VI
II
II

20
08

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 68, de 10 de maio de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I
Agente de Trânsito I
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista
Telefonista

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
08
06

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I
Agente de Trânsito I
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
08
06

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I
Agente de Trânsito I
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
08
06

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I
Agente de Trânsito I
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Educador Social I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
10
08
06

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I
Agente de Trânsito I - em extinção
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Educador Social I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
10
08
06

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 81, de 24 de junho de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

20
01
01
03
03
02
10
08
09

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 81, de 24 de junho de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

37
01
01
03
03
02
10
08
09

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

VI
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

40
01
01
03
03
02
10
08
09

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 113, de 12 de maio de 2022.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

4- Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

Fiscal de Obras e Posturas II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

4- Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

Fiscal de Obras e Posturas II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

40 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

4- Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

Fiscal de Obras e Posturas II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 551, de 16 de outubro de 2014.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

4- Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

Fiscal de Obras e Posturas II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II

40 horas

20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II

40 horas

20 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V
VI

01
01
01

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V
VI

01
01
01

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 525, de 28 de maio de 2014.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II
Técnico em Edificações I

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V

VI
V
VI

01
02

01
01
01

40 horas

40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II
Técnico em Edificações I

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V

VI
V
VI

01
02

02
01
01

40 horas

40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I

Técnico de Informática II
Técnico em Edificações I
Técnico em Saúde Bucal I
Técnico em Saúde Bucal II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V
V
VI

VI
V
VI

01
02
01
01

02
01
01

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I - em extinção

Técnico de Informática II
Técnico em Edificações I
Técnico em Saúde Bucal I
Técnico em Saúde Bucal II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V
V
VI

VI
V
VI

01
02
01
01

02
01
01

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

5- Nível Técnico

Técnico Agrícola I

Técnico Agrícola II

Técnico Arquivo I

Técnico de Arquivo II

Técnico de Contabilidade I

Técnico de Contabilidade II

Técnico de Enfermagem I

Técnico de Enfermagem II

Técnico de Informática I - em extinção

Técnico de Informática II
Técnico em Edificações I
Técnico em Saúde Bucal I
Técnico em Saúde Bucal II

Técnico em Turismo I

Técnico em Turismo II

Topógrafo I

Topógrafo II

Técnico de Radiologia I

Técnico de Radiologia II
Secretaria Executiva I
Secretaria Executiva II

VI
V
V
VI

VI
V
VI

01
02
01
01

02
01
01

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

20 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 209, de 19 de novembro de 2003.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

XI
X

02
01

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 59, de 11 de fevereiro de 2006.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

XI
X

05
01

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

XI
X

05
01

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 225, de 25 de maio de 2009.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

XI
X

05
01

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas

Alteração feita pelo IX - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho
Veterinário

VII

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40 horas

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40 horas
20 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 4º - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do Trabalho
Veterinário

VII

VIII

VII

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VII

VIII

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VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

IX
VII

VII

VIII

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VIII

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VII

VIII

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XI
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40 horas

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20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 5º - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

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VIII

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VIII

VII

VIII

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VIII

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IX
VII

VII

VIII

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VIII

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40 horas

40 horas
40 horas

40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas
40 horas

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário

VII

VIII

VII

VIII

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VIII

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IX
VII
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VII

VIII

VII

VIII

VII

VIII

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VIII

VII

VIII

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40 horas
20 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

VIII

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VII
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VIII

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VIII

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VIII

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20 horas

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40 horas
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

VIII

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IX
VII
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VII

VIII

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VIII

IX
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VIII
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VIII

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VIII
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40 horas

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

VIII

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40 horas

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

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20 horas
40 horas
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40 horas

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 384, de 13 de março de 2012.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

VIII

VII

VIII

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VIII

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VIII

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40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 525, de 28 de maio de 2014.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

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VIII
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40 horas
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40 horas
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20 horas

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20 horas

40 horas

40 horas
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 551, de 16 de outubro de 2014.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

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Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 579, de 29 de maio de 2015.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Pedagogo I

Pedagogo II

Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

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40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 579, de 29 de maio de 2015.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Pedagogo I

Pedagogo II

Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

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40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 604, de 26 de agosto de 2015.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

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Alteração feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 53, de 14 de março de 2017.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
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Veterinário III

VII

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Alteração feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 60, de 06 de novembro de 2017.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

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Assistente Social III

Bibliotecário I

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Bibliotecário III
Biólogo I
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Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

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Engenheiro Ambiental I
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Engenheiro Civil I

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Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
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Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 63, de 16 de janeiro de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

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Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 68, de 10 de maio de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

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40 horas
40 horas

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
Auditor Fiscal I
Auditor Fiscal II
Engenheiro Eletricista I
Engenheiro Eletricista II
Geógrafo I
Geógrafo II
Oceanógrafo I
Oceanógrafo II
Professor de Música I
Professor de Música II
Gestor Público I
Gestor Público II
Turismólogo I
Turismólogo II

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40 horas
40 horas
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Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 87, de 23 de setembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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40 horas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

Médico do trabalho
Médico Ginecologista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Veterinário I
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Veterinário III
Auditor Fiscal I
Auditor Fiscal II
Engenheiro Eletricista I
Engenheiro Eletricista II
Geógrafo I
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Oceanógrafo I
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Professor de Música I
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Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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40 horas

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
Engenheiro Ambiental II
Engenheiro Ambiental III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF

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40 horas

20 horas

40 horas

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III
Engenheiro Ambiental I
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Engenheiro Civil I

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Engenheiro Florestal I
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Farmacêutico Bioquímico I

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Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

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Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

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Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 11 de julho de 2022.

Anexo II

CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ.

CLASSES	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº. DE VAGAS
Atendente de Enfermagem	I	02
Medico 40 horas	XI	01
Odontólogo 40 horas	XI	01

Anexo III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 579, de 29 de maio de 2015.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 80, de 30 de maio de 2019.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 81, de 24 de junho de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E CULTURA

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 384, de 13 de março de 2012.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 113, de 12 de maio de 2022.

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Inclusão feita pelo c) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 579, de 29 de maio de 2015.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 53, de 14 de março de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 60, de 06 de novembro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO

Alteração feita pelo d) - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Anexo IV

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro, Agente Operacional, Telefonista
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Engenheiro Florestal, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Veterinário
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 2010.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal, Analista Jurídico I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Veterinário I, Analista Jurídico I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal, Analista Jurídico I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 4º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 5º - Lei Ordinária nº 344, de 15 de junho de 2011.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 53, de 14 de março de 2017.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo § 3º - Lei Complementar nº 60, de 06 de novembro de 2017.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal II, Engenheiro Eletricista II, Geógrafo II, Oceanógrafo II, Professor de Música II, Gestor Público II e Turismólogo II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2019.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal e Educador Social I.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 80, de 30 de maio de 2019.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Orientador Social II, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal e Educador Social I.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II,Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Educador Social I, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II,Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas, Médico do Trabalho 20 horas, Médico Ginecologista 20 horas, Médico Pediatra 20 horas e Médico Psiquiatra 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical - em extinção, Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras), Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor Musical – Instrumentos de violão.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II,Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas, Médico do Trabalho 20 horas, Médico Ginecologista 20 horas, Médico Pediatra 20 horas e Médico Psiquiatra 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical - em extinção, Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras), Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor Musical – Instrumentos de violão.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II,Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I, Maestro Regente I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas, Médico do Trabalho 20 horas, Médico Ginecologista 20 horas, Médico Pediatra 20 horas e Médico Psiquiatra 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

- Referência Simples
- •
- 29 Set 2022
Citado em:
§ 2º do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 89, de 30 de agosto de 2006

Níveis de Vencimento	Classes Ocupacionais
I	Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar
II	Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias
III	Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas
IV	Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática, Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical - em extinção, Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras), Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor Musical – Instrumentos de violão, Instrutor Escolar de Instrumentos de Sopro – Metais, Instrutor Escolar de Instrumentos de Sopro – Madeiras, Instrutor Escolar de Instrumentos de Cordas, Instrutor Escolar de Percussão e Fanfarra, Instrutor Escolar de Canto Coral, Instrutor Escolar de Dança, Instrutor Escolar de Teatro e Instrutor Escolar de Lutas/Artes Marciais.
V	Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I e Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I.
VI	Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II,Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II.
VII	Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I, Maestro Regente I.
VIII	Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II.
IX	Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III, Procurador Municipal III.
X	Médico 20 horas, Médico do Trabalho 20 horas, Médico Ginecologista 20 horas, Médico Pediatra 20 horas e Médico Psiquiatra 20 horas
XI	Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 113, de 12 de maio de 2022.

Anexo V

Tabela Salarial dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Itapoá

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2023
Citado em:
§ 1º do Art. 65. - Lei Ordinária nº 1.242, de 29 de março de 2023

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
NÍVEL AUXILIAR E ADMINISTRATIVO
I	250,00	260,00	270,40	281,22	292,46	304,16	316,33	328,98	342,14	355,83	370,06	384,86	400,26	416,27	432,92
II	334,40	347,78	361,69	376,15	391,20	406,85	423,12	440,05	457,65	475,96	494,99	514,79	535,39	556,80	579,07
III	455,40	473,62	492,56	512,26	532,75	554,06	576,23	599,28	623,25	648,18	674,10	701,07	729,11	758,27	788,61
IV	489,50	509,08	529,44	550,62	572,65	595,55	619,37	644,15	669,91	696,71	724,58	753,56	783,71	815,05	847,66
NÍVEL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
V	526,90	547,98	569,90	592,69	616,40	641,05	666,70	693,36	721,10	749,94	779,94	811,14	843,58	877,33	912,42
VI	666,70	693,37	721,10	749,95	779,94	811,14	843,59	877,33	912,42	948,92	986,88	1.026,35	1.067,41	1.110,10	1.154,51
NÍVEL SUPERIOR GERAL
VII	974,60	1.013,58	1.054,13	1.096,29	1.140,14	1.185,75	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.1387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69
VIII	1.096,29	1.140,14	1.185,75	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69	1.755,20	1.825,40	1.898,42
IX	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69	1.755,20	1.825,40	1.898,42	1.974,36	2.053,34	2.135,47
NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 20 HORAS
X	1.770,00	1.805,40	1.841,51	1.878,34	1.915,90	1.954,22	1.993,31	2.033,17	2.073,84	2.115,31	2.157,62	2.200,77	2.244,79	2.289,68	2.335,48
NÍVEL SUPERIOR MÉDICO E ODONTÓLOGICO 40 HORAS
XI	3.540,00	3.610,80	3.683,02	3.756,68	3.831,81	3.908,45	3.986,61	4.066,35

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
NÍVEL AUXILIAR E ADMINISTRATIVO
I	350,00	364,00	378,56	393,70	409,44	425,82	442,85	460,56	478,99	498,15	518,07	538,80	560,35	582,76	606,07
II	334,40	347,78	361,69	376,15	391,20	406,85	423,12	440,05	457,65	475,96	494,99	514,79	535,39	556,80	579,07
III	455,40	473,62	492,56	512,26	532,75	554,06	576,23	599,28	623,25	648,18	674,10	701,07	729,11	758,27	788,61
IV	489,50	509,08	529,44	550,62	572,65	595,55	619,37	644,15	669,91	696,71	724,58	753,56	783,71	815,05	847,66
NÍVEL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
V	526,90	547,98	569,90	592,69	616,40	641,05	666,70	693,36	721,10	749,94	779,94	811,14	843,58	877,33	912,42
VI	666,70	693,37	721,10	749,95	779,94	811,14	843,59	877,33	912,42	948,92	986,88	1.026,35	1.067,41	1.110,10	1.154,51
NÍVEL SUPERIOR GERAL
VII	974,60	1.013,58	1.054,13	1.096,29	1.140,14	1.185,75	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.1387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69
VIII	1.096,29	1.140,14	1.185,75	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69	1.755,20	1.825,40	1.898,42
IX	1.233,18	1.282,51	1.333,81	1.387,16	1.442,65	1.500,35	1.560,37	1.622,78	1.687,69	1.755,20	1.825,40	1.898,42	1.974,36	2.053,34	2.135,47
NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 20 HORAS
X	1.770,00	1.805,40	1.841,51	1.878,34	1.915,90	1.954,22	1.993,31	2.033,17	2.073,84	2.115,31	2.157,62	2.200,77	2.244,79	2.289,68	2.335,48
NÍVEL SUPERIOR MÉDICO E ODONTÓLOGICO 40 HORAS
XI	3.540,00	3.610,80	3.683,02	3.756,68	3.831,81	3.908,45	3.986,61	4.066,35

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 70, de 24 de abril de 2006.

NIVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
I	1167,81	1214,53	1263,13	1313,63	1366,23	1420,82	1477,67	1536,74	1598,26	1662,18	1728,63	1797,80	1869,70	1944,51	2022,30	2103,19	2187,32	2274,81	2365,80	2460,44

II	1295,56	1347,38	1401,32	1457,36	1515,64	1576,28	1639,28	1704,92	1773,09	1844,01	1917,75	1994,49	2074,26	2157,22	2243,51	2333,25	2426,58	2523,64	2624,59	2729,57

III	1448,87	1506,82	1567,11	1629,81	1695,00	1762,80	1833,33	1906,62	1982,92	2062,23	2144,74	2230,49	2319,72	2412,52	2509,00	2609,36	2713,73	2822,28	2935,18	3052,58

IV	1539,48	1601,04	1665,08	1731,68	1800,98	1873,01	1947,91	2025,84	2106,89	2191,16	2278,78	2369,89	2464,73	2563,31	2665,87	2772,50	2883,40	2998,74	3118,69	3243,44

V	1638,81	1704,35	1772,52	1843,41	1917,17	1993,86	2073,63	2156,54	2242,83	2332,51	2425,81	2522,83	2623,78	2728,73	2837,91	2951,43	3069,48	3192,26	3319,95	3452,75

VI	2010,02	2090,47	2174,10	2261,02	2351,46	2445,53	2543,34	2645,08	2750,88	2860,89	2975,38	3094,35	3218,16	3346,86	3480,74	3619,97	3764,77	3915,36	4071,97	4234,85

VII	2827,69	2940,80	3058,44	3180,77	3308,03	3440,32	3577,91	3721,05	3869,89	4024,67	4185,71	4353,07	4527,22	4708,32	4896,65	5092,52	5296,22	5508,07	5728,39	5957,52

VIII	3150,83	3276,86	3407,98	3544,25	3686,02	3833,49	3986,77	4146,29	4312,13	4484,63	4663,99	4850,56	5044,61	5246,38	5456,20	5674,45	5901,43	6137,48	6382,98	6638,30

IX	3514,33	3654,94	3801,13	3953,16	4111,31	4275,75	4446,76	4624,64	4809,62	5002,00	5202,09	5410,20	5626,60	5851,67	6085,73	6329,16	6582,33	6845,62	7119,44	7404,22

X	4939,88	5137,47	5342,96	5556,70	5779,02	6010,15	6250,55	6500,59	6760,57	7030,99	7312,27	7604,77	7908,94	8225,33	8554,29	8896,46	9252,32	9622,41	10007,31	10407,60

XI	9640,31	10025,92	10426,94	10844,00	11277,75	11728,84	12198,01	12685,94

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019.

Anexo VI

DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR

I – Nível inicial da carreira – compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são em geral, de fácil resolução, ou já tem solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

II – Nível intermediário da carreira – compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

III – Último nível da carreira – compreende as atribuições de mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipe, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia do desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICOS

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições são abrangentes, compreende procedimentos rotineiros e procedimentos de mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL TÉCNICO

I – Nível inicial da carreira – Compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade natureza não muito variada. Os problemas surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

II – Nível pleno da carreira – Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

GRUPO OPERACIONAL SERVIÇOS GERAIS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS

1. Classe: AJUDANTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.

3. Atribuições típicas:

- Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;

- Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos;

- Limpar ralos e bocas de lobo;

- carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;

- transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;

- auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins;

- varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

- recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual ou em caminhões especiais pertencentes a Prefeitura;

- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

- dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;

- localizar, com balizas, pontos de alinhamentos topográficos;

- auxiliar nos trabalhos de nivelamento com instrumentos de topografia;

- armar e desarmar os instrumentos topográficos de trabalho e zelar por sua conservação;

- auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;

- auxiliar na execução de serviços de calcetaria;

- preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;

- assentar tubos de concreto, sob supervisão, na realização de obras públicas;

- assentar meios-fios;

- auxiliar na construção de palanques, andaimes, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas de lobo e outras obras;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: AGENTE OPERACIONAL

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de: alvenaria e pintura; instalação e conserto de sistemas elétricos, montagem e manutenção de encanamentos, tubulação e demais condutos; confecção de peças de madeira em geral; solda de peças e liga metálicas.

3. Atribuições típicas:

- auxiliar no preparo de argamassa e na confecção de peças de concreto;

- auxiliar no assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, telhas, manilhas e similares;

- participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;

- construir caixas de bocas de lobo e caixas de inspeção, sob supervisão;

- executar consertos simples em móveis, portas, janelas e outras peças de madeira;

- construir pontes de madeira ou concreto e bueiros, sob supervisão;

- auxiliar na confecção, reparo, montagem, instalação e conservação de portas, janelas, esquadrilhas e demais estruturas e peças de madeira, executando tarefas complementares, como lixar, passar, cola, colocar pregos, de acordo com a orientação do responsável;

- auxiliar na montagem, desmontagem, reparo e ajustamento de sistemas hidráulicos;

- ajudar na localização e reparo de vazamentos em tubulações, encanamentos e demais condutos hidráulicos;

- auxiliar de montagem e instalação de sistemas de tubulação, unindo e vedando tubos, de acordo com orientação recebida;

- auxiliar na instalação de louças sanitárias, caixas-d'água, chuveiros e outros;

- auxiliar no preparo de tintas e execução de tarefas relativas a pintura de superfícies externas e internas das edificações, muros, meios-fios e outros;

- realizar trabalhos simples de solda;

- auxiliar no corte, reparo e outras atividades relativas a solda de peças e ligas metálicas;

- substituir lâmpadas e fusíveis, consertar tomadas e executar outras tarefas simples em equipamentos elétricos;

- auxiliar na instalação, revisão, manutenção e reparo de sistemas elétricos;

- limpar e auxiliar na lubrificação de ferramentas, equipamentos, máquinas e motores que não exijam conhecimentos especiais;

- zelar pela conservação de máquinas e ferramentas utilizadas no trabalho, limpando-as, lubrificando-as e guardando-as de acordo com orientação recebida;

- observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviço de limpeza e arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo de refeições.

3. Atribuições típicas

- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- preparar e servir café e chá a chefia, visitantes e servidores do setor;

- lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;

- auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;

- preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;

- lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle de entrada e saída das peças;

- verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando dor o caso;

- manter arrumado o material sob sua guarda;

- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Atribuições típicas:

- Inspecionar veículos, máquinas pesadas e aparelhos eletromecânicos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento;

- desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário;

- revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento;

- regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular;

- montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização.

- fazer reparos simples no sistema elétrico de veículos e de máquinas pesadas;

- manter limpo o local de trabalho;

- zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, pedra, areia, cascalho e similares.

3. Atribuições típicas:

- operar motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, patrolas e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entro outros;

- conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção para posicioná lá conforme as necessidades do serviço;

- operar mecanismo de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos;

- zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;

- efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento;

- acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

- anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;

- executar outras atribuições afins.

3. Atribuições típicas:
- dirigir caminhonetes, carros leves, caminhões e demais veículos de transporte de cargas;
- operar motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, patrolas e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entro outros;

- conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção para posicioná-lá conforme as necessidades do serviço;

- zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;

- efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento;

- acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

- anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;

- executar outras atribuições afins.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 72, de 24 de julho de 2018.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional na categoria específica.

5. Recrutamento

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. classe: Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

2. descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, pedra, areia, cascalho e similares.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

3. atribuições típicas:
1. operar máquinas com computadores de bordo, ar condicionado, controlar através de componentes eletrônicos> velocidade, temperatura do motor, velocidade média, distancia percorrida;
2. operação de máquinas com sistema GPS- global posicitioning sistem;
3. operação de veículos automatizados;
4. operar motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, patrolas e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entro outros;
5. conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;
6. operar mecanismo de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos;
7. zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
8. pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
9. efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento;
10. acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
11. anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;
12. manter os veículos limpos;
13. controlar combustível, troca de óleo, verificar permanentemente a mecânica do veículo;
14. zelar pelo equipamento;
15. executar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

4. requisitos para provimento: ensino médio completo e carteira de habilitação na categoria específica;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

5. recrutamento: contratação por teste seletivo em conformidade com lei especifica e/ou mediante concurso público;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

1. perspectiva de desenvolvimento profissional:
- progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

1. Classe: MOTORISTA

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, pacientes e cargas e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Atribuições típicas:

- dirigir automóveis, caminhonetes, ambulâncias e demais veículos de transporte de passageiros e cargas;

- verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;

- verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- fazer pequenos reparos de urgência;

- manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o a manutenção sempre que necessário;

- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- executar outras atribuições afins;

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional na categoria específica.

5. Recrutamento

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO

1. Classe: AJUDANTE GERAL

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de recebimento, armazenamento de produtos alimentícios em geral, controle de estoque, distribuição de gêneros alimentícios, refeições e mercadorias, limpeza e corte de gêneros hortifrutigranjeiros e carnes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

3. Atribuições típicas:

- Conferir quando do recebimento de mercadorias, a conformidade com o pedido e a nota fiscal emitida, sob supervisão;

- Proceder à troca das embalagens de entrega dos fornecedores pelos contentores próprios;

- Retirar, quando necessário, os gêneros das caixas ou embalagens secundárias em que se encontram;

- Armazenar e organizar as mercadorias e gêneros de acordo com orientações superiores;

- Registrar em formulário próprio a entrada e saída de gêneros e mercadorias;

- Executar o armazenamento dos gêneros que necessitam de refrigeração em câmara refrigeradora, de acordo com normas de higiene e segurança determinadas;

- Observar a ocorrência de anomalias nos equipamentos de armazenamento e áreas de depósito, assim como a ocorrência de infestação de pragas, informando ao superior imediato;

- Executar limpeza dos gêneros a serem armazenados; a higienização do local destinado para corte de produtos; e o corte, tanto manual quanto com utilização de equipamentos próprios, sob supervisão;

- Retirar os gêneros dos depósitos, câmaras refrigeradoras e freezer, observando a utilização dos procedimentos de segurança;

- Transportar os gêneros do local de armazenamento até o local de preparo;

- Auxiliar no carregamento dos recipientes térmicos de transporte de alimentos;

- Auxiliar na distribuição de mercadorias, equipamentos, utensílios e refeições;

- Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Executar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

4. Requisitos para provimento:

- Instrução: ensino fundamental completo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

- Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

5. Recrutamento:
- Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 84, de 17 de agosto de 2006.

1. Classe: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades de pacientes e doentes.

3. Atribuições típicas:

- fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados, conforme prescrição médica, aplicando as técnicas assépticas.

- aplicar medicamento por via oral e parenteral, conforme prescrição médica;

- executar tarefas referentes a conservação e aplicação de vacinas;

- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritos pelo Médico responsável;

- verificar sinais vitais dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados;

- orientar pacientes em assuntos de sua competência;

- preparar pacientes para consultas e exames;

- lavar e esterilizar instrumentos médicos utilizando produtos e equipamentos apropriados;

- auxiliar Médicos e Enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no atendimento aos pacientes;

- auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos, a fim de solicitar reposição, quando necessário;

- fazer visitas domiciliares, as escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;

- participar de campanhas de vacinação;

- auxiliar no atendimento da população em programas de emergência;

- manter o local de trabalho limpo e arrumado;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para movimento:

Instrução – ensino fundamental completo acrescido de Curso de Auxiliar de Enfermagem e registro no COREN.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição auxiliar o Cirurgião Dentista no atendimento à pacientes em consultórios, clínicas, ambulatórios odontológicos ou hospitais que possuam o serviço de odontologia, bem como executar tarefas administrativas.

3. Atribuições típicas:

- receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento odontológico;

- preencher fichas com dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informações odontológicas;

- informar os horários de atendimentos e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone;

- controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao Odontólogo consultá-los, quando necessário;

- atender aos pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades e o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, receber recados ou encaminhá-los ao Odontólogo;

- esterilizar os instrumentos utilizados no consultório;

- colaborar na orientação ao público em campanhas de prevenção à cárie;

- orientar os pacientes sobre o correto modo de escovação dos dentes;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo, acrescido de curso específico regulamentado pelo CFO

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: SERVENTE ESCOLAR

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, arrumação e de zeladoria, nas diversas Unidades Escolares Públicas do Município.

3. Atribuições típicas:

- limpar e arrumar as dependências e instalações das escolas públicas municipais, a fim de mantê-las nas condições de asseios requeridas.

- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

- percorrer as dependências da Escola, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Escola, procurando identificá-las, para vedar a entrada de pessoas suspeitas, ou encaminhar as demais ao destino solicitado;

- verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

- manter arrumado o material sob sua guarda;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: COZINHEIRO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal, bem como executar serviços de limpeza e arrumação.

3. Atribuições típicas:

- preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;

- verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;

- distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;

- registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;

- requisitar material e mantimentos, quando necessário;

- receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

- proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;

- dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

- limpar e arrumar as dependências e as instalações das unidades da Prefeitura a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;

- anotar em formulário próprio a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

- zelar pela conservação e limpeza dos instrumentos e equipamentos que utiliza;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: INSTRUTOR MUSICAL

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a ministrar e supervisionar a execução de aulas e cursos de música, bem como coordenar as atividades da Banda de Música e a Fanfarra do Município.

3. Atribuições típicas:

- preparar o plano de curso, determinando a metodologia a ser seguida, de acordo com os objetivos a serem alcançados;

- selecionar e preparar o material didático e técnico adequado à atividade musical;

- ministrar aulas de música, selecionando e transmitindo os conteúdos teórico-práticos pertinentes;

- orientar os alunos, através dos recursos didáticos apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades;

- avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino utilizados e o potencial de cada aluno individualmente;

- atuar em eventos musicais promovidos pela Prefeitura, tocando o instrumento de sua especialidade, bem como preparar a apresentação da Banda de Música e da Fanfarra;

- promover ensaios com os integrantes da Banda de Música e da Fanfarra do Município;

- participar da organização dos eventos culturais do Município, dentro de sua área de atuação;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino médio completo, acrescido de curso específico de música e inscrição na ordem dos músicos.

5. Recrutamento:

Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Classe: Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (metais)

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

2. descrição sintética: compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas com Técnica do instrumento, digitação das escalas, exercícios, repertório didático de: TROMPA; TROMBETA OU TROMPETE; TROMBONE; TUBA; CORNETA; CORNETIM e outros instrumentos de sopro metal não especificado;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

3. Atribuições:

- possuir habilidades com o instrumento, tanto para participar dos eventos culturais e educacionais como para ministrar aulas;

- elaborar atividades com base nas diretrizes propostas pela Prefeitura Municipal de Itapoá e/ou Secretaria de Turismo e Cultura e/ou substabelecida por ela;

- ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência;

- realizar chamadas de frequência e informar aos coordenadores sobre a evasão de alunos e/ou problemas e dificuldades na relação interpessoal com o mesmo;

- adotar Metodologia de Trabalho que garanta aprendizado técnico com aulas Práticas e Teóricas de Música, na elaboração e apresentação dos planos de curso e aulas, repertórios, relatórios, nos prazos determinados;

- adotar metodologias de ensino que estimule o exercício a reflexão, a autonomia e o despertar de potencialidades, habilidades e interesse dos alunos participantes;

- musicalizar crianças, adolescentes e adultos desenvolvendo atividades pedagógicas consonante com as novas tendências da Educação Musical;

- desenvolver e trabalhar a partir de Projetos, em especial os projetos Socio educacionais, primando pelo aprendizado e integração dos alunos;

- participar das reuniões de Planejamento Estratégico e colocar em prática o acordado em reuniões;

- promover e participar ativamente, propondo, ensaiando e preparando apresentações internas e externas, participando das apresentações com os alunos em eventos próprios ou como convidados;

- estimular o aluno a praticar os exercícios como tarefa extra, caso o mesmo possua instrumento musical, validando os conteúdos desenvolvidos nas atividades propostas nas aulas;

- orientar os alunos a cuidar da limpeza do local de ensino e conservação dos instrumentos músicas e demais equipamentos utilizados em atividades;

- participar e desenvolver trabalhos e ações em equipe com postura democrática e comprometida com base nas diretrizes propostas;

- comunicar e, se necessário, solicitar ajuda a Coordenação de Projetos, diante de situações difíceis e atípicas;

- testar, afinar, organizar e zelar pelos instrumentos musicais, materiais e ambiente de atividades e informar qualquer problema/dificuldade com os mesmos;

- os instrumentos musicais e outros equipamentos não poderão ser emprestados ou retirados do local de ensino, sem a prévia autorização da

Secretaria de Turismo e Cultura.;

- manter-se atualizado com chamadas e relatórios e auxiliar os coordenadores dos projetos com informações e comprovações das atividades, preparação e desenvolvimentos dos alunos;

- executar atividades com base em planejamento prévio, e sanar dúvidas com os coordenadores dos projetos;

- organizar e promover espaços de troca de experiências, diferenciados para enriquecimento cultural, levando os alunos a experiência em atividades relacionadas a área de música, de forma extracurricular;

- planejar e ministrar atividades práticas e teóricas específicas musical, relativo a cada instrumento e nos diversos níveis de aprendizado, em atividades individuais e coletivas;

- preparar repertórios, sugerir apresentações musicais e artísticas, preparar e acompanhar os alunos durante eventos, zelando pela integridade dos alunos e dos instrumentos, bem como, a conferência e guarda dos instrumentos e demais equipamentos;

- desenvolver a diversidade musical com obras de partituras folclóricas, populares, eruditas, tradicional ou étnica;

- executar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

4. requisitos para provimento: ensino médio completo, acrescido de curso específico de música e inscrição na ordem dos músicos;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

5. recrutamento: contratação por teste seletivo em conformidade com lei especifica e/ou mediante concurso público;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

6. perspectiva de desenvolvimento profissional:
- progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

1. Classe: Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras)

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

2. descrição sintética: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas de Técnica do instrumento, digitação das escalas, exercícios, repertório didático: Flauta; Saxofone; Clarineta; Oboé; Fagote, outros instrumentos de sopro madeira não especificado;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

3. Atribuições:

- possuir habilidades com o instrumento, tanto para participar dos eventos culturais e educacionais como para ministrar aulas.

- elaborar atividades com base nas diretrizes propostas pela Prefeitura Municipal de Itapoá e/ou Secretaria de Turismo e Cultura e/ou substabelecida por ela.

- ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência.

- realizar chamadas de frequência e informar aos coordenadores sobre a evasão de alunos e/ou problemas e dificuldades na relação interpessoal com o mesmo;

- adotar metodologias de ensino que estimule o exercício a reflexão, a autonomia e o despertar de potencialidades, habilidades e interesse dos alunos participantes;

- musicalizar crianças, adolescentes e adultos desenvolvendo atividades pedagógicas consonante com as novas tendências da Educação Musical;

- desenvolver e trabalhar a partir de Projetos, em especial os projetos Sócio educacionais, primando pelo aprendizado e integração dos alunos;

- participar das reuniões de Planejamento Estratégico e colocar em prática o acordado em reuniões;

- promover e participar ativamente, propondo, ensaiando e preparando apresentações internas e externas, participando das apresentações com os alunos em eventos próprios ou como convidados;

- estimular o aluno a praticar os exercícios como tarefa extra, caso o mesmo possua instrumento musical, validando os conteúdos desenvolvidos nas atividades propostas nas aulas;

- orientar os alunos a cuidar da limpeza do local de ensino e conservação dos instrumentos músicas e demais equipamentos utilizados em atividades;

- participar e desenvolver trabalhos e ações em equipe com postura democrática e comprometida com base nas diretrizes propostas;

- comunicar e, se necessário, solicitar ajuda a Coordenação de Projetos, diante de situações difíceis e atípicas;

- testar, afinar, organizar e zelar pelos instrumentos musicais, materiais e ambiente de atividades e informar qualquer problema/dificuldade com os mesmos;

- os instrumentos musicais e outros equipamentos não poderão ser emprestados ou retirados do local de ensino, sem a prévia autorização da Secretaria de Turismo e Cultura.

- manter-se atualizado com chamadas e relatórios e auxiliar os coordenadores dos projetos com informações e comprovações das atividades, preparação e desenvolvimentos dos alunos;

- executar atividades com base em planejamento prévio, e sanar dúvidas com os coordenadores dos projetos;

- organizar e promover espaços de troca de experiências, diferenciados para enriquecimento cultural, levando os alunos a experiências em atividades relacionadas a área de música, de forma extracurricular.

- planejar e ministrar atividades práticas e teóricas específicas musical, relativo a cada instrumento e nos diversos níveis de aprendizado, em atividades individuais e coletivas;

- desenvolver a diversidade musical com obras de partituras folclóricas, populares, clássicos, eruditas, tradicional ou étnica.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

4. requisitos para provimento: ensino médio completo, acrescido de curso específico de música e inscrição na ordem dos músicos;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

5. recrutamento: contratação por teste seletivo em conformidade com lei especifica e/ou mediante concurso público;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

6. perspectiva de desenvolvimento profissional:

- progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a

que pertence.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

1. Classe: Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (Fanfarra)

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

2. descrição sintética: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas de Bumbos, Surdos, Caixas, Pratos, Liras, entre outros instrumentos pertencentes à percussão, com Técnica do instrumento, exercícios rítmicos, células rítmicas, aplicação das células rítmicas a um repertório;

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 93, de 02 de março de 2020.

3. atribuições:

- possuir habilidades com o instrumento, tanto para participar dos eventos culturais e educacionais como para ministrar aulas;

- elaborar atividades com base nas diretrizes propostas pela Prefeitura Municipal de Itapoá e/ou Secretaria de Turismo e Cultura e/ou substabelecida por ela;

- ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência;

- realizar chamadas de frequência e informar aos coordenadores sobre a evasão de alunos e/ou problemas e dificuldades na relação interpessoal com o mesmo;

- adotar metodologias de ensino que estimule o exercício a reflexão, a autonomia e o despertar de potencialidades, habilidades e interesse dos alunos participantes;

- musicalizar crianças, adolescentes e adultos desenvolvendo atividades pedagógicas consonante com as novas tendências da Educação Musical;

- desenvolver atividades que envolvam a organização e montagem das fanfarras do município, levando-se em conta os instrumentos disponíveis e todos os ritmos existentes, bem como o descobrimento de novos talentos entre outras atividades;

- promover a execução de peças musicais, ensinando e treinando os alunos dentro dos princípios e regras técnicas de cada instrumento musical, orientando-os na execução dos mesmos;

- analisar a atuação dos alunos, observando-os em treinos, para detectar falhas individuais ou coletivas e carências e aptidões dos mesmos;

- coordenar a distribuição dos alunos/músicos, de forma a obter o equilíbrio e a harmonia dos instrumentos;

- zelar pela disciplina dos encontros, aplicando os princípios básicos das questões éticas e de convivência social;